mandado segurança indeferimento inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000654-67.2018.5.06.0000), 06-11-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Reitero entendimento no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, a ser apresentada com a exordial, nos termos da Súmula n. 415 do C. TST. Considerando que a Parte Agravante não oferece elementos jurídicos suficientes a ensejar juízo de...
... ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA . Litisconsortes : FUNDAÇÃO ...MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-40822/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 52/SBDI-2, o Mandado de Segurança exige prova documental pré-constituída, sendo inaplicável o disposto no art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial, a ausência de documento indispensável ou sua autenticação. No caso, deixou o...
...RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... do CPC quando verificada, na petição inicial, a ausência de documento indispensável ou sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000483-76.2019.5.06.0000), 19-08-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Reitero o entendimento ora atacado pelo Agravante, no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, a ser apresentada com a exordial, nos termos da Súmula n. 415 do C. TST. Tendo em vista que a Parte Agravante não oferece elementos jurídicos...
... CORREIA DE ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000483-76.2019.5.06.0000 . ...MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ... -
Acórdão Nº 0022264-82.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 01-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão recorrível, proferida em execução de sentença, conforme a expressa dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, o que impõe o desprovimento do agravo regimental.
...EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de ... -
Acórdão Nº 0021187-04.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão recorrível, proferida em execução de sentença, conforme a expressa dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, o que impõe o desprovimento do agravo regimental.
...MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de ... -
Acórdão Nº 0021170-94.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão recorrível (na qual decretada a revelia da parte), conforme a expressa dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, o que impõe o desprovimento do agravo regimental.
...EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de ... -
Acórdão Nº 0020547-98.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 18-05-2018
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão recorrível, proferida em execução de sentença, conforme a expressa dicção do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, o que impõe o desprovimento do agravo regimental.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-49300-22.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. NÃO-CONHECIMENTO, RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 desta c. SBDI-2 ao caso concreto, tem-se que o recurso ordinário interposto contra despacho monocrático...
...FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0020590-30.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 11-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Extinção da ação de mandado de segurança, por existente fundamento na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, em conformidade com o entendimento da OJ 92 da SDI-2/TST.
...EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... monocrática que indefere liminarmente a inicial da ação mandamental, sem resolução de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. #Incluído pela Lei nº 12.507, de ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Acórdão Nº 0020086-58.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Extinção da ação de mandado de segurança, por existente fundamentos na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, em conformidade com o entendimento da OJ 92 da SDI-2/TST.
...EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...ão monocrática que indefere a petição inicial e extingue a ação sem resolução do mérito. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000107-27.2018.5.06.0000), 10-07-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO PAUTADOS NOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NA PRIMEIRA DECISÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. O EFETIVO ATO SUPOSTAMENTE COATOR É O PRIMEIRO EM QUE SE FIRMOU A TESE HOSTILIZADA E NÃO AQUELE QUE A RATIFICOU. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO...
... Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000107-27.2018.5.06.0000 . ...INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000459-48.2019.5.06.0000), 22-07-2019
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Reitero o entendimento esboçado na decisão atacada, no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, a ser apresentada com a exordial, nos termos da Súmula n. 415 do C. TST. Tendo em vista que a Parte Agravante não oferece elementos jurídicos...
... CORREIA DE ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000459-48.2019.5.06.0000 . ...MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ... -
Acórdão Nº 0022560-02.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 29-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora integrante de Turma deste Tribunal, pois o ato atacado desafia a interposição de Agravo Regimental, conforme disposto no art. 201, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Adoção da OJ 92 da SDI-2 do...
...MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRÍVEL. O DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de segurança quando impetrado ...Adoção da OJ 92 da SDI-2 do TST. Indeferimento da petição inicial que se impõe, com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4740-36.2008.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO QUE SE MOSTROU MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RATIFICOU O indeferiMENTO Da petição inicial do mandado de segurança, POR INCABÍVEL, ATACADA POR RECURSO DE REVISTA CUJO SEGUIMENTO FOI DENEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE...
...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO QUE SE MOSTROU ... TRIBUNAL REGIONAL QUE RATIFICOU O indeferiMENTO Da petição inicial do mandado de segurança, ... -
Acórdão Nº 0022189-38.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 09-12-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Incabível mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em procedimento de execução que pode ser atacada por medidas processuais específicas.
...EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...ão monocrática que indefere a petição inicial e extingue a ação sem resolução do mérito. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 153, 158, e 159 do ... Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12. Art. 9º - Feita a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo MSCiv - 1001346-46.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CÓPIA DO ATO COATOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 415 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A ausência de juntada de documento essencial para julgamento da causa, no caso cópia do ato coator, implica o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, na...
... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ..., implica o indeferimento da petição inicial do Mandado de Segurança, na medida em que, dadas ... -
Acórdão Nº 0020003-08.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Incabível mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em procedimento de execução a ser atacada por recurso próprio, na fase de execução.
...EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ...ão monocrática que indefere a petição inicial do mandado de segurança e extingue o processo ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.085553-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.16.085553-2/000 - ... de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz ...In casu, o indeferimento" liminar da inicial do presente Mandado de Seguran\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.085553-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.16.085553-2/000 - ... de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz ...In casu, o indeferimento" liminar da inicial do presente Mandado de Seguran\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.055431-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.18.055431-3/000 - ... de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz ...In casu, o indeferimento" liminar da inicial do presente Mandado de Seguran\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.055431-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.18.055431-3/000 - ... de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz ...In casu, o indeferimento" liminar da inicial do presente Mandado de Seguran\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.055431-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.18.055431-3/000 - ... de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz ...In casu, o indeferimento" liminar da inicial do presente Mandado de Seguran\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.055431-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.18.055431-3/000 - ... de segurança impõe que a petição inicial seja instruída com prova pré-constituída capaz ...In casu, o indeferimento" liminar da inicial do presente Mandado de Seguran\xC3"...