maioria relativa absoluta
-
Tribunal Superior do Trabalho
... como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e Princípios Fundamentais no ... maioria simples de seus membros, mediante requerimento de ... Civil de 2015 não adota de forma absoluta" a observância do princípio do contraditório pr\xC3" ...
-
Controle de constitucionalidade
... de lei complementar pelo quórum de maioria simples e esse projeto vier a ser sancionado, ... exigem o quórum de maioria absoluta para serem aprovadas (art. 69, CF/88) ... Já ... Ademais, a omissão parcial pode ser relativa ou propriamente dita. A omissão parcial ...
-
Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE. ALTERAÇÃO DO ART. 45 DA REFERIDA LEI. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. QUÓRUM SUPERIOR AO EXIGIDO PELO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL....
-
Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... E o faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos ... a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar ... 5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, ...
-
Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
... INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA". NÃO ALEGAÇÃO NO ... MOMENTO OPORTUNO. PRECLUS\xC3" ... taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo ... “e”, do ... CPP) é de natureza absoluta", de modo que a ... ausência de impugnação do v\xC3" ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Outros autores defendem autonomia relativa do direito processual do trabalho diante do ... “A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
-
Julgamento 7001373-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE inépcia da Denúncia E DE nulidade da Sentença. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE atipicidade dos fatos, DE nulidade absoluta da Denúncia, da Sentença e de desclassificação das infrações penais. CONHECIDAS POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STM. REJEITADAS. ...
... atipicidade dos fatos, de nulidade absoluta" da Denúncia, da Sentença e de desclassificaç\xC3" ... Prosseguindo, no mérito, por maioria , conheceu e negou provimento ao apelo ... 12. Se a reprimenda relativa ao abandono de posto, ainda que ausente ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
... erigiu regras que revelam que a nulidade absoluta e a inexistência jurídica são denominações ... maioria da doutrina, a classificação entre nulidade oluta e nulidade relativa", abandonada pelo CC1916, equivale à atual distin\xC3" ... -
Os acordos extrajudiciais na justiça do trabalho e a Lei Nº 13.467/2017: jurisdição voluntária? validade formal ou material? competência?
... vivendo o auge da potencialização absoluta de comportamentos que ditaram um estilo de vida ... ão indisponíveis ou de disponibilidade relativa – sendo unicamente esses últimos o objeto de ... indisponibilidade absoluta ou relativa da maioria das verbas trabalhistas, quanto à faculdade de ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a ... ções sociais e o poder de eleger a maioria" dos administradores (Lei n° 6.404/76, art. 243, \xC2" ... de ações que assegurem a maioria absoluta dos votos do capital social ... § 2° A ...
-
Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... E MATERIALIDADE COMPROVADAS (PARA A MAIORIA DOS RÉUS) ... VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ... processual, seja ela relativa ou absoluta – em consonância ao consagrado ... -
Controle de constitucionalidade
... a observância do quórum qualificado (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior ... modo, o fato é que a atual legislação relativa ao julgamento do recurso extra-ordinário, sem ...
-
O impasse entre Câmara e Senado em caso de eleições indiretas
Opinião: Impasse entre Câmara e Senado em caso de eleições indiretas
... ão dos eleitos é a obtenção do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional[4] ... nenhum candidato a obtiver, por maioria relativa na segunda, o Presidente e o Vice-Presidente dos ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... estamos do princípio da prioridade absoluta e da proteção integral, sob o ângulo ... são ensinadas e/ou sequer discutidas na maioria das universidades públicas e privadas, com ... na caracterização da tipicidade relativa à ilicitude administrativa, inclusive na ...
-
Processo penal
... , nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, ... Súmula 156: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta ... , as deliberações tomadas por maioria de votos (CPP, art. 489) ... A alegação de que ...
-
Teoria Geral do Direito
... também uma perspectiva funcional, relativa à finalidade do Direito enquanto regulador da ... Ocorre que a grande maioria dos empregadores rurais, especialmente os que ... êutica lex loci executionis não é absoluta, sendo, aliás, incompatível com o princípio da ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009270-43.2017.8.19.0068 (Cível), 16-06-2020
Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público do Município de Rio das Ostras - Pretensão de recebimento de bolsa de estudo integral para cursar ensino superior. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral, com fundamento na impossibilidade de a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, ao obrigar o Erário a pagar as despesas dos servidores da Prefeitura com recursos...
... das Ostras, razão pela qual a questão relativa à ... inconstitucionalidade do referido ... voto da maioria absoluta ... dos membros do ... respectivo ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... simplesmente conferiu proteção absoluta aos direitos da personalidade, às ... não incidentes – na parte relativa à necessidade de autorização prévia do ... inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade. Pode-se assentar, ademais, ...
-
Aplicação do Direito e a Criação da Jurisprudência pelos Tribunais Trabalhistas
... em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os ... a matéria, salvo quanto à exigência relativa à tomada de decisão por maioria absoluta ...
-
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para ... do imposto de renda de pessoa jurídica relativa aos três exercícios anteriores, fornecida pelo ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 1.013 da repercussão geral, ... “Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de ... absoluta. As regras de mercado devem, obviamente, sofrer ... -
Direito constitucional
... XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros ... § 1º A Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 33833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... A CONSTITUIÇÃO, SEGUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA RELATIVA A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA ...
-
Acórdão Nº 5031526-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DOS EXECUTADOS.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DOS RECORRENTES EM APRESENTAR DEMONSTRATIVOS DA ALEGADA VULNERABILIDADE. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIADA. BENESSE INDEFERIDA.DÍVIDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO...
-
Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...