mandado de segurança na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-961-62.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. É de ser mantida a decisão que concedeu a liminar, autorizando a inclusão do impetrante, como portador de deficiência, na lista de aprovados no concurso público, observada a ordem de classificação, até o
... GMACC/dms/m AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL - INCLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-38.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação
... - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - ... - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de ... -
Acórdão nº 2006/0105881-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL - PRELIMINAR DE ... ÇÃO DO STJ - ENSINO UNIVERSITÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU ... de competência, sobre a Justiça do Trabalho (CF, art. 105, I, d). Por isso, pode, em nome da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-953-23.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em ... -
Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2) ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual não há direito ...
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Hélio de Andrade ... qual atestou sua aptidão física para o trabalho. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ... ADMINISTRATIVO PRÉVIO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... e cópias da Carteira de Trabalho de ...
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Acórdão nº 2009/0130617-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à pensão rege-se pela regra em vigor quando do óbito do servidor, aplicando-se a máxima tempus regit actum. 2. Falecido o militar na vigência da Lei...
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL. ... ORDINÁRIO ... MANDADO ... trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18700-38.2012.5.16.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. A satisfação da pretensão, consistente na realização da perícia, faz perder o objeto do mandado de segurança que atacava o ato judicial que determinou o depósito prévio de valor para custeio dos honorários periciais. Tal quadro autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º, do CPC.
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/AB RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. A satisfação da pretensão, consistente ... - Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0134964-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.970 - PA (2009⁄0134964-5) ... qualquer indício de que exerça seu trabalho de maneira insatisfatória, seja abruptamente ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-876-57.2011.5.14.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
... (Órgão Especial) ... GMCB/ess RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA UNIÃO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76440-55.2005.5.10.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO - PORTARIA Nº 540/2004 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O mandado de segurança, dada sua natureza, exige prova documental pré-constituída, não comportando
... ª TURMA VMF/ma/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... que não comprometa a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ...
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Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.049 - RJ (2010⁄0184247-3) ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a ... Trabalho", bem como do registro no Cartório de Pessoas Jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0011183-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES TEMPORAIS DA COISA ... ção para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. É correto afirmar, por outro lado, que em ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-594200-12.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. -MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-. Inteligência do item III da Súmula 414 do TST. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.
... MANDADO DE SEGURANÇA. "MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... IV - ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, ... édio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; ...
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Acórdão nº 2006/0249331-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.123 - SP (2006/0249331-5) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO :PREFEITA DO ... GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). ALTERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2005/0039040-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.703 - SC (2005/0039040-9) ... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ... RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. FALTA AO TRABALHO. DIREITO DE REALIZAR ASSEMBLÉIA GERAL SEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99-06.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e,...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA EM QUE ... -
Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PETROPOLIS - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA ... INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Ao conferir nova redação ao ...
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Acórdão nº 2006/0278216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE PETROPOLIS - RJ SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA ... INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Ao conferir nova redação ao ...
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Acórdão nº MS 11441 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.441 - DF (2006⁄0026890-4) ... OUTRO(S)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... MANDADO DE SEGURANÇA ... Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...