mandado segurança indeferimento inicial

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança com arrimo no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei. Importa destacar que certidão exarada por oficial de justiça possui fé...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. WRIT INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO NO ORDENAMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. Considerando que os argumentos expostos no agravo regimental não são suficientes a modificar o posicionamento adotado na decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança, é de ser negado provimento ao Agravo Regimental. Agravo Regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OJ 113 DA SBDI-2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, sendo que o processo contendo tal pretensão deve ser julgado extinto, sem...

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ADITAMENTO À INICIAL APÓS CITAÇÃO DA PARTE RÉ. Não viola direito líquido e certo do impetrante ato judicial que deixa de receber o aditamento à inicial, apresentado após a citação válida das reclamadas, diante da ausência de consentimento destas, nos exatos termos do artigo 329, I, do CPC.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. Considerando os fundamentos já lançados na decisão monocrática agravada que indeferiu a inicial do mandado de segurança e, não se vislumbrando alteração fática ou jurídica que justifique a mudança de entendimento nela expresso, impõe-se o não provimento do agravo interno.

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MEDIANTE DESPACHO. Recurso ordinário interposto de decisão monocrática mediante a qual se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Previsão de agravo regimental no art. 188, III, do Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção de Dissídios Individuais-2 desta Corte. Aplicação do

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. 1. Decisão do juiz do Relator em TRT que indefere liminarmente a petição inicial de mandado de segurança comporta ataque mediante agravo regimental, a teor do disposto no art. 119, do Regimento Interno do C. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Havendo a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A Agravante manejou açã

Direito administrativo e Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de portarias do Ministério das relações exteriores. Indeferimento da inicial. 1. Impugnação de portarias que aprovam mecanismo de remoção de servidores do Ministério das Relações Exteriores. 2. As Portarias nº 802, 803 e 804, de 2019, são dotadas de caráter normativo...

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não tendo sido apresentados argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, pela inadequação da via eleita, nega-se provimento ao agravo regimental. 

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não tendo sido apresentados argumentos relevantes a justificar a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, pela inadequação da via eleita, nega-se provimento ao agravo regimental.

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. Deixando a agravante de trazer em sede de agravo regimental elementos que possam modificar o entendimento já esposado quando da análise do cabimento do mandamus, permanece válido o entendimento ali externado. Agravo regimental a que se nega provimento,...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Nada existe a reconsiderar na decisão que indeferiu a petição inicial e, por corolário, denegou o Mandado de Segurança com arrimo nos artigos 5º, II, e 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, eis que proferida em consonância com a lei e com pacífica jurisprudência dos Pretórios Trabalhistas, mercê da Orientação Jurisprudencial n.º

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL BASEADO EM FUNDAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança não pode se dar embasado em razões de mérito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARTIGO 1010, II, DO CPC DE 2015 E SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, manteve a extinção do ...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. O requisito a ensejar o processamento do mandado de segurança reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (art. 5º, da Lei n. 12.016/09 e OJ nº 92, da SDI-2, do C. TST). Assim, se o ordenamento jurídico prevê remédio jurídico idôneo para coibir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL BASEADO EM FUNDAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança não pode se dar embasado em razões de mérito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL BASEADO EM FUNDAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. O indeferimento liminar da petição inicial do Mandado de Segurança não pode se dar embasado em razões de mérito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO LESIVO NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA . Dispondo a parte de ação própria para atacar o ato que lhe é desfavorável e restando incabível o mandado de segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. O requisito a ensejar o processamento do mandado de segurança reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (art. 5º, da Lei n. 12.016/09 e OJ nº 92, da SDI-2, do C. TST). Assim, se o ordenamento jurídico prevê remédio jurídico idôneo para coibir...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. O requisito a ensejar o processamento do mandado de segurança reside na inexistência de via hábil à reforma pretendida (art. 5º, da Lei n. 12.016/09 e OJ nº 92, da SDI-2, do C. TST). Assim, se o ordenamento jurídico prevê remédio jurídico idôneo para coibir...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATO JUDICIAL IMPETRADO NÃO ATACADO PELA VIA PRÓPRIA. Dispondo a parte de recurso próprio para atacar a decisão que lhe é desfavorável, e restando incabível o mandado de segurança impetrado, o indeferimento liminar da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de