mandado de citação de execução

EMENTA:O prazo para oposição dos embargos do devedor é contado da data da garantia integral da execução, e não da data do cumprimento do mandado de citação. Agravo provido.

PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA, E, NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL, AO ARTIGO 880 DA CLT. A presente ação de segurança objetiva, fundamentalmente, salvaguardar o devido processo legal, dogma de direito constitucional proclamado como de direito fundamental (CF, art. 5º, LV), com vista a restaurar a legalidade...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MERCÚRIO ALIMENTOS S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O...

MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 880 DA CLT. NULIDADE. A dinâmica formal do processo de execução depende do ato inicial (citação do devedor) que deve ser realizado através de oficial de justiça, ex vi art. 880, § 2º, da CLT. A citação do executado no processo do trabalho, dessa forma, deve ser dirigida diretamente ao executado (ou pessoa que lhe faça as vezes em seu domicílio profissional - prepostos). A

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICABILIDADE DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174, INCISO I, DO CTN. PARTE EXECUTADA QUE FOI CITADA APÓS O DECURSO DO LAPSO QUINQUENAL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. Prediz o art. 880, da CLT, que "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE CITAÇÃO. ARRESTO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ONERAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM IMÓVEL QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA OU DOS RESPONSÁVEIS CONSIGNADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INDEVIDA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE BEM DE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - ARRESTO - BACENJUD - POSSIBILIDADE. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, é possível a concessão de arresto, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 830 do CPC/2015, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - ARRESTO - BACENJUD - POSSIBILIDADE. Frustrada a tentativa de localização da parte executada, é possível a concessão de arresto, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 830 do CPC/2015, independentemente do esgotamento das diligências para encontrá-la.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. III, DO CPC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RÉU NÃO CITADO. SÚMULA 240 AFASTADA. PRECEDENTES. 1. No que se refere a violação do art. 322 do CPC, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ADITAMENTO À INICIAL - MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO NÃO OFICIALIZADA - DECISÃO REFORMADA. O marco temporal para que a emenda à inicial ocorra, por vontade da parte autora, deve ocorrer antes de efetivada a citação dos réus. Assim, deve ser acolhido o pedido de emenda mesmo após a expedição do mandado citatório, desde que não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - ARTIGO 738 DO CPC/1973 - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO À QUE SE DÁ PROVIMENTO. A partir da Lei n. 11.382/2006, que alterou a redação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO - ARTIGO 738 DO CPC/1973 - NÃO OBSERVÂNCIA - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO À QUE SE DÁ PROVIMENTO. A partir da Lei n. 11.382/2006, que alterou a redação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - A determinação judicial de bloqueio de crédito, via sistema BACENJUD, em execução provisória, não se encontra eivada de ilegalidade, pois demonstrado que o juiz adotou medida necessária visando implementar a satisfação do crédito (de natureza alimentar) da reclamante, ora litisconsorte...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, PARÁGRAFO 4º DA LEF. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação manejada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e Renováveis - IBAMA, visando à reforma de sentença que extinguiu o feito executivo, com resolução do mérito,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO PELA AUTARQUIA ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA. As despesas provenientes de transporte do oficial de justiça para expedição de mandado de citação e penhora de bens não se classificam em custas e emolumentos, deixando a autarquia de ser isenta do...

PROCESSO Nº: 0811555-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERÂMICA TECNOVALE LTDA ADVOGADO: Thiago Tavares de Queiroz AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO...