mandado segurança indeferimento inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1853/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - INAPLICABILIDADE. Embora incabível a interposição de Recurso Ordinário contra despacho proferido por Juiz Relator que indefere liminarmente a petição inicial da Ação de Mandado de Segurança impetrada, considerando-se que o princípio da...
... DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ... INDEFERIMENTO DA INICIAL - ... -
Acórdão Nº 0016073-73.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3997/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-3997/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2003
... REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO ... Contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-83.2015.5.06.0000), 12-07-2016
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão que resultou no indeferimento da petição inicial, e consequente denegação da segurança, é de ser mantido o decisum vergastado. Agravo regimental improvido.
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000414-83.2015.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000302-17.2015.5.06.0000), 25-08-2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo, a amparar a pretensão do agravante, de modificação de decisão, que resultou no indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, é de ser mantido o decisum vergastado. Agravo regimental improvido.
... : DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000302-17.2015.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000538-61.2018.5.06.0000), 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. No agravo regimental não se aduz fato ou fundamento jurídico capaz de reverter, ainda que em parte, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, I, do CPC.
... - 6ª RegiãoEMENTAAGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2466/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica
... RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ... INDEFERIMENTO DA INICIAL - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000744-75.2018.5.06.0000), 22-01-2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANTIDA. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores venha admitindo a possibilidade de concessão do benefício da Justiça Gratuita a pessoa jurídica, mesmo com fins lucrativos, cabe-lhe comprovar a ausência de condições financeiras
... MANDADO DE SEGURANÇA DE Nº ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO WRIT. CONDENAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0021424-67.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-09-2020
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... , impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de ...
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Acórdão Nº 0021383-08.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-09-2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... , impõe-se o indeferimento da petição inicial. Inteligência do art. 23 da Lei 12.016/2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2580/2002-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão monocrática liminar, em que se indeferiu a petição inicial do mandado de segurança. Aplicação do entendimento desta Corte, preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 69 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. Retorno ao Tribunal de origem...
... A C Ó R D Ã O ... SBDI-2/2004 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM NTO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-29/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL DA UNIÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO IMEDIATO E OPORTUNO. FALTA DE AMPARO LEGAL DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. No presente caso, pretende-se obter a nulidade do processo de execução, em todas as suas fases, alegando-se, para...
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL ... INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000256-86.2019.5.06.0000), 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO IMPUGNADO PELA VIA ELEITA E AINDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SDI-2 DO TST.
... Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000256-86.2019.5.06.0000 ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0021632-85.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 19-11-2019
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de ...
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Acórdão Nº 0021261-58.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 03-07-2018
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-30/2003-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... (Tribunal Pleno) ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE ... CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE ... SEGURANÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-942/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Noviembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL PRECEDENTE DE Nº 69 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDI-2. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não...
... JSF/EH/sm/ds ... RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-234/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA ... INICIAL - ... -
Acórdão Nº 0022083-47.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 27-11-2018
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, por incabível. Provimento negado ao agravo regimental.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, por incabível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000169-62.2021.5.06.0000), 30-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula n. 267) e do Tribunal Superior do...
... ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000169-62.2021.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1380/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ...
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Acórdão Nº 0020899-85.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 26-10-2020
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Não cabe mandado de ...