decreto 7404
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- DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... Constitui fato gerador do ...
- Decreto nº 43.711 de 17/05/1958. CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES DE QUE TRATA O DECRETO LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
- Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Decreto nº 9.177 de 23/10/2017. Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
- Decreto nº 45.422 de 12/02/1959. CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DE QUE TRATAM O DECRETO-LEI 7.404, DE 22 DE MARÇO DE 1945 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
- Anotações sobre o Decreto 7.404/2010
- Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
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Responsabilidade ambiental pós-consumo à luz do princípio do poluidor-pagador: uma análise do nível de implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos / Post-consumer...
... ítica Nacional de Resíduos Sólidos em 2010 (Lei 12.305/2010 e Decreto 7.404/2010) relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida ...
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ACÓRDÃO Nº 2512/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-09-2016
... 46 do Decreto n7.404, de 23 de dezembro de 2010; 9.2. determinar ao Ministrio do Meio ...
- Acórdão nº 19920 de Primeira Turma, 28 de Agosto de 1952
- Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdão Nº 0049225-23.2023.8.16.00140054306-55.2020.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 22-08-2023
... SÓLIDOS – DECRETO Nº 7.404/2010) - AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL ... DA MATÉRIA – ...
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Solo
... 10. 29. De acordo com o art. 9º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 7.404, de 23-12-2010, o sistema de coleta seletiva será implantado ...
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A política de inclusão dos catadores de resíduos sólidos: um estudo na cidade de Fortaleza / Waste pickers inclusion policies: a case study in the city of Fortaleza
O objetivo do presente artigo é examinar se políticas de inclusão dos catadores de resíduos em sistemas de coleta e destinação final ambientalmente adequada de materiais é acompanhada de direitos que garantam a melhoria de suas condições de trabalho. Trata-se de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, levada a efeito por meio de entrevistas com catadores em dois empreendimentos solidários
... Decretos ... Federais Assunto ... Decreto n° 50.877/61 ... Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ... -
Acórdão Nº 0802844-95.2019.8.10.0024 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... Slidos, institudo pela Lei 12.305/2010, e regulamentado pelo Decreto n. 7.404/2010, de modo a comprometer no somente o meio ambiente, mas tambm ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... O Decreto n. 7.404/10 (BRASIL, 2010b) regulamenta a PNRS, que, por sua vez, define ... -
Decisão monocrática Nº 1474751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... 12.305/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 15.340/2019 – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Capítulo V
... avanço considerável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº 3.688/41 - Lei de Contravenções Penais), de vez que o ...
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Resíduos sólidos na sociedade de consumo, em destaque, no município de São Paulo
... 12.305, de 2 de agosto de 2010, em seguida regulamentada pelo Decreto n. 7.404, em 23 de dezembro de 2010. A criação dessa política e da ...
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Atos administrativos, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS N° 01/2023
... b) cópia da lei ou do decreto de declaração de utilidade pública; ... c) cópia do Estatuto Social da ...
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As relações 'poder-dever' - instrumentos para soluções de conflitos ambientais
... Ainda no âmbito federal a recente alteração dada ao Decreto Federal 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções ...
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Isenção tributária autônoma e logística reversa: uma dupla que pode dar certo
Opinião: Isenção tributária autônoma e logística reversa
... no artigo 33 da Lei 12.305/10 e regulamentada pelo artigo 13 do Decreto 7.404/10, é um desses instrumentos, caracterizada por ser uma ferramenta ... -
Atos administrativos, TERMO DE COMPROMISSO PARA IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GE
... 2 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto Federal n 7.404, de 23 de dezembro de 2010; ...
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Atos administrativos, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS N° 02/2023
... b) cópia da lei ou do decreto de declaração de utilidade pública; ... c) cópia do Estatuto Social da ...