Magistrado Não Profissional
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Acórdão Nº 0800411-44.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 22-11-2022
... DE M-F APLICADA PESSOA DO ADVOGADO POR CONTA DE SUA ATUAO PROFISSIONAL AFASTADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01.O Recurso da parte Requerente e ... , quedando-se inerte a parte demandante, ou seja, fundamentou o Magistrado essa suspenso para comprovao do interesse processual e prestgio por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... º Regimento interno deve discriminar as atribuições de cada profissional, sendo proibida a sobreposição dessas atribuições na entidade de ... ção e havendo provas a produzir em audiência, procederá o magistrado na forma do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 2º É vedada a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... , alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. VII - Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição ... 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. II - Por conta disso não se habilita ao conhecimento do Tribunal os ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... , alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. VII - Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição ... 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. II - Por conta disso não se habilita ao conhecimento do Tribunal os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2004-099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
... , alcançando ao contrário todos os integrantes da categoria profissional. VII - Por conta dessa nova e marcante singularidade da substituição ... 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. II - Por conta disso não se habilita ao conhecimento do Tribunal os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-743/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2007
... de Santa Catarina S/A (BESC), advindo da própria categoria profissional, precedido de ampla negociação, com a participação direta dos ... , está coberto de razão em seu inconformismo e com ele este magistrado se solidariza, sem que, no entanto, lhe possa dar ganho de causa, em face ...
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Acordao Nº 35566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2013
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. EXCESSO. EXPRESSÕES EM PETIÇÃO. OFENSA À MAGISTRADO. CASO CONCRETO. 1) A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. Precedentes do STJ. 2) Demonstrado que a acusação...
... 7039/2005 contra o magistrado apelado, que havia condenado os rus que estavam sob o patrocnio da ... 7, 2 da lei 8906/94 prev que advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao ... -
Acordao Nº 35566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2013
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. EXCESSO. EXPRESSÕES EM PETIÇÃO. OFENSA À MAGISTRADO. CASO CONCRETO. 1) A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. Precedentes do STJ. 2) Demonstrado que a acusação...
... 7039/2005 contra o magistrado apelado, que havia condenado os rus que estavam sob o patrocnio da ... 7, 2 da lei 8906/94 prev que advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao ... -
Acordao Nº 35566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2013
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. EXCESSO. EXPRESSÕES EM PETIÇÃO. OFENSA À MAGISTRADO. CASO CONCRETO. 1) A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. Precedentes do STJ. 2) Demonstrado que a acusação...
... 7039/2005 contra o magistrado apelado, que havia condenado os rus que estavam sob o patrocnio da ... 7, 2 da lei 8906/94 prev que advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao ... -
Acordao Nº 35566 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2013
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ADVOGADO. EXCESSO. EXPRESSÕES EM PETIÇÃO. OFENSA À MAGISTRADO. CASO CONCRETO. 1) A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não alberga os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de qualquer das pessoas envolvidas no processo. Precedentes do STJ. 2) Demonstrado que a acusação...
... 7039/2005 contra o magistrado apelado, que havia condenado os rus que estavam sob o patrocnio da ... 7, 2 da lei 8906/94 prev que advogado tem imunidade profissional, no constituindo injria, difamao ou desacato punveis qualquer manifestao ... -
Acórdãos nº 0502006-21.2008.8.26.0590 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... prejuízo, forçando-a a remunerar o trabalho do profissional – Circunstância, ademais, em que o Magistrado não está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404300/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Bem analisando os embargos, verifica-se que a pretensão da embargante não é suprir omissão, mesmo porque uma vista-d'olhos nela indica não padecer de nenhum pecadilho, mas provocar novo pronunciamento da Turma sobre as questões veiculadas no recurso de revista, razão por que se agiganta a convicção de os embargos terem sido interpostos à margem do art. 535 do CPC. Não...
... o decidido, a fim de evitar a falsa impressão de que este magistrado estaria se recusando a exaurir a tutela jurisdicional, de que tem se ado, com surpreendente freqüência, certa militância profissional desavisada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24043/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Mayo de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Bem analisando os embargos, verifica-se que a pretensão da embargante não é suprir omissão, mesmo porque uma vista-d'olhos nela indica não padecer de nenhum pecadilho, mas provocar novo pronunciamento da Turma sobre as questões veiculadas no recurso de revista, razão por que se agiganta a convicção de os embargos terem sido interpostos à margem do art. 535 do CPC. Não...
... o decidido, a fim de evitar a falsa impressão de que este magistrado estaria se recusando a exaurir a tutela jurisdicional, de que tem se ado, com surpreendente freqüência, certa militância profissional desavisada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdãos nº 1060673-79.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
... informativo, sirva de orientação, não vincula o magistrado, que deverá atentar para o trabalho desenvolvido pelo profissional, complexidade da causa e sua expressão econômica, de modo ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR ADVOGADO DE LIVRE ESCOLHA DA RÉ. FALHA DO CARTÓRIO JUDICIAL. INDEVIDA CERTIFICAÇÃO DE INÉRCIA DO PROFISSIONAL. NULIDADE DA DECISÃO DE DESTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles...
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Acórdão nº0058972-87.2015.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... LAUDO PERICIAL. NO ADSTRIO DO MAGISTRADO. REDUO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. BILITAO PROFISSIONAL PARA OUTRA FUNO. DIREITO A AUXLIO-ACIDENTE (B94) MAIS ABONO ANUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010083720204058201), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801008-37.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Jucie Ferreira De Medeiros e outros APELADO: VANDIARA MARTINS MOREIRA ADVOGADO: Doralice Oliveira Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira...
... : Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira ... " ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFISSIONAL DE SÁUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI, C. HÁ COMPATIBILIDADE ... -
Acórdão nº0008379-25.2013.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... LAUDO PERICIAL. NO ADSTRIO DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSO DE AUXLIO-DOENA ACIDENTRIO EM AUXLIO-ACIDENTE PS REABILITAO PROFISSIONAL. ACLARATRIOS CONHECIDOS PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS E, NO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Bem analisando os embargos, verifica-se que a pretensão da embargante não é suprir omissão, mesmo porque uma vista-d'olhos nela indica não padecer de nenhum pecadilho, mas provocar novo pronunciamento da Turma sobre as questões veiculadas no recurso de revista, razão por que se agiganta a convicção de os embargos terem sido interpostos à margem do art. 535 do CPC. Não...
... o decidido, a fim de evitar a falsa impressão de que este magistrado estaria se recusando a exaurir a tutela jurisdicional, de que tem se ado, com surpreendente freqüência, certa militância profissional desavisada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5826000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... do juiz prolator da decisão homologatória e do sindicato profissional que assistiu a Empregada e pretendeu a oitiva do referido Magistrado, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2835/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. Se houve o convencimento do magistrado em face de determinadas provas produzidas, em detrimento de outras, realmente carece de amparo legal a pretensão recursal do reclamado no sentido de obrigá-lo a analisar especificamente esta ou aquela prova, motivo pelo qual intactos os artigos 131 e 458, II, do CPC e 832 da CLT. Recurso de...
... Se houve o convencimento do magistrado em face de determinadas provas produzidas, em detrimento de outras, ... , devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5784/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo ... MAGISTRADO - LIBERDADE ... INTELECTUAL DO MAGISTRADO E SEGURANÇA JURÍDICA DAS ...
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Acórdão nº 0000099-69.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... àquele ato, poderia, então, o Magistrado, ... prosseguir a instrução, designando outro ... profissional para ...
- Acórdãos nº 0635052-32.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-95.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... O Magistrado não tem obrigação de se manifestar sobre cada argumento exposto pelas ... profissional, com os mesmos sintomas, infirmaram a conclusão do INSS, acerca da ...