mandado de citação de execução

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. Considerando os termos do artigo 1.012, § 3º, do CPC, faz-se necessário que o requerimento de concessão de efeito...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO TEMPESTIVA DE BENS À PENHORA. COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. VALIDADE. BLOQUEIO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Demonstrando a prova pré-constituída, que o executado indicou à penhora, dentro do prazo de quarenta e oito horas previsto no mandado de citação, cotas de fundo de investimento em valor suficiente à total...

MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU A FASE COGNITIVA. CITAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. BLOQUEIO BACEN-JUD. LIBERAÇÃO. Permanecendo o entendimento, majoritário, deste Regional, exarado, no mérito e fundamentos indicados, quando do julgamento do Agravo Regimental, vinculado ao writ, no sentido de que a impetrante não foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - TERMO INICIAL - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. Cumpre ao Julgador rejeitar liminarmente os embargos opostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias contado da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, a teor do artigo 738 do CPC/1973. 2. Recurso não...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Município de Rio Bonito. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Não cabimento. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de prescrição. Art. 40 da LEF. Tema 566 do Repetitivo....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Município de Rio Bonito. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Não cabimento. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de prescrição. Art. 40 da LEF. Tema 566 do Repetitivo....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. Município de Rio Bonito. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Não cabimento. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de prescrição. Art. 40 da LEF. Tema 566 do Repetitivo....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município de Rio Bonito. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Não cabimento. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de prescrição. Art. 40 da LEF. Tema 566 do Repetitivo....

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Município de Rio Bonito. ISS do exercícios 2011. Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Despacho ordenando a citação. Causa interruptiva. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de prescriçã

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Município de Rio Bonito. ISS dos exercícios 2009 e 2010. Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Despacho ordenando a citação. Causa interruptiva. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Município de Rio Bonito. IPTU dos exercícios 2011 e 2012. Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição intercorrente. Despacho ordenando a citação. Causa interruptiva. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Município de Rio Bonito. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. Não cabimento. Despacho ordenando a citação. Causa interruptiva. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Município de Rio Bonito. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Não cabimento. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Mandado de citação que sequer foi expedido pela serventia judicial. Não configurada hipótese de suspensão da execução fiscal que antecede à contagem do prazo de prescrição. Art. 40 da LEF. Tema 566 do Repetitivo....

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PELA PRÓPRIA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETORNO ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO, DECORRENDO MAIS DE 07 ANOS DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CITAÇÃO DETERMINADA NO MESMO DIA DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. MANDADO DE CITAÇÃO PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇDEMORA DA CITAÇÃO OCASIONADA PELO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO S.T.J. QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA E CONCEDIDA EM 2º GRAU - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS - RESPEITO AO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE - DESOBEDIÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO INCIDÊNCIA. Postulada a gratuidade de justiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA E CONCEDIDA EM 2º GRAU - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS - RESPEITO AO PRAZO LEGAL - NECESSIDADE - DESOBEDIÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO INCIDÊNCIA. Postulada a gratuidade de justiç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 832, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência política

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - CERTIDÃO DE ÓBITO - AUSENCIA NOS AUTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - INDICAÇÃO DO ESPÓLIO COMO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOÉ ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. 15 DIAS CONTADOS JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART.738 CPC/73. ART.915 CPC/2015. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I-À luz do art.738 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/06, atual 915 CPC/2015, os embargos à execução devem ser apresentados no prazo 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR MANDADO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE A CITAÇÃO SEJA FEITA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PELA VIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.