mandado segurança valor causa
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Decisão Monocrática nº 70085605806 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 04-05-2022
AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Inadequação da via eleita pela parte-requerente...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL ... SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... -
Decisão Monocrática nº 70085604916 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 04-05-2022
AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Inadequação da via eleita pela parte-requerente...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL ... SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... -
Decisão Monocrática nº 70085622249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 23-05-2022
AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Inadequação da via eleita pela parte-requerente...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL ... SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... -
Decisão Monocrática nº 70085604791 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 04-05-2022
AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Inadequação da via eleita pela parte-requerente...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL ... SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... -
Decisão Monocrática nº 70085604460 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 04-05-2022
AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO – GICAP. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. Inadequação da via eleita pela parte-requerente...
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DECISÃO MANDAMENTAL ... SÚMULA 271 DO STF. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ... -
Acórdãos nº 2244597-17.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... - Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança ISS Valor da Causa. Interposição contra decisão que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006218820214058200), 07-06-2022
PJE 0800621-88.2021.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRETENSÃO VOLTADA À DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. RESP 1.365.095/SP. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, reputando configurada a hipótese de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do...
... 485, ambos do CPC/2015, denegou a segurança, de conformidade com o art. 321, parágrafo ... , defende, em síntese, que: a) impetrou o mandado de segurança coletivo, objetivando, em favor dos ... á desnecessidade de atribuição de um novo valor à causa e da complementação das custas ... -
Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de execução da sentença para reservar o valor da condenação - não ofenderá a coisa julgada ... o âmago da questão, isto é, sua causa material. E assim, configurando discrepância ... imutabilidade insere-se no contexto da segurança jurídica, não menos verdade é que seu ... "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÁLCULOS. EXECUÇÃO ...
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Acórdãos nº 2224028-87.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Enero de 2019
... discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ... nº 16723 MANDADO DE SEGURANÇA – Valor da causa – Aplicação da Lei Federal ...
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Acórdãos nº 2240984-18.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO VALOR DA CAUSA - Mandado de Segurança com ...
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Decisão Monocrática N° 07069481320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BCA PROPAGANDA LTDA em face de FULLDESIGN COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA - EPP, ante a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do mandado de segurança n. 0704579-43.2021.8.07.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada, nos...
... Vara Cvel de Braslia, que, nos autos do mandado de segurana n. 0704579-43.2021.8.07.0001, deferiu ... registros cadastrais, no que se refere ao valor atribudo causa. Cuida-se de mandado de segurana, ... -
Decisão Monocrática N° 07061704320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. em face de BCA PROPAGANDA LTDA, ante a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos do mandado de segurança n. 0704579-43.2021.8.07.0001, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravada, nos seguintes termos: Tendo sido
... Vara Cvel de Braslia, que, nos autos do mandado de segurana n. 0704579-43.2021.8.07.0001, deferiu ... registros cadastrais, no que se refere ao valor atribudo causa. Cuida-se de mandado de segurana, ... -
Decisão monocrática Nº 0100497-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-02-2024
... liminar em Mandado de Segurança, cujo valor da causa é R$ ...
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Acórdão Nº 0040051-10.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA ... VALOR DA ... CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO ...
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Acórdão nº REsp 1298074 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE AUTORIDADE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR NESSES SENTIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que atos praticados por...
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Acórdãos nº 2271148-34.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... ão agravada Embargos acolhidos MANDADO" DE SEGURANÇA Valor da causa Decis\xC3" ...
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Acórdãos nº 2103373-23.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2103373-23.2017.8.26.0000 , ... DIFERENÇAS SALARIAIS VALOR DA CAUSA Ato coator consistente em ...
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Acórdãos nº 1034131-92.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... CUNHA FILHO VOTO Nº: 28302 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de ... VALOR DA CAUSA Pretensão à manutenção ...
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Acórdão nº 100515 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, III C/C VII DO RI). INCIDE O VETO DO ART-325, III, C/C VIII, DO RI, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR OBJETO VALOR DA CAUSA, DISCUTIDO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC0332,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... VALOR DA CAUSA ... DJ 19-10-1984 PP-17481 EMENT ... -
Acórdão nº 100515 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 1984
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. OBICE REGIMENTAL (ART-325, III C/C VII DO RI). INCIDE O VETO DO ART-325, III, C/C VIII, DO RI, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR OBJETO VALOR DA CAUSA, DISCUTIDO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... VALOR DA CAUSA ... Publicação ... DJ 19-10-1984 ... -
Acordao N° 1633987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Sentença extra petita. Anulação de débito fiscal. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Icms. Multa punitiva. Caráter confiscatório. Redução mantida. Alteração. Cda. Possibilidade. Cálculos aritméticos. Custas adiantadas. Causalidade. Fazenda pública. Obrigação. Reembolso. 1. A sentença que julga a lide nos limites do pedido, sem...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA ... EXTRA PETITA ... e certeza do título executivo quanto ao valor ... remanescente ... 4. O ente público que dá causa à impetração do Mandado de Segurança deve ... -
Acordao N° 1405801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Valor da causa. Prestações vincendas. Prazo superior a um ano. Prestação anual. Emenda à inicial. Erro quanto a determinação. Indeferimento da inicial com base em fundamento não mencionado na decisão de emenda. Violação aos princípios da cooperação e da vedação de decisão surpresa. Sentença tornada sem efeito. 1. De acordo com o...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR ... DA CAUSA. PRESTAÇÕES ... -
Acórdão Nº 5001336-47.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
... contra deciso que, nos autos do mandado de segurana n. 5003587-66.2019.8.24.0023, ... justia gratuita e determinou a adequao do valor atribudo causa. Aduziu"[ ... ]inequvoca incoerncia ...
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Acórdãos nº 2209892-22.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 2209892-22.2017.8.26.0000 , ... DIFERENÇAS SALARIAIS VALOR DA CAUSA Ato coator consistente em ...
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Acórdão Nº 90026120420218230000 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/11/2021
... Mandado de Segurança nº 9002612-04.2021.8.23.0000 ... CONDENAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO ...