mandado de segurança individual
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Mandado ... Segurança ... simplesmente individual ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051419-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 25 DA LEI 12.016/09 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, a pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade...
... da Lei n 12.016/2009, a petio inicial do Mandado de Segurana deve indicar expressamente a pessoa ... o caso dos autos no consiste em execuo individual de sentena proferida em ao coletiva, como trata a ... -
Acordao N° 1729410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Ação de execução de título judicial. Sentença proferida em mandado de segurança. Natureza individual. Efeito inter partes. Impossibilidade de terceiro se beneficiar da segurança concedida. Falta de legitimidade ativa e de interesse processual. Honorários advocatícios. Citação do réu para apresentar contrarrazões. Fixação devida. Apreciação equitativa. Valor irrisório da causa. 1....
... MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. EFEITO INTER ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PORDESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULOJUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE.DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EMJULGADO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença
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Acórdão Nº 0001543-28.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão Nº 0000846-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Informa o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n o 0019917-51.2018.827.0000 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16342 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.342 - DF (2011⁄0067882-4) ... ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266⁄STF ...
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Acórdão nº 2003/0034845-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.065 - SC (2003/0034845-0) ... REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL E NÃO INDENIZATÓRIA.-Em se tratando de liquidação de sentença referente às diferenças remuneratórias devidas aos servidores em substituição, decorrente da transformação...
... , seja ela qual for (ao civil pblica, mandado de segurana coletivo ou ao ordinria coletiva), ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAO INDIVIDUAL DE SENTENA - MANDADO DE SEGURANA COLETIVO N ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044678-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA SALARIAL E NÃO INDENIZATÓRIA.-Em se tratando de liquidação de sentença referente às diferenças remuneratórias devidas aos servidores em substituição, decorrente da transformação...
... , seja ela qual for (ao civil pblica, mandado de segurana coletivo ou ao ordinria coletiva), ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAO INDIVIDUAL DE SENTENA - MANDADO DE SEGURANA COLETIVO N ... -
Acórdão Nº 0004169-13.2017.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-09-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PARECER TÉCNICO ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. PREÇO PÚBLICO POR USO DE VIA POR EMPRESA DE APLICATIVO DETRANSPORTE INDIVIDUAL URBANO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEIEM TESE. COBRANÇA. ATO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. RESERVA DE PLENÁRIO.MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA284/STF
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Acórdão nº 1.0000.18.021941-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. MILITARES INATIVOS. VALORES NÃO PAGOS POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO IPSM. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS...
... judicial, na medida em que a sentena do mandado de segurana no constou condenao de devoluo dos ... proferida em mandado de segurana individual. Conquanto o art. 85, 1, do Cdigo ... -
Acórdão Nº 0012735-82.2016.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... Mandado de Segurança Cível Nº ... INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.515762-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LIMINAR REVOGADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO INC. I, DO ART. 515, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO. É nulo o cumprimento de sentença em que se pretende a satisfação de obrigação não contida no título judicial exequendo, impondo-se a sua extinção,...
... de Belo Horizonte/MG que, nos autos do "Mandado de Segurana", em sede de cumprimento de sentena ... de sentena proferida em ao mandamental individual. Entretanto, melhor analisando o feito, em ... -
Acórdão nº 1.0000.16.001499-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LIMINAR REVOGADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO INC. I, DO ART. 515, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO. É nulo o cumprimento de sentença em que se pretende a satisfação de obrigação não contida no título judicial exequendo, impondo-se a sua extinção,...
... de Belo Horizonte/MG que, nos autos do "Mandado de Segurana", em sede de cumprimento de sentena ... de sentena proferida em ao mandamental individual. Entretanto, melhor analisando o feito, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.515762-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LIMINAR REVOGADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO INC. I, DO ART. 515, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO. É nulo o cumprimento de sentença em que se pretende a satisfação de obrigação não contida no título judicial exequendo, impondo-se a sua extinção,...
... de Belo Horizonte/MG que, nos autos do "Mandado de Segurana", em sede de cumprimento de sentena ... de sentena proferida em ao mandamental individual. Entretanto, melhor analisando o feito, em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029880-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LIMINAR REVOGADA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO INC. I, DO ART. 515, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO. É nulo o cumprimento de sentença em que se pretende a satisfação de obrigação não contida no título judicial exequendo, impondo-se a sua extinção,...
... de Belo Horizonte/MG que, nos autos do "Mandado de Segurana", em sede de cumprimento de sentena ... de sentena proferida em ao mandamental individual. Entretanto, melhor analisando o feito, e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 473-55.2018.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO DIREITO RELATIVO AO TRANSPORTE " IN UTILIBUS" DA COISA JULGADA. ATO UNILATERAL DA PARTE AUTORA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AUTORIZAR O DESARQUIVAMENTO E...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE ... E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ... 1 ... Trata-se de ... -
Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EDcl no MANDADO ... DECLARAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... processo individual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.527395-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBJETO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. 1. É incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de "cumprimento de sentença" decorrente de mandado de segurança, por força de...
... de sentena", ainda que em decorrncia de mandado de segurana, considerando que a regra prevista no ... o caso dos autos no consiste em execuo individual de sentena proferida em ao coletiva, como trata a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558726-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL N. 12.016/2009 - SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ. Descabe condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em Mandado de Segurança, por força do...
... ; que o douto Magistrado confundiu a ao de mandado de segurana com o cumprimento de sentena, ... -
Acórdão nº 1.0342.15.009938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 10 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, exige que o impetrante apresente, junto com a petição
... O MM. Juiz indeferiu a inicial do mandado de segurana, extinguindo o processo sem resoluo ... Para tanto, seu registro individual de operrio (fls. 15/19), que comprova que passou ... -
Acórdão nº 1.0342.15.009938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 10 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, exige que o impetrante apresente, junto com a petição
... O MM. Juiz indeferiu a inicial do mandado de segurana, extinguindo o processo sem resoluo ... Para tanto, seu registro individual de operrio (fls. 15/19), que comprova que passou ... -
Acórdão nº 1.0390.14.002010-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO COATOR - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 10 DA LEI 12.016/2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INADMISSIBILIDADE. - A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança...
... 195-199, que, nos autos do mandado de segurana impetrado por Ana Clara Costa Reis em ...