mandado de citação de execução

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115556720214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0811555-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERÂMICA TECNOVALE LTDA ADVOGADO: Thiago Tavares de Queiroz AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. SISBAJUD. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O RISCO...

... nº 0800280-35.2021.4.05.8403 (execução fiscal), determinou a indisponibilidade de seus ... , sem dar-lhe ciência prévia (antes da citação), com base no art. 854 do Código de Processo ... Em decorrência, sem que fosse expedido o mandado de citação, consoante se pode depreender do ...
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Govêrno providências convenientes à execução do serviço eleitoral, especialmente para que as ... originàriamente habeas-corpus, ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a ... perante o juiz eleitoral da zona, com citação dos partidos que concorreram o pleito e do ...
Acórdão nº 2010/0027730-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS. PRECEDENTES ... 1. O recurso especial ... conhecimento, cautelar ou embargos à execução (art. 542, § 3º do CPC) ... 2. A ... II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 789-82.2016.5.12.0000) 03-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. Razões de embargos de declaração que, a pretexto de opostos para sanar omissão no acórdão embargado, na realidade, se constituem em mera reprodução das razões de recurso ordinário, já devidamente enfrentadas e...

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO" DE SEGURANÇA ... DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇ\xC3"ÃO. NULIDADE ... DE CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO ... ORIENTAÇÃO ... dos prazos para impugnação da execução trabalhista) que deve ser atacada por medida ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-35.2016.5.06.0005), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. Dispõe o art. 880 da CLT: "Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro,...

... NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA. Dispõe o art. 880 da CLT: da a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará r mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156779420194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0815677-94.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIPE COMERCIAL DE GLP EIRELI ADVOGADO: Alexandre Da Silva Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR MANDADO FRUSTRADA. ERRO NO...

... originários, houve a "tentativa de citação por mandado - realizada, sim, antes de qualquer ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. TENTATIVA DE CITAÇ\xC3" ...
Acórdão nº 2010/0103515-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. INTIMAÇÃO ... conhecimento houve falta ou nulidade da citação, quando ocorrido a revelia. "Ausente esse ... execução de título judicial" (REsp 503.091⁄RO, Rel ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003209-85.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 966, IV E V, DO CPC DE 2015. DECISÕES SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. TEORIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. DISTINÇÃO DE FATOS QUE ENSEJARAM UMA E OUTRA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. Trata-se de ação rescisória fundada no art. 966, IV

... de boa-fé de imóvel arrematado em execução" trabalhista ... Sustenta que, no acórd\xC3" ... a partir de 1996, sendo que o mandado de citação, bem como o Bacen Jud foram ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 674-48.2016.5.08.0105) 04-04-2018

... O art. 880 da CLT disciplina a execução no processo do trabalho, determinando a mandado de citação do executado para que efetue o ...
Acórdão nº 1.0009.11.001731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE OPOSIÇÃO. DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973, À ÉPOCA VIGENTE. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA PÁGINA ELETRÔNICA DA JUSTIÇA MINEIRA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.- Nos...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 459-72.2016.5.08.0105)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014, Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. Inicialmente, urge ressaltar que a leitura do trecho do acórdão regional transcrito

... INÍCIO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. ART. 880 ... a determinação para a expedição de mandado de citação do ... executado para ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00421298720134050000), 30-11-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...

... Aracaju/SE, que, no bojo da correlata execução fiscal nº 0000789-24.2006.4.05.8500, indeferiu o ... do prazo de cinco anos a contar da citação da pessoa jurídica executada ... Após o ... referida execução fiscal, foi expedido mandado de citação, penhora ou arresto e avaliação, a ...
Acórdão nº 1.0079.15.042890-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO - INFORMAÇÃO DE "MUDOU-SE" - ARRESTO - SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD - INFORMAÇÕES JUNTO A RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. Se frustrada a tentativa de localização da parte executada, é possível a concessão de...
Acórdão nº MC 9675 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUSÊNCIA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS AOS AUTOS. PRAZO ... forem bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação, na medida em ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10033-31.2016.5.15.0039)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...

... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO". MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS ... LEI N\xC2" ... FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO ... 1- O recurso de ... mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a ...
Acórdão nº 1.0251.16.003158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - JUNTADA AOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS TEMPESTIVOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - CARACTERIZAÇÃO.- Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias,...
Acórdão nº 1.0251.16.003158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO - MANDADO DE CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - JUNTADA AOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS TEMPESTIVOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA - CARACTERIZAÇÃO.- Os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias,...
Acórdão nº 1006347-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR AR. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Do mandado de...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR AR ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO ...
Acórdão nº EDcl no RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 1.0223.14.013585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRAZO DE QUINZE DIAS - TERMO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. Cumpre ao Julgador rejeitar liminarmente os embargos opostos fora do prazo legal de quinze dias contado da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, a teor do artigo 738 do CPC/1973. 2. Recurso não...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3128-39.2014.5.08.0115) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ARTIGO 832, §1º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A legislação trabalhista prevê, nos termos do artigo 880 da CLT, que cabem ao executado, no prazo das 48 horas que se seguem à citação por mandado, duas providências: o pagamento ou a garantia da execução. Caso não adotada nenhuma das duas condutas, a consequência é a determinação de...

... , no prazo das 48 horas que se seguem à citação por mandado, duas providências: o pagamento ou a garantia da execução. Caso não adotada nenhuma das duas condutas, a ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1300358 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSINALOU QUE O PRAZO FOI CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DEVEM SER APLICADOS SEMPRE QUE POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO...
Acórdão nº 1.0621.15.001490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. O Código de Processo Civil/1973, em seu artigo 738, estabelece que os embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação dos executados. Sendo os embargos à execução interpostos sem a observância do prazo legal, deve ser reconhecida a sua
Acórdão nº 1.0621.15.001490-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO. O Código de Processo Civil/1973, em seu artigo 738, estabelece que os embargos à execução deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação dos executados. Sendo os embargos à execução interpostos sem a observância do prazo legal, deve ser reconhecida a sua
Acórdão nº 1.0696.18.001500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - TEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO POR MANDADO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. Considerando os termos do artigo 1.012, § 3º, do CPC, faz-se necessário que o requerimento de concessão de efeito...