maioridade aos 16 anos
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Remédios constitucionais
... Lei Orgânica do Ministério Público 16 ... Parte da doutrina afirma que o membro do ... ência da Constituição de 1946 (cerca de 19 anos após a edição daquela Carta Magna), muito ... Como a maioridade eleitoral poderá ocorrer aos 16 (dezesseis) anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074614220204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807461-42.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILSON TENORIO PONTES JUNIOR e outro ADVOGADO: Juscelino Tavares Da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... transcorrido um lapso temporal superior a 5 anos. Ocorre que, nos termos do art. 198 do CC/02 não ... , serem assim considerados apenas os menores de 16 anos, tal alteração só foi positivada em ... ão que a patologia só ocorreu após a maioridade do autor e óbito de seu genitor, senão vejamos: ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:15.400000px;}.ls55{letter-spacing:16 ... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... ponto, não estar em jogo a maioridade civil, alcançada, nos t ermos do Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040775320204058500), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804077-53.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS SILVA BELARMINO DOS SANTOS ADVOGADO: Agamenon Alves Freire Junior e outros REPRESENTANTE: PAULO HENRIQUE BELARMINO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a)...
... que a incapacidade foi anterior à maioridade. Sucessivamente, requer que seja aplicada a ... da pensão), era maior de 21 (vinte e um anos) e plenamente capaz, tendo perdido, portanto, sua ... DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA (ART. 16, § 4º, DA LEI N. 8.213/91). DIREITO AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117603320184058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0811760-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JADER MANOEL DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... a pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, para 1 (um) ano e ... Data e hora da assinatura: 10/02/2022 20:01:16 ... Identificador: 4050000.29973565 ... -
Da pessoa natural
... anos. Se, nesse período, não houver interesse dos ... de um fato genérico, como o tempo (maioridade ou menoridade), de uma insuficiência somática ... 860 do Código Civil , que estabelece ser de 16 anos a capacidade para fazer testamento. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004657020164058105), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Decadência. Não ocorrência. Benefício de amparo à pessoa com deficiência. Requisitos para a aposentadoria por invalidez. Comprovação. Pensão por morte devida. 1. A sentença combatida entendeu que o de cujus, a despeito de ser beneficiário de amparo assistencial desde
... Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJE 16/10/2017; 4ª Turma 08072382420174058000, Rel ... , bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... 31 de agosto de 2018 (termo inicial da maioridade da beneficiária), não há diferenças a serem ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0424541-05.2015.8.19.0001 (Criminal), 20-06-2017
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11343/2006). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ALCANÇADA. RECURSO MINISTERIAL.
... ASSISTIDA EM VIRTUDE DA MAIORIDADE ... ALCANÇADA. RECURSO MINISTERIAL ... PLEITO ... ECA ALÉM DOS DEZOITO ANOS DE IDADE ... QUANDO NÃO SE TRATAR DE MEDIDA ... LUIZ NORONHA DANTAS - ... Julgamento: 16/05/2017 - SEXTA CÂMARA CRIMINAL; ... -
Direito de família
... (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, não se ... destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do CC) ... A dissolução da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... os cabos e soldados PM, com mais de 2 (dois) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, se ... Art. 16 - A Pensão corresponde, em geral, a 20 (vinte) ... ário do sexo masculino que atinja a maioridade, válido e capaz; ... III - o beneficiário que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... categoria de idade inferior a trinta anos e residente na localidade em que tenham sede, ... ARTIGO 16 ... O filho natural enquanto menor ficará sob o ... ão os filhos que hajam atingido a maioridade, e ainda os casados e os que exerçam qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002495820154058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-58.2015.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: BENEDITO GONDIM VITOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... 16 da lei nº 8.213/91. Comprovada a incapacidade do ... condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência ... de óbito o autor tivesse alcançado a maioridade, não exercia atividade remunerada, permanecendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000835020204058101), 02-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800083-50.2020.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAIA MENDES ADVOGADO: Maury Oliveira Freitas REPRESENTANTE: ANTONIO VIRGILIO MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª...
... PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. INCAPACIDADE. QUALIDADE DE DEPENDENTE PRESUMIDA ... 4. Conforme laudo médico produzido em 16/12/2010, em decorrência do processo de nº ... ser anterior ou posterior à maioridade do postulante, bastando a comprovação de que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000108-56.2011.5.06.0291), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MENOR HERDEIRO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para ajuizamento de ações em que se visam o pagamento de créditos trabalhistas encontra-se previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. No tocante aos menores de idade, o legislador objetivou a proteção dos direitos dos absolutamente incapazes, ao dispor que tal condição impede...
... -se, deixando, naquela data, filhos menores de 16 anos. Nessa toada, o lapso prescricional, que ... é o implemento da condi ç ã o de maioridade. Decis ã o mantida no particular. Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168547720184058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 define como beneficiários do ... condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº ... invalidez ter sido, ou não, após a maioridade do postulante, uma vez que 'em se tratando de ... -
Reduzir maioridade penal não significa colocar jovens no sistema prisional
Entrevista: Fernando Costa, secretário da Justiça de SP
... á defendeu, em diversas ocasiões, a redução da maioridade penal para 16 anos. Disse, no entanto, que isso não significa que colocar jovens em ... -
Acórdão Nº 0011141-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... única herdeira, esta menor impúbere (11 anos) quando do seu falecimento. Assim, a prescrição ... seu desfavor até que completasse a idade de 16 (dezesseis) anos, já que era absolutamente ... /2014, data em que a herdeira atingiu a maioridade civil relativa. Assim, considerando a presente ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... julgamento da presente investigatória (17 anos !), e de ... que ele teria impedido a recorrida ... Súmula nº 7 do STJ ... 16. A tese de que o Juiz não tentou promover a ... anos após a maioridade da autora; (5) com o trânsito em julgado do ... -
Sob pressão, bolsonaro reavalia proposta de unir agricultura com meio ambiente
... meio"." O coitado do agricultor leva dez anos para conseguir licena ambiental. Vamos preservar ... propostas histricas, como a reduo da maioridade penal. O plano de governo defende a reduo para 16 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... V - a idade mínima de dezoito anos; ... VI - aptidão física e mental ... Art. 16. O início, a suspensão, a interrupção e o ... de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário ... Art. 217. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002743720214058303), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800274-37.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO AVENOR DA SILVA ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira CURADOR: ROQUE AVENOR DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... dos valores retroativos aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, em razão da ... rol de absolutamente incapazes aos menores de 16 (dezesseis) anos, de modo a não mais contemplar ... ser anterior ou posterior à maioridade do postulante, bastando a comprovação de que é ... -
Decisão da Presidência nº 146983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... ainda é jovem, antes que atinja a maioridade e possa ser penalmente responsabilizado caso ... Até porque, aos 16 anos, já possui ou deveria possuir noção ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , Relator Ministro Ilmar Galvão, decisão em 16.6.1999 – Informativo STF 154). Esses ... ência da Constituição de 1946 (cerca de 19 anos após a edição daquela Carta Magna), muito ... Como a maioridade eleitoral poderá ocorrer aos 16 (dezesseis) anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000069620204058309), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800006-96.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VANDEILZA MARIA DE JESUS ADVOGADO: Gleiciane Souza Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
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Maioridade penal é reduzida
... , cunha manobra, e câmara aprova punição para crimes hediondos aos 16 anos ... Isabel Braga, André de Souza ... e Eduardo Bresciani ...