mandado de segurança coletivo preventivo
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Acórdão Nº 35779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO 71/2018. ATO NORMATIVO E DE CONTEÚDO GENÉRICO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES EM MANDADO DE SEGURANÇA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM INTERPRETAR CONCENTRADAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO PROVIDO PARA NÃO CONHECER...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.779 DISTRITO FEDERAL ... REDATOR ... e genérico, além de ter caráter preventivo. Sustenta ... que a jurisprudência da Corte se ... mandado de segurança coletivo tem seu objeto restrito à eficácia da ... -
Acórdão, Processo nº 5002956-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... – ANCT contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução ... à impetração do mandado de segurança coletivo, em razão do instituto da substituição ... do ato coator - mandado de segurança preventivo De início, cabe o enfrentamento das questões ...
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Acórdão, Processo nº 5000135-46.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... contra sentença que denegou a segurança ao fundamento de que não há comprovação de ... : V O T O I - Da prova do ato coator - mandado de segurança preventivo ... De início, cabe o ... LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: ... ( ... ) b) ...
- Acórdão, Processo nº 5000412-72.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
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Acórdão nº 1.0000.18.071806-6/002,5085390-11.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA DE NATUREZA PREVENTIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, PREÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ENCARGOS - TEMA N.º 546 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE Nº 661.702/DF. IMPETRAÇÃO QUE VISA INIBIR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE...
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Acórdão nº 0036621-65.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA IMÓVEIS DO MESMO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 166 DO STJ – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DIREITO LIQUIDO E...
... RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ICMS – OPERAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 30719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA SEGUIMENTO ... Narra que, no mandado de segurança coletivo nº 2003.38.00.020924-5, impetrado, em caráter ...
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Decisões Monocráticas nº 30719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA DECADÊNCIA SEGUIMENTO ... Narra que, no mandado de segurança coletivo nº 2003.38.00.020924-5, impetrado, em caráter ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0210753-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.771 - RJ (2009/0210753-0) ... 2. In casu, o mandado de segurança coletivo preventivo foi impetrado contra o Secretário da ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO DE AFASTAMENTO GENÉRICO E DEFINITIVO DA EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SOBRE PAGAMENTO DE “BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA” A INATIVOS E PENSIONISTAS, INSTITUÍDO PELA LEI 13.464/2017.
... 13/04/2021 ... MANDADO DE SEGURANÇA 35.410 DISTRITO FEDERAL ... 13.464/2017. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROCEDENTE ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O ... PREVENTIVO, ... JURISPRUDÊNCIA ... AMPLAMENTE ADMITEM ... -
Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DE IPI.IMUNIDADE DE PIS E DE COFINS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara RecursoEspecial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.II. Na...
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Decisões Monocráticas nº 32073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2013
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO INADEQUAÇÃO ... O ... ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ...
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Decisão da Presidência nº 32073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2013
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO INADEQUAÇÃO ... O ... ADUFAL impetra mandado de segurança coletivo preventivo contra a ameaça de prática de ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11305-04.2018.5.15.0132)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM - EMPREGADOS MOTORISTAS - BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se revela contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcendênci
... Isso porque segurança jurídica envolve um estado de cognoscibilidade, ... a função de motorista de transporte coletivo é incompatível com o processo de ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO PARA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002718-39.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 144 DA SBDI-2/TST . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. PENHORA DE ... coletivo não amparado por "habeas corpus" ou "habeas ... seus efeitos, o "mandamus" pode ser preventivo ou repressivo, conforme a lei autoriza. Na ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... passivo do writ, casos existirão em que a autoridade pública se apresenta como coatora, a desafiar o mandado de segurança corretivo, preventivo ou mesmo o coletivo corretivo ou preventivo. Exemplifique-se com o item VII do art. 114, que cuida de penalidades administrativas. Daí a ...
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Decisão da Presidência nº 30692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
DECISÃO (Petição STF n. 20.848/2012) MANDADO DE SEGURANÇA ... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ... Mandado de Segurança coletivo preventivo, com pedido de medida liminar, ...
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Acórdão Nº 0020220-70.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC . 1. Da decadência – Afastamento – Cobrança do ICMS realizada mensalmente – Mandado de segurança preventivo que visa a prevenção da cobrança ilegal da alíquota de 29% (vinte e nove por cento) do ICMS referente ao fornecimento de energia elétrica e dos...
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ... SENTENÇA QUE ... mensalmente – Mandado de segurança preventivo que visa a prevenção da ... cobrança ilegal da ... -
Decisões Monocráticas nº 30692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
DESPACHO (Petição STF n. 90.229/2011) Mandado de Segurança coletivo preventivo, com pedido de ...
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Decisão da Presidência nº 30692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
DESPACHO (Petição STF n. 90.229/2011) Mandado de Segurança coletivo preventivo, com pedido de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1574-29.2010.5.19.0010)
... os aspectos relacionados à segurança, já que o cobrador lida com numerário em ... E para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, além de que seja aprovado em ... -RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ... -MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DO NÚMERO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.022528-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ESTADO. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA A PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 661.702/DF (TEMA 546). CARÁTER...
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Acórdão, Processo nº 5003387-14.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-05-2022
... mandado de segurança coletivo preventivo impetrado por ...
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Parcelamento de salários no Rio Grande do Sul viola dignidade
Letícia Furtado: Parcelamento de salários no RS viola dignidade
... Ao conceder a liminar no Mandado" de Segurança Coletivo Preventivo 70063956726 —\xC2" ... -
Acordão da Primeira Seção, 29-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NARECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE EQUÍVOCO NAAPLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE.ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I ? Consoante o...