mandado de citação de execução
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000441-95.2017.5.06.0000), 20-05-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SEM CITAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO ATO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Inquestionável a ilegalidade do ato judicial que determina o bloqueio de numerário para satisfação de crédito trabalhista sem que procedida a citação prévia, subvertendo, assim, o devido processo legal e os Princípios da Ampla...
... do Trabalho da 6ª Região EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SEM CITAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO ATO. CONFIGURAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-75.2016.5.08.0012)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . OMISSÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO RECORRIDO DO ACÓRDÃO . Constatado que a transcrição efetuada pela reclamada atende os requisitos do art. 896, §1º-A, I,
... necessidade de expedição do mandado de citação no início da fase de execução, ... -
Acórdão nº 1.0611.16.002960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REJEIÇAO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos - art. 738 CPC 1973 (art. 915 CPC 2015).2. Os embargos à execução opostos após o prazo legalmente previsto
... , contados da data da juntada aos autos do mandado de citao. No presente caso, verifica-se que ... -
Acórdão nº 1.0611.16.002960-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REJEIÇAO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias contados da juntada do mandado de citação aos autos - art. 738 CPC 1973 (art. 915 CPC 2015).2. Os embargos à execução opostos após o prazo legalmente previsto
... , contados da data da juntada aos autos do mandado de citao. No presente caso, verifica-se que ... -
Decisão Monocrática Nº 0199261-76.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-08-2018
... ítulo executivo judicial, e convertido o mandado inicial em mandado ... executivo, com fundamento ... pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de ... fazer ou de não fazer, ... dispositivo legal, com a citação do demandado para pagar o valor apresentado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000916-80.2019.5.06.0000), 20-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 880 DA CLT. CABIMENTO. Existe disciplina própria no Processo do Trabalho para a citação inicial da execução, conforme art. 880, da CLT, que prevê a necessidade de citação/intimação da parte executada para que pague o valor devido ou garanta a execução. Tal ato processual deve ser realizado por meio de mandado,
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ção de processo administrativo e a citação para a ação de perda do cargo ... SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0161216-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO". EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇ\xC3" ... INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÃO VIA FAX. CITAÇÃO OCORRIDA NO INTERREGNO ENTRE O SEU PROTOCOLO E A ... 426). O mandado de citação ao INSS já havia sido expedido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102356820174058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810235-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Vitor De Oliveira Albuquerque e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO...
... ça que não conheceu dos Embargos à Execução opostos, ante o reconhecimento da ... contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, conforme o teor do art. 915 do CPC ... -
Acórdão nº 2006/0272684-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS ... citatórias realizadas por carta ou por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça ... 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-94.2013.5.06.0211), 22-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município, assegurando-lhe a oposição de embargos à execução, descabe falar em nulidade procedimental, mantendo-se a sentença agravada.
... EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou ... medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município, assegurando-lhe a ... -
Acórdão Nº 5000121-95.2005.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... /TO, exarada nos autos da “execução fiscal” que promove em face de MARIA J ... que até àquela data o mandando de citação não havia sido devolvido para ser juntado aos ... ão há nos autos notícia/devolução do mandado de citação (se cumprido ou não), nem mesmo que ...
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Acórdão Nº 5000124-50.2005.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... /TO, exarada nos autos da “execução fiscal” que promove em face de J. F. DE ... que até àquela data o mandando de citação não havia sido devolvido para ser juntado aos ... ão há nos autos notícia/devolução do mandado de citação (se cumprido ou não), nem mesmo que ...
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Acórdão nº 2004/0098777-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Execução. Embargos. Título judicial. Citação ... ção de que não houve referência no mandado de que teria sido imposta a multa ao abrigo dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000506-90.2017.5.06.0000), 27-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA, E, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, AO ARTIGO 880 DA CLT. A presente ação de segurança objetiva, fundamentalmente, salvaguardar o devido processo legal, dogma de direito constitucional proclamado como de direito fundamental (CF, art. 5º, LV), com vista a restaurar a legalidade do...
... EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ... Trata-se de mandado de segurança impetrado por S&K PROJETOS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação ... Parágrafo único. A ... , ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o ... § 8º A citação" do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do C\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.424 - PR (2011⁄0118413-8) ... EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ... fiscais em que não foi efetivada sua citação ... 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal ...
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Acordão da Corte Especial, 07-04-2021
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AJUSTIÇA BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITOEM JULGADO. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.I - As expressões "certidão executória" e "mandado de execução" sãosuficientes para a comprovação do trânsito em julgado.II - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização deDocumentos Públicos...
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Acórdão nº 1.0095.18.001956-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO. SITE. DATA DISTINTA. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. Nada obstante os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial, isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo pelo litigante , induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal ao...
... suas recursais, alegou que "a juntada do mandado cumprido nos autos de acordo com o sistema ... -
Acórdão nº 1.0095.18.001956-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO. SITE. DATA DISTINTA. JUSTA CAUSA. TEMPESTIVIDADE. Nada obstante os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial, isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo pelo litigante , induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal ao...
... suas recursais, alegou que "a juntada do mandado cumprido nos autos de acordo com o sistema ... -
Acórdão nº 1.0480.19.007383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Em regra, a citação na execução fiscal deve ser feita via postal e, no caso de insucesso, através de oficial de justiça, antes de se proceder à citação editalícia, consoante determina o art. 8
... de certido negativa de citao por mandado fundamento insuficiente ao deferimento da medida ... -
Acórdão nº 1.0480.19.007383-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Em regra, a citação na execução fiscal deve ser feita via postal e, no caso de insucesso, através de oficial de justiça, antes de se proceder à citação editalícia, consoante determina o art. 8
... de certido negativa de citao por mandado fundamento insuficiente ao deferimento da medida ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... , da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... Parágrafo único. A citação das autarquias, fundações e empresas públicas ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000513-82.2017.5.06.0000), 03-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. A constrição judicial de numerário através da penhora eletrônica (BACENJUD) está autorizada pelos artigos 835-I e 854, do CPC, c/c artigo 878, da CLT, no entanto, imprescinde de citação válida. O ato citatório é fundador da lide, é o ato que triangulariza a relação jurídico-processual e integra o réu
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NHORA ON LINE ... CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. A constrição judicial de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.155737-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. PARTE EXECUTADA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CONSULTA DE NOVOS ENDEREÇOS POR MEIO DO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE.- Diante das tentativas frustradas de citação, justifica-se a utilização dos sistemas de informação à disposição da justiça para a localização do novo endereço da parte
... -se que houve a tentativa de citao por mandado no endereo indicado na inicial - que o mesmo ...