mandado de prisão preventiva
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. SUCESSIVAS FALTAS CONSECUTIVAS. AUSÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PARA EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE PRISÃO CAUTELAR. EXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. No caso dos autos, o recorrente ajuizou a...
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Acórdão nº 2006/0084952-6 de T5 - QUINTA TURMA
... preso, perdurando os requisitos da prisão cautelar. Interposta apelação, sequer foi ... fato novo a justificar a expedição do mandado de prisão, não procede a aplicação da ia preventiva ... 5. O recebimento da apelação do réu ...
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Acórdão nº 2005/0080515-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO PRISIONAL. NÃO INDICAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ...
- Acórdão nº HC 183809 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES.NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS RESPECTIVOSFUNDAMENTOS. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPEDINDOS NA PETIÇÃOINICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRISÃOPREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MANUTENÇÃO. NOVO ENDEREÇO.COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.1. Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando nã
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Acordão da Sexta Turma, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
- Justiça encontra apenas R$ 786 em contas de acusada de golpes que somam R$ 500 mil com ingressos do Rock in Rio
- Defesa de Rogério de Andrade diz que contraventor está foragido no exterior
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- Acórdão nº HC 216456 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0141134-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE ... FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE SEGREGAÇÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 177652 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOS. Decorrendo a custódia da prática do crime de integração a organização criminosa, direcionada a contrabando de cigarros, com participação de policiais, mediante divisão de tarefas e utilização de armamento de grosso calibre, a teor de interceptações telefônicas, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade, sendo viável a prisão preventiva. PRISÃO PREVENTIVA PRAZO
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RÉU FORAGIDO. OUTRAS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONTRANGIMENTO ILEGAL.1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso...
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