maioria relativa absoluta
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
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...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
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...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ...