Magistrado Não Profissional

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA - ART. 884 DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL - DESPROVIMENTO. 1. O art. 5º, V, da Constituição Federal estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Por outro lado, segundo o art.

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

PROCESSO Nº: 0804344-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Mauro Cezar Da Silva Cruz APELADO: FABIO BARBOSA RAMOS ADVOGADO: Paulino Justo Lucas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA PELO INSS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4006879-48.2019.8.24.0000, Catanduvas Agravante : Instituto Nacional do Seguro - INSSProc. Federal : Maritana Mello Bevilacqua (OAB: 44611/SC)Agravado : Rodrigo DepineAdvogados : Fabio Maestri (OAB: 24707/SC) e outroRelator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICAO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs agravo de instrumento em face da decisão...

Infortunística – LER/DORT nos membros superiores e males colunares – Laudo pericial que não apresenta conclusão segura sobre o nexo causal – Grau de incapacidade profissional que não restou esclarecido – Prova inábil ao convencimento do magistrado – Realização de nova perícia e vistoria ambiental – Necessidade – Conversão do julgamento em diligência determinada.  (TJSP;  Apelação 0013868-53.2012.8

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

Infortunística – LER/DORT nos membros superiores – Laudo pericial que apresenta conclusão contraditória a respeito da existência de incapacidade profissional – Nexo causal não abordado pelo expert – Prova inábil ao convencimento do magistrado – Realização de nova perícia e vistoria ambiental – Necessidade – Conversão do julgamento em diligência determinada.  (TJSP;  Apelação 1041777-61.2015.8.26.0

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...

Infortunística – LER/DORT nos membros superiores – Laudo pericial que não apresenta conclusão satisfatória quanto à incapacidade profissional e nexo causal – Prova inábil ao convencimento do magistrado – Realização de nova perícia e vistoria ambiental – Necessidade. Conversão do julgamento em diligência determinada.  (TJSP;  Apelação 0008877-87.2012.8.26.0072; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Ó

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional de origem concluiu pela ausência de qualquer prejuízo para a reclamada, bem como inexistente questão fática controversa nos autos capaz de ensejar eventual produção de prova. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos probatórios contidos nos...

Juizado especial da fazenda pública. Cobrança de honorários. Defensor dativo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Não atendimento dos serviços pela defensoria pública. Nomeação de advogado pelo magistrado. Comprovação da atuação profissional. Honorários advocatícios devidos pelo ente distrital. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ART. 944 DO CC - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. 1. Nos termos do art. 944 do CC, a indenização mede-se pela extensão do dano. Ficam, portanto, à discricionariedade do magistrado a valoração e a ponderação dos elementos que darão a dimensão do dano e, consequentemente, permitirão a fixação da indenização que, de certa forma,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. I - Evidenciado de forma incontrastável não padecer o acórdão embargado das omissões e contradições que lhe foram imputadas, aliás revela-se logicamente impossível que uma decisão seja ao mesmo tempo omissa e contraditória, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, em razão de terem sido interpostos com espúrio intuito infringente do julgado, na contramão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. 1. Embora, em princípio, seja do magistrado a que se destina a prova o juízo a propósito da necessidade de produção da mesma, podendo inclusive determinar de ofício as necessárias à instrução do processo, os elementos que compõem o instrumento põem em evidência que a divergência entre as contas não é decorrente de fundamentos...

CONTRADITA. TESTEMUNHA. I - Verifica-se da decisão impugnada que o Tribunal local assinalou que a recorrente não apresentara dados concretos de que a testemunha tivesse interesse no litígio, registro factual insuscetível de revisão em sede de cognição extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, não se visualizando por isso a pretensa violação ao art. 405, § 3º, IV, do CPC. Recurso não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I) Como se apura no relato do Regional acerca do tema, a ausência de juntada de documentos de suposto interesse da Reclamada se deu por exata contumácia dela em assim proceder. II) Quanto à testemunha contraditada, efetivamente afere-se que o indeferimento de sua oitiva correspondeu ao regular exercício da direção do processo pelo magistrado de origem. Nã

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que houve a devida fundamentação das matérias aventadas pela recorrente, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão regional que foi contrária aos seus interesses. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Evidenciada a inexistência de quaisquer dos vícios do artigo 535 do CPC, impõe-se não só a rejeição dos embargos de declaração interpostos, na realidade, com inadmissível feição infringente do julgado, como também se poderia cogitar do apenamento do embargante na conformidade do artigo 538, § único do CPC, por conta do seu caráter manifestamente protelatório, deliberaçã

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Evidenciado não padecer o acórdão embargado de nenhum dos vícios do artigo 535 do CPC, notadamente da contradição que lhe fora imerecidamente imputada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, interpostos, na realidade, com espúria feição infringente do julgado, em franca contravenção à norma ali contida, tanto quanto se poderia cogitar do apenamento do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Evidenciada a inexistência dos vícios imerecidamente imputados ao acórdão embargado, impõe-se não só a rejeição sumária dos embargos de declaração, opostos à margem dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, como se poderia cogitar do apenamento da embargante na forma do artigo 538, § único do CPC, deliberação de que se abstém este magistrado pela boa fé que presume...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Evidenciada a inexistência dos vícios imerecidamente imputados ao acórdão embargado, impõe-se não só a rejeição sumária dos embargos de declaração, interpostos à margem dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, como também se poderia cogitar do apenamento da embargante na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, deliberação de que se abstém este magistrado pela boa-fé

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Evidenciado não padecer o acórdão embargado de nenhum dos vícios do artigo 535 do CPC, impõe-se a rejeição sumária dos embargos de declaração, interpostos, na realidade, com espúrio intuito infringente do julgado, na contramão da norma ali contida, tanto quanto se poderia cogitar do apenamento da embargante na forma do artigo 538, § único do CPC, por conta do seu...