mandado segurança indeferimento inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000365-08.2016.5.06.0000), 02-08-2016
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança com arrimo no artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas,
... MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000365-08.2016.5.06.0000 ... DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE ... -
Acórdão Nº 0021514-12.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 09-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Incabível reverter a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, pois não caracterizado direito líquido e certo afrontado por negativa de prestação jurisdicional não sendo cabível o mandado de segurança impetrado.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... ão monocrática que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, pois não caracterizado ... -
Acórdão Nº 0022433-98.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBJACENTE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO JUDICIAL IMPETRADO NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA. Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandado de segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... , o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de ... -
Acórdão Nº 0021823-96.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO JUDICIAL IMPETRADO NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA. Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandado de segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... , o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de ... -
Acórdão Nº 0020051-98.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO JUDICIAL IMPETRADO NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA . Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandado de segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... , o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000543-88.2015.5.06.0000), 15-12-2015
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Confirma-se a decisão de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Prevalece, para todos os efeitos, a regra processual segundo a qual o mandado de segurança, pela urgência intrínseca da medida, exige prova documental pré-constituída, não se aplicando, portanto, à espécie a norma contida no artigo 284, do...
... MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000543-88.2015.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Confirma-se a decisão de ... -
Acórdão Nº 0021923-22.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-09-2018
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... do Relator em que indeferida a petição inicial de mandado de segurança, na forma do art. 10 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000517-51.2019.5.06.0000), 28-10-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA VIA ELEITA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 6.º, § 5.º, DA LEI n.º 12.016/2009 E 115 DO REGIMENTO INTERNO DESTE REGIONAL. Tratando-se o ato impugnado de decisão que rejeitou exceção de incompetência territorial, e, portanto, suscetível de recurso
... Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000517-51.2019.5.06.0000 ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.252955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL BASEADO EM FUNDAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança não pode se dar embasado em razões de mérito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão nº 1.0000.21.252955-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL BASEADO EM FUNDAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança não pode se dar embasado em razões de mérito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000176-54.2021.5.06.0000), 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da norma...
... MANDADO DE SEGURANÇA ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DENEGAÇÃO DO MANDAMUS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-59/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2000
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Despacho em que se indeferiu petição inicial de ação de mandado de segurança, ao fundamento de existência de recurso próprio para impugnar determinação de prosseguimento de execução contra o Impetrante. Agravo regimental a que se negou provimento. Ação de mandado de...
... INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.002349-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RAZÕES DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ. - É inadmissível o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança quando lastreado em questões de mérito. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Recurso provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000649-79.2017.5.06.0000), 07-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. A via estreita do mandado de segurança exige demonstração de plano do direito violado, uma vez que não se admite dilação probatória. In casu, deixou a agravante de adunar aos autos os documentos essenciais para comprovação do direito alegado. Não se trata de...
... (S) : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA ... ADVOGADOS : ANA VANESSA ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ... -
Acórdão nº 1.0016.15.014220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO - REJEIÇÃO - LOTEAMENTO URBANO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO FLORESTAL SUPERVENIENTE - APLICABILIDADE - CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E...
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Acórdão Nº 0021782-95.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 31-10-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO JUDICIAL IMPETRADO NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA. Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandado de segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... , o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de ... -
Acórdão nº 2014/0222819-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.419 - PR ... DE EFEITOS CONCRETOS. TERMO INICIAL DO PRAZO ... indeferimento" do pedido administrativo, em 2008,\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-596/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. Pretensão mandamental de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário interposto pela Reclamada no processo de conhecimento. Decisão regional em que se confirma o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança e se condena a Impetrante por litigância de má-fé, tendo em vista a impetração de três mandados de segurança com o mesmo objeto....
A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA ... REINTEGRAÇÃO. Pretensão ... ão regional em que se confirma o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-232/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 69 da eg. SBDI-2, "recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de...
... FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO ... DE ... de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ... -
Acórdão Nº 0022100-49.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-05-2020
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... EXECUÇÃO. Hipótese em que a petição inicial é indeferida e extinto o processo sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000595-45.2019.5.06.0000), 16-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança, com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da...
... MANDADO DE SEGURANÇA - 0000595-45.2019.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000350-34.2019.5.06.0000), 08-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da...
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA - 0000350-34.2019.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDAMUS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2000
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. CONHECIMENTO. 1. Agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar de petição inicial de mandado de segurança, sem, contudo, atacar os fundamentos da decisão recorrida. 2. Do mesmo modo como a fundamentação é exigência inafastável das decisões judiciais (CF/88, art. 93, inc. IX), correlatamente também é pressuposto de admissibilidade de...
... regimental interposto contra o indeferimento liminar de petição inicial de mandado de ... de Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº TST-AGMS-618.839/1999.6, em que é Agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000155-54.2016.5.06.0000), 03-05-2016
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o mandado de segurança, eis que proferida em consonância com a lei e com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n.º 415), mercê da ausência do...
... MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000155-54.2016.5.06.0000 ... DECISÃO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Considerando os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a inicial do mandado de segurança e, não se vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, impõe-se o não provimento do agravo interno.