mandado de segurança individual
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001075-66.2020.8.19.0035 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, II, DO C.P.C.. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1. A Exequente pretende a liquidação individual da sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 0021549-38.199.8.19.0000. 2. Sentença na qual a juíza declarou...
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão nº 1.0624.13.002180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO E TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da...
... comarca de So Joo da Ponte/MG, a qual no Mandado de Segurana, impetrado por H.M.A., representado ... em ilegalidade, violando direito individual ou coletivo no amparado por outras aes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107868620194058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0810786-86.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MARIA SANTOS DANTAS e outros ADVOGADO: Daniel Nunes Pereira e outro ADVOGADO: Maria Betania Nunes Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.. EXTINÇÃO.
... mandado de segurança coletivo (rubrica "DECISAO JUDICIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087742-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As sentenças proferidas contra os Estados, cujo valor não ultrapasse 500 (qui
... de Minas Gerais, SERJUSMIG impetrou Mandado de Segurana coletivo, aos 18/06/2009, contra ato ... pelo procedimento comum) e de forma individual para cada servidor, com trmite na Primeira ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162903-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO REJEITADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA ESCOLARIDADE. PAGAMENTO E REFLEXOS DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA...
... sentena proferida nos autos de mandado de segurana impetrado por DBORA PINTO OLIVEIRA ... mais elevada, em razo de uma condio individual sua" (fls. 8). Afirma que o posicionamento da ... -
Acórdão nº 1.0103.16.000107-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA...
... , da comarca de Caldas, que, nos autos do mandado de segurana impetrado contra ato do Prefeito ... da atividade de microempreendedor individual"; f) os julgados colacionados na fundamentao da ... -
Acórdão Nº 0015994-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.007232-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. UBER. ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS. TRANSPORTE CONSIDERADO CLANDESTINO POR FALTA DE AUTORIZAÇÃO ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. 1. O transporte intermunicipal que se sujeita ao controle e coordenação do DER é aquele realizado de forma regular e permanente, com continuidade, disponível aos cidadãos mediante itinerários,...
... parcialmente a segurana nos autos do Mandado de Segurana Preventivo impetrado por Eduardo ... econmica de transporte privado individual de passageiros metropolitano intermunicipal, com ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO...
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Acórdão Nº 0012063-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão Nº 0712434-80.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. UBER. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE/UTILIDADE. LEI SUPERVENIENTE QUE SUSTENTA A DECISÃO RECORRIDA. INUTILIDADE DO PROVIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO. LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA
... : Transporte de Pessoas ... SEGURANÇA ... TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE ... APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PRIVADO ... INDIVIDUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2535-02.2014.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DECISÃO DO STF NO RE 960.429/RN
... A lei mencionada disciplina o mandado de segurança individual ... e coletivo, ... -
Acórdão Nº 0015173-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão Nº 0015801-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão Nº 0015179-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão Nº 0007349-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão Nº 0007397-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 50011980920138270000, POSTERIORMENTE ...
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Acórdão Nº 0016405-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão Nº 0003539-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.242110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - REJEIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO LICITATÓRIO - PESSOA JURÍDICA - INABILITAÇÃO RECONHECIDA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO CERTAME - DESCLASSIFICAÇÃO - ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE -...
... (documentos n 22/23) que, nos autos do "Mandado de Segurana" impetrado contra ato de autoridade ... /09 (Disciplina o Mandado de Segurana individual e coletivo e d outras providncias), in verbis: ... -
Acórdão nº 2013/0074704-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... sobre o interesse individual" do ... candidato, que\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1000552-68.2020.5.02.0000)
GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, a gratuidade de justiça " pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição". No vertente mandado de segurança, o pedido de concessão da gratuidade
... MANDADO DE SEGURANÇA ... Consoante dicção ... mandado de segurança individual e coletivo ( ... )’, dispõe, em seu art. 5º, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.087703-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÇÃO SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM MANDADO" SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDA\xC3" ... -
Acórdão nº 0011084-61.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA ... A FAZENDA PÚBLICA DE DECISÃO A EM ... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL ...