mandado segurança requisitos
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Acórdão nº 2006/0012719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.394 - DF (2006/0012719-0) ... REQUISITOS DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ...
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Acórdão Nº 1325418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. REGIME DE SOBREAVISO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... REQUISITOS DE ... ADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA: ... - Acórdão nº MS 16815 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0046556-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.523 - DF (2005/0046556-6) ... REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS ...
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Acórdão nº 2004/0163115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.217 - PR (2004/0163115-0) ... em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: ...
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Acórdão nº 2006/0269812-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.354 - GO (2006/0269812-9) ... 2º impõe um rol de requisitos cumulativos. Do exame dos autos, verifica-se que ...
- Acórdão nº HC 216456 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1299209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... MONOCRÁTICAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS. MANDADO ... DE SEGURANÇA. REQUISITOS. MATÉRIA SUBMETIDA ...
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Acórdão nº 2003/0092176-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... possível de ser efetivada via liminar em mandado de segurança, ou em ação cautelar, ou em ... , face à ausência do conjunto dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, para o seu ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 1435062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... REQUISITOS. ACÓRDÃO COM ... - Acórdão nº AgRg no REsp 961518 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...
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Acórdão nº 2006/0011292-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. MANDADO ...
- Acórdão nº RMS 34400 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0281318-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.509 - DF (2006⁄0281318-3) ... entidade postulante preencher todos os requisitos legais, ainda que supervenientes, para fazer jus ...
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Acórdão Nº 1293274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMUNIDADE. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... OU DENEGATÃRIA DE LIMINAR EM MANDADO" DE SEGURANÃ\u0087A EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÃ\u0087Ã\xC2" ... atos processuais, das nulidades, dos requisitos da sentença, assim como se vários outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001340-88.2020.5.06.0000), 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0001340-88.2020.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000009-03.2022.5.06.0000), 31-01-2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. PREENCHIMENTO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar requestada, por restarem preenchidos...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0000 009 -0 3 .202 2 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 ... -
Acórdão nº 2006/0265547-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.087968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000604-36.2021.5.06.0000), 16-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO PREENCHIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. O agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual indeferiu medida liminar requestada, por não restarem...
... Agravada : DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA n.º 0000604-36.2021.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09. NÃO ... -
Acórdão Nº 33620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE ... SEGURANÇA 33.620 DISTRITO FEDERAL ... 2. Cabimento. Ausência de requisitos. 3. A ... Constituição Federal exige que o ...
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Acórdão nº 2008/0064368-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SUSPENDEU A DECISÃO ICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA (ART. 312 DO ...