mandado de citação de execução

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR MANDADO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A CITAÇÃO SEJA FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE - PURGA DA MORA - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. Os §§1º e 3º do art. 3º do Decreto-Lei 91

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. CITAÇÃO NA FASE EXECUTIVA VIA POSTAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 880, § 2º, DA CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO TEMPESTIVOS. PROVIMENTO. A citação na fase executiva deve ser procedida por mandado cumprido por oficial de justiça, na forma preceituada pelo art. 880, § 2º, da CLT. Desse modo, os embargos à execução opostos são tempestivos, razão pela qual a instância de origem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO A QUO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo a quo para a oposição de embargos à execução é a data de juntada do mandado de citação do executado nos autos, conforme disposto no artigo 915, caput, do CPC/15. - Com a morte do cônjuge, extingue-se a sociedade conjugal,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO. CARGA DOS AUTOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de...

PROCESSO Nº: 0009940-63.2014.8.06.0128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais e outro APELADO: MUNICIPIO DE MORADA NOVA ADVOGADO: Marilia Ximenes Andrade Castro Navarro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. A constrição judicial de numerário através da penhora eletrônica (BACENJUD) está autorizada pelos artigos 655-I e 655-A, do CPC, c/c artigo 878, da CLT, no entanto, imprescinde de citação válida. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO EXCLUSIVO DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS - ATOS CONTÍNUOS - ART. 7º DA LEI 6.830/80 C/C ART. 18, §4º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 7º da Lei nº 6.830/80, o despacho que defere a inicial da execução fiscal, automaticamente determina a citação,...

PROCESSO Nº: 0800201-73.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MEDEIROS ADVOGADO: Samara Renata De Medeiros Othon e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA:

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1022922-06.2021.8.11.0000AGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. AGRAVADO: ERIC ERNANE DA SILVA MORAES EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTAGEM INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E NÃO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – PRECEDENTES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS. AÇÃO PROPOSTA EM 2000, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. Insurge-se o Estado contra a sentença que julgou extinto o feito, em razão da prescrição declarada de ofício pelo juízo a quo. Irresignação que não...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Em regra, a citação na execução fiscal deve ser feita via postal e, no caso de insucesso, através de oficial de justiça, antes de se proceder à citação editalícia, consoante determina o art. 8

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Em regra, a citação na execução fiscal deve ser feita via postal e, no caso de insucesso, através de oficial de justiça, antes de se proceder à citação editalícia, consoante determina o art. 8

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Em regra, a citação na execução fiscal deve ser feita via postal e, no caso de insucesso, através de oficial de justiça, antes de se proceder à citação editalícia, consoante determina o art. 8

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Em regra, a citação na execução fiscal deve ser feita via postal e, no caso de insucesso, através de oficial de justiça, antes de se proceder à citação editalícia, consoante determina o art. 8

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Itaperuna. Débito Fiscal de 1996 a 1999. Extinção Da Execução. Prescrição. Execução Fiscal Proposta Em 2002. Mandado de Citação Expedido Em 2006. Notícia de Falecimento Do Executado. Pedido de Ofícios Requerido Pela Fazenda, Não Apreciado Pelo Juizo a Quo. Processo Paralisado Até 2017, Quando Foi Proferida a Sentença. Demora No Processamento...