maioria relativa absoluta
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
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Decisão Monocrática nº 5048739-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Noviembre de 2016
... que a presente ação veicula questão relativa à cassação do exercício profissional do ... Federal de Medicina funcionará com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
..., ao discorrer sobre a identificação da maioria com a vítima do delito como uma das causas de ... jurídico que se justifica a presunção absoluta de violência em face dos vulneráveis. Em que ... e polêmica figura da presunção relativa de violência, quando praticado ato sexual com ...
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Julgamento 7001425-86.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). I - A nulidade relativa se submete ao prazo preclusivo quando não arguida em tempo e modo oportunos. A nulidade absoluta, por outro lado, não pode ser convalidada. Matéria de competência em Direito Penal não pode ser flexibilizada. II - A alteração legislativa
..., por unanimidade , conheceu e, por maioria , negou provimento aos Embargos Infringentes e ...COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS TITIVAS ( IRDR) . I - A nulidade relativa se submete ao prazo preclusivo quando não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
...JULGAMENTO DATADA DE 18.03.2021, POR. MAIORIA, COM PUBLICAÇÃO NO DJE DE. 24.03.2021. Trata-se ... (a competência interna), se divide em absoluta" (em razão. 38. \f4. das pessoas, em razão da mat\xC3"...(funcional)), e, relativa (em razão do valor e em razão do. território). ... -
Organização dos poderes
... Poder Legislativo a função de editar a maioria das espécies normativas previstas em seu artigo ... o veto presidencial, por maioria absoluta de seus membros. . A Constituição Federal ..., também conhecida como imunidade relativa. A imunidade material está prevista no caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
...(nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia ... deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros. § 1º As deliberações sôbre ... Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;. o) ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ...ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ... e vinte e três reais), incluindo a relativa ao refinanciamento da dívida pública federal, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... natural - presunção relativa, evidentemente. Mas cabe notar que a lei exigiu a ...ção inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera . ... do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, . declarou inconstitucionais o . ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
..., a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto ... de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou ...Dias Toffoli, o STF, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do valor ...
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Artigos 511 a 610
... eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos ..., eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada. Art. 573 ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
...Na maioria desses casos em que essa medida é proposta, o ...ção da teoria radical da nulidade absoluta acarretava a violação a outros preceitos ... . A discussão relativa à alíquota zero, no entanto, foi reaberta no ...
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Classificações das nulidades processuais penais
...écie (inexistência jurídica, nulidade absoluta, nulidade relativa ou irregularidade). . (4) A ... processual penal dirige-se, na enorme maioria dos casos, aos agentes públicos responsáveis ...
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Das penas
... 1.6. Teorias da pena . a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da pena é ...b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção : a ...Ao compor a maioria vencedora, acrescentei que a progressão no ...
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Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
... Federal, a fim de que a ação penal relativa à queles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuÃzo à s partes está evidenciado ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Julgamento 7000771-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DPU E MPM. ART. 290 DO CPM. TESES DA DEFESA. CRIME IMPOSSÍVEL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE LESÃO REAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. BENS TUTELADOS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CRUELDADE DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. TRANSGRESSÃO ...
... Pública da União, e, por maioria , deu provimento parcial ao Apelo Ministerial ...INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ... 14. A agravante relativa à torpeza não pode ser presumida, necessitando ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ... -
Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2010
PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...
...ça Federal, a fim de que a ação penal relativa àqueles crimes seja processada e julgada na ... em que ocorrem nulidades de natureza absoluta, o prejuízo às partes está evidenciado de ...82.959/SP, decidiu, por maioria, acompanhando o voto do eminente Relator, ...