mandado segurança valor causa
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Acórdão nº 2009/0065324-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÃA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... COMPETÃNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÃCIA. CONDENAÃÃO ... Especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria ...
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Acórdão nº 1.0000.18.019666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA - IRRELEVANTE - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÕES. - O Código de Processo Civil/15 fixa a competência do juiz do processo de conhecimento para o cumprimento de sentença.- A lei Juizados Especiais...
... 9-10, aduziu que sendo o valor da causa inferior a 60 salrios mnimos e no ... sentena coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurana n 1.0000.09.499713-7/000 impetrado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.019666-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VARA CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - VALOR DA CAUSA - IRRELEVANTE - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXCEÇÕES. - O Código de Processo Civil/15 fixa a competência do juiz do processo de conhecimento para o cumprimento de sentença.- A lei Juizados Especiais...
... 9-10, aduziu que sendo o valor da causa inferior a 60 salrios mnimos e no ... sentena coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurana n 1.0000.09.499713-7/000 impetrado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124391-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA 1ª UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. De acordo com o caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, "é de competência
... da Fazenda Pblica para processar e julgar causa de interesse da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salrios mnimos (f ... , execuo individual de acrdo proferido em Mandado de Segurana Coletivo impetrado pelo referido ... -
Acórdão Nº 5001764-29.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
Mandado de Segurana Cvel N 5001764-29.2019.8.24.0000/SC ... Impetrada apresentou proposta comercial no valor global de R$ 186.844,87 (cento e oitenta e seis ... Apresentoutambm impugnao ao valor da causa, descompassado do efetivo valor do direito ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: ... a) o grau de zelo ... c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, ... édio vizinho faça dele uso nocivo a segurança, sossego ou saúde dos que naquele habitam; ...
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Acórdão nº 1.0000.20.565458-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DÉBITO ASSEGURADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL 12.153/09 - DEMANDA EXPRESSAMENTE RETIRADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA - RITO PRÓPRIO -...
... das parcelas vencidas no curso do mandado de segurana coletivo n. 1.0000.09.499713-7/000, ... Especial da Fazenda Pblica, em razo de o valor da causa no ultrapassar o teto de sessenta ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.833 - DF (2006/0090649-0) ... no Brasil por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército (arts. 183 e 190, do ... ângulo da livre iniciativa erigida como causa petendi do mandamus, interdita a análise do ...
- Acórdão nº 2016/0048383-8 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0227556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Acórdãos nº 2260629-92.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... e discutidos estes au tos de Mandado de Segurança Cível nº ... MANDADO DE SEGURANÇA VALOR DA CAUSA ROL TAXATIVO DAS ...
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Acórdãos nº 2198975-07.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ... MANDADO DE SEGURANÇA VALOR DA CAUSA ROL TAXATIVO DAS ...
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Acórdão Nº 5032178-73.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 22-09-2021
... a autoridade da deciso proferida no mandado de segurana anterior (autos ... Santa Catarina impugna, preliminarmente, o valor atribudo causa. Alega a prefacial de ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.121 - DF (2006/0168536-0) ... no Brasil por indústria considerada de valor estratégico pelo Exército (arts. 183 e 190, do ... ângulo da livre iniciativa erigida como causa petendi do mandamus, interdita a análise do ...
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Acórdão nº 2006/0138248-1 de T5 - QUINTA TURMA
... no AgRg nos EDcl no RESP no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.189 - AM (2006⁄0138248-1) ... :NAJLA MAKAREM NADAFAKEL THOMAZ DE LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA)EMBARGADO:ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR ... ção da multa aplicada para 10% sobre o valor da causa ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução ... I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de ... Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em ...
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Acórdãos nº 2226236-15.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº ... DE S ÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA Valor da causa Pleito de incorporação aos ...
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Acórdão nº 2010/0139162-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. DESPACHO. RECORRIBILIDADE. CONTEÚDO DECISÓRIO. 1. Esta Corte possui o entendimento assente no sentido de que o despacho que determina a emenda da inicial é irrecorrível. No entanto, admite-se a interposição de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC, na hipótese em que o referido despacho possa causar gravame à parte. 2. Na...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA INICIAL. DESPACHO ... a emenda da inicial para alterar o valor da causa. Nesse caso, o atendimento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009368720194058200), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800936-87.2019.4.05.8200 APELANTE: DIONISIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SOUZA SANTOS APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO PEREIRA DE ANDRADE FILHO REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...
... o pedido inicial, denegando a segurança, pela qual buscava o ora embargante o ... (REsp nº 1.254.456/PE) e o presente mandado de segurança, pois no presente mandado de ... a prescrição, objeto desta mesma causa ... Houve contrarrazões ... É o ... MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E DO INDEFERIMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0166.19.000679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Na hipótese da petição inicial não preencher os requisitos do art. 319 e 320 do CPC de 2015 ou apresentar irregularidades, o juiz determinará que o...
... Todavia, na petio inicial da ao de mandado de segurana, a nica impetrante indicada e ... , desde que ainda no decidido o mrito da causa, com trnsito em julgado. Especificamente ... Quanto correo do valor da causa de ofcio pelo juiz, leciona Humberto ... -
Acórdão nº 1.0166.19.000679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ADEQUAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Na hipótese da petição inicial não preencher os requisitos do art. 319 e 320 do CPC de 2015 ou apresentar irregularidades, o juiz determinará que o...
... Todavia, na petio inicial da ao de mandado de segurana, a nica impetrante indicada e ... , desde que ainda no decidido o mrito da causa, com trnsito em julgado. Especificamente ... Quanto correo do valor da causa de ofcio pelo juiz, leciona Humberto ... -
Acórdão nº 2006/0214690-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.828 - SC (2006/0214690-8) ... não mais pagasse ao servidor público o valor correspondente às horas extras efetivamente ... , permitindo, assim, o enriquecimento sem causa do Estado. Além disso, permitiram que o servidor ...
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Acórdão nº 2008/0201183-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.750 - SP (2008/0201183-0) ... ção monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser paga mediante ... Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2008/0202851-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.757 - SP (2008/0202851-9) ... ção monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser paga mediante ... Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário ...
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Acórdão nº 2007/0218691-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.169 - SP (2007/0218691-2) ... multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC ...