mandado segurança valor causa
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1381198 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.21.141114-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CABIMENTO DO MANDAMUS - AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JESP - VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - PROVEITO ECONÔMICO - SEGURANÇA CONCEDIDA. De acordo com precedentes do STJ, cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão do Juizado perante o Tribunal, quando
... V O T O Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANA impetrado por MARIA ELIZABETH ... a impetrante, em breve resumo, que o valor venal do imvel ultrapassa o limite previsto na ... a incompetncia do Juizado para processar a causa. Discorreu sobre o entendimento dos tribunais ... -
Acórdão Nº 0711214-71.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-11-2023
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. DA. VALOR DA CAUSA ... ADEQUADA DE ... POSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0719432-37.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DESISTÊNCIA PARCIAL DO ... INSURGÊNCIA ... REMANESCENTE QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À ... CAUSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1046640 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que não teria levado em consideração o valor da causa; b) à aplicação dos princípios da ... conteúdo dos julgamentos realizados no Mandado de Segurança e na Ação Rescisória, para obter ...
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Acórdão nº 2008/0075998-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que não teria levado em consideração o valor da causa; b) à aplicação dos princípios da ... conteúdo dos julgamentos realizados no Mandado de Segurança e na Ação Rescisória, para obter ...
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Acórdãos nº 2026859-58.2019.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... “AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Valor da causa ...
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Acórdão nº 2010/0005670-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada ... ção em dívida ativa por força de mandado de segurança, o Tribunal de origem assentou, ... valor atualizado da causa ... 5. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 1.0000.21.034500-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - EXIGIBILIDADE - APURAÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PERÍODO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 114 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é exigível antes da homologação do cálculo, conforme...
... Cvel e de Reexame Necessrio nos autos do Mandado de Segurana impetrado por IZABELLA MENDONA DE ... caso, pela qual o imposto de transmisso "causa mortis" no exigvel antes da homologao do clculo, ... Doao, exigir juros de mora e multa sobre o valor do tributo em razo de seu inadimplemento aps o ... -
Acórdão nº 2006/0277469-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.488 - DF (2006/0277469-5) ... 2. Como causa petendi, afirmou-se que o Banco Central do Brasil ... -A3; d) autopagamento antecipado ao Bacen do valor de 3,6 bilhões de reais, qualificando-se como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006703220214058200), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0800670-32.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA RITA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... à apelação do contribuinte para que o mandado de segurança fosse analisado sem a necessidade ... contribuições para fins de apuração do valor da causa ... Em suas razões recursais, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-314-86.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... GMHCS/dom RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ... e não superior a vinte por cento do valor da causa" ... Recurso ordinário conhecido e ...
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Acórdão nº 2007/0138445-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.907 - DF (2007/0138445-6) ... GONÇALVES ADVOGADO:HÉLIO GONÇALVES (EM CAUSA PRÓPRIA)IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... I- A impugnação ao valor atribuído à causa é incidente que deve ser ...
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Acórdão nº 2009/0018691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.748 - SP (2009/0018691-9) ... 9. A adoção da "Teoria da Causa Madura" é ainda mais indicada, em se tratando de ... , fica-se a imaginar quem levantará o valor correspondente e, principalmente, se haverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009589020204058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800958-90.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA APELANTE: ZELO RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: Mirocem Ferreira Lima Júnior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... R$ 54.341,28, além dos lucros cessantes no valor total de R$ 23.736,71, monetariamente ... ços, foi notificada para se manifestar no Mandado de Segurança nº 0800762-23.2020.4.05.8401, ... da sentença para que seja atribuído à causa o valor total do Contrato Administrativo que se ... -
Acórdãos nº 2177745-74.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... Valor da causa. Mandado de Segurança ...
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Acórdão nº 2007/0279603-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.752 - MS (2007/0279603-3) ... tributária, e que se alegam indevidos por causa da inclusão do IPI em sua base de cálculo ... , onde se tem como base de cálculo o valor da operação, de tal sorte que o IPI, outrora ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.079289-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2012
... : LEI 6.830/80 - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 50769311720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES/RS. TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2021. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O mandado de segurança tem por objeto imediato assegurar o exercício do direito e, por isso, não há falar em equivalência econômica. No caso, a pretensão da impetrante é, em verdade, o reconhecimento de irregularidade/ilegalidade...
... face da decisão proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SR ... a vitória do certame à terceiro, o valor da causa deverá contemplar o valor de ato ... -
Acordao Nº 138001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER ADEQUADO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE O IMPETRANTE ALMEJA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa. 2) Ainda que em sede de Mandado de Segurança, o autor deve dar à
... da Comarca de Macap/AP nos autos do Mandado de Segurana n 00004327-62.2019.8.03.0001, que ... , no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao contedo patrimonial do pedido (valor ... -
Acordao Nº 138001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER ADEQUADO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE O IMPETRANTE ALMEJA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa. 2) Ainda que em sede de Mandado de Segurança, o autor deve dar à
... da Comarca de Macap/AP nos autos do Mandado de Segurana n 00004327-62.2019.8.03.0001, que ... , no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao contedo patrimonial do pedido (valor ... -
Acordao Nº 138001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER ADEQUADO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE O IMPETRANTE ALMEJA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa. 2) Ainda que em sede de Mandado de Segurança, o autor deve dar à
... da Comarca de Macap/AP nos autos do Mandado de Segurana n 00004327-62.2019.8.03.0001, que ... , no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao contedo patrimonial do pedido (valor ... -
Acordao Nº 138001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER ADEQUADO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE O IMPETRANTE ALMEJA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa. 2) Ainda que em sede de Mandado de Segurança, o autor deve dar à
... da Comarca de Macap/AP nos autos do Mandado de Segurana n 00004327-62.2019.8.03.0001, que ... , no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao contedo patrimonial do pedido (valor ... -
Acordao Nº 138001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-05-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA. O VALOR DA CAUSA DEVE SER ADEQUADO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE O IMPETRANTE ALMEJA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa. 2) Ainda que em sede de Mandado de Segurança, o autor deve dar à
... da Comarca de Macap/AP nos autos do Mandado de Segurana n 00004327-62.2019.8.03.0001, que ... , no prazo de 15 (quinze) dias, adequando o valor da causa ao contedo patrimonial do pedido (valor ... -
Acórdão Nº 1001454-96.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-12-2020
... Impetrante ... de Rio Branco ... : Mandado de Segurança Cível n.º ... VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO ...