maioria relativa absoluta
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Considerações Iniciais acerca do Processo Eleitoral
...-se vencedor aquele que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) dos votos válidos ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
O presente Artigo jurídico volta-se para o estudo do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), criado no país por meio do Estatuto da Metrópole, mais precisamente, pela Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015. Trata-se de um plano urbanístico, de competência legislativa dos Estados membros da Federação brasileira, dentro dos quais localizam-se as chamadas regiões metropolitanas brasileiras....
..., a que pode ser aprovada pela chamada maioria simples ou relativa, a lei complementar é a que somente pode ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de uma Casa Legislativa. ... -
Acórdão Nº 0306587-31.2017.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA. SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DE LIXO. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A DEMANDANTE E O MUNICÍPIO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS AOS MUNÍCIPES. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA...
... o pagamento da tarifa da coleta de lixo relativa a imóvel de sua propriedade, razão pela qual ... de São José", ante a "incompetência absoluta do Juízo de origem", porquanto reside no ... do Código de Processo Civil de 1973, por maioria de votos, houve por bem adotar o posicionamento ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...O Órgão Especial, por maioria, decretou a prisão preventiva de Leonardo Safi ... de nulidade no processo penal, seja ela relativa ou absoluta, exige a demonstração de prejuízo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- se o que for devido em cada operação relativa à circulação de merca - dorias ou prestação ...Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
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Decreto nº 10.703 de 18/05/2021. Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
... relacionados à política de segurança relativa a atos de interferência ilícita e facilitação ...ção de seu Presidente ou requerimento da maioria absoluta de seus membros. § 1º O quórum de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000095-76.2019.5.06.0000), 30-09-2019
DISSÍDIO COLETIVO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE TRABALHADORES. AUSÊNCIA. DOCUMENTO ESSENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se o edital de convocação da Assembléia Geral de documento essencial à instauração do dissídio coletivo e não tendo o sindicato suscitante, apesar de devidamente intimado a sanar o vício, o anexado, mister se faz extinguir o feito, sem...
...évia e expressa, na Convenção Coletiva relativa aos anos 2018/2019, suscitou o d. membro do ...ária, mencionando a aprovação, por maioria absoluta, da cláusula relativa à contribuição ... -
A reforma trabalhista e a edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
...Na maioria dos pretórios trabalhistas a proposta de verbete ... do Tribunal Pleno, prolatado por maioria absoluta, relativo a Incidente de Uniformização de ... a matéria, salvo quanto à exigência relativa à tomada de decisão por maioria absoluta (art. ...
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A reforma trabalhista e a edição de súmulas pelos tribunais do trabalho
...Na maioria dos pretórios trabalhistas a proposta de verbete ... do Tribunal Pleno, prolatado por maioria absoluta, relativo a Incidente de Uniformização de ... a matéria, salvo quanto à exigência relativa à tomada de decisão por maioria absoluta (art. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. . 65 Art. 462 – Ao ... (e consequentemente provar, o que na maioria das vezes, revela-se como prova diabólica, que ...relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, estes ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... empresa ser em benefício do casal e, na maioria das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ...
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... eleitoral brasileiro não se adequa a maioria dos outros países. . 3.3 Comparação ao ... necessita da votação de maioria absoluta, em suma, mais da metade dos votos dos eleitores, ... que houver obtido a maioria simples ou relativa (por isso, também, às vezes, é denominado ... -
A Normatividade dos Princípios
...Trata-se, portanto, de vinculação absoluta da eficácia jurídica a uma eficácia social que ... da experiência, que é sempre parcial e relativa. Assim, a dignidade humana também é uma ideia ... nivelamento dos gostos e das ideias com a maioria. Assim, o padrão social aceito origina uma nova ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, ... cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos. denominados Planos Econômicos (Cruzado, ...a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com. ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ação. direta ...suplementar relativa ao ICMS. Inocorrência de violação ao art. 22, ...maioria absoluta. Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo o ... -
Decisão Monocrática nº 51179246820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IPÊ-SAÚDE. MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos arts. 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o...
...INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. . Compet\xC3"..., porquanto se está diante de demanda relativa a interesse de criança/adolescente, vinculada a ...IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ... -
Decisão Monocrática nº 51095688420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAÚDE. MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos arts. 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve prevalecer sobre o...
...MENOR. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. . Compet\xC3"..., porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, ...IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097554320174050000), 09-11-2021
PJE 0809755-43.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão proferida em 19/07/2017 em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de acórdão do Tribunal...
.... Ainda, que qualquer ação relativa ao débito constante no título executivo não ...ços praticados na obra de Barbalha, por absoluta falta de elementos comparativos; 4] Sem que ... feitas no presente Laudo, em sua maioria são inferiores, sendo que, sem exceção, os ... -
Decisão Monocrática nº 51196091320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CRIANÇA. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Competência absoluta do Juizado da Infância e da Juventude para processamento e julgamento do feito, ante o disposto nos arts. 98, inciso I, 148, inciso IV, 208, inciso VII, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por se tratar de lei especial, deve...
...CRIANÇA. INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA" DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. . Compet\xC3"..., porquanto se está diante de demanda relativa a interesse afeto à criança/adolescente, ...IRDR 23 e IRDR 24 julgados, por maioria, prejudicados, eis que considerada a incidência ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
..., arguida pela Defesa do réu Thiago, relativa à suposta. nulidade da sentença, por ...distintas ramificações, não é absoluta ou ilimitada, ainda que os. diplomas ...e desinteressante da imensa maioria das interlocuções. registradas. Agregue-se a ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros. § 3º A Diretoria Colegiada ... do Patrimônio Cultural será a maioria absoluta de seus membros, e as decisões serão tomadas ...b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...CF, no entanto, autoriza a restrição relativa dessa liberdade ao prever. cláusula de reserva ...notas taquigráficas, por maioria de votos, converter o julgamento do. referendo em ..., a inadequação da proibição absoluta com a notícia de. julgado da Suprema Corte dos ... -
Parte geral
...A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ... que não podem exercer sozinhos a grande maioria dos atos civis, necessitando de assistência de ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... serão sempre colegiadas, observada a maioria" simples. § 2º A comissão organizará sua atua\xC3"... SENTIDO DE “INCENTIVAR A COOPERAÇÃO, RELATIVA A TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES, ENTRE OS ... AS NORMAS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. II - A “ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA” ...
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Apuração, Totalização, Proclamação dos Eleitos e Diplomação
...-se vencedor aquele que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) dos votos válidos ...