Mandato extrajudicial
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Acordao N° 1780133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Estatuto da oab. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento contratual. Resilição. Possibilidade. Cobrança de multa. Impossibilidade. Direito potestativo. Nulidade da cláusula. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...
... em prosseguir com a demanda judicial; d) a autora extinguiu o mandato e nomeou ... novo advogado, inclusive para prosseguir na ação de ... extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança ... -
Acórdãos nº 1000833-56.2015.8.26.0137 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... ÇÃO DE DOCUMENTOS SUCUMBÊNCIA Solicitação extrajudicial formulada por suposta procuradora sem o instrumento de mandato Inadmissibilidade - Ausência de prévio requerimento ...
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Acórdão Nº 0017982-74.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 24-02-2024
... RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICÍOS ... REVOGAÇÃO O MANDATO ANTES DO INÍCIO DE ALGUMAS ... ATIVIDADES E ENCERRAMENTO DE OUTRAS. FALTA ...
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Acórdão nº 1003968-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RESERVA DE HONORÁRIOS – INDEFERIMENTO – REVOGAÇÃO DO MANDATO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOO Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, nos casos de revogação dos poderes outorgados ao advogado, pelo cliente, como no caso concreto,
... DE EXECUGÁO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RESERVA DE ... HONORÁRIOS —- INDEFERIMENTO - REVOGACÁO DO ... ESPECIAL. EXECUGÁO. RESERVA DE HONORÁRIOS ... REVOGAGÁO DO MANDATO. COBRANGA EM AGÁO ... AUTÓNOMA. SÚMULA N. 83/STJ MULTA DO ART ... -
Acórdãos nº 4003727-14.2013.8.26.0269 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... por suposto procurador sem o instrumento de mandato Inadmissibilidade - Ausência de prévio requerimento ... comprovado pelo Autor o envio de regular solicitação extrajudicial. Afinal, a notificação foi subscrita por suposto procurador do ...
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Acórdãos nº 4005287-19.2013.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... LTDA, é apelado BANCO BVA S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara ... à execução de título extrajudicial Revogação do mandato outorgado aos advogados que representavam a embargante apelante, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença ... § 2º Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) ...
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Acórdãos nº 2219572-55.2022.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2023
... : Raphael Lucas Faim e outros Execução de título extrajudicial. Revogação de mandato no curso do feito executório ...
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Acordao N° 1439422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Iliquidez e inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Considerando que os serviços advocatícios não foram prestados de forma integral, ainda que por culpa do contratante, não é possível a parte valer-se da via executiva para...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ... REVOGAÇÃO DO ... conduta a revogação tácita do mandato conferido aos autores/apelantes ... Portanto, verifica-se no caso ... -
Acórdãos nº 2158750-13.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016
... DE SUCUMBÊNCIA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO PEDIDO ...
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie ... Art. 11. O advogado, no exercício do ... Art. 18. O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for ...
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Acórdãos nº 2168361-87.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... DE SUCUMBÊNCIA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVOGAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO PEDIDO ...
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Acórdãos nº 2204661-48.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Pimenta V O T O Nº 34.002 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HONOR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0072907-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA DO ... mandato nos autos (instrumento de mandato acostado no mov. 1.9, datado ...
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Acórdão Nº 0019606-27.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA NÃO ... HOMOLOGOU A RENÚNCIA DE MANDATO DOS AGRAVANTES ... INSURGÊNCIA DOS OUTORGADOS, ADVOGADOS. DEMONSTRADA A ... TENTATIVA SEM ÊXITO DE COMUNICAÇÃO VIA NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A COMUNICAÇÃO VIA CARTA ... REGISTRADA COM AVISO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140185-55.1997.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... Constituição Federal trata da representação judicial e extrajudicial da União e tem a seguinte redação: "A Advocacia-Geral da União é a ... processual da União independe da apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 436, item I, do TST. Além disso, não houve ...
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Acórdãos nº 1019862-62.2017.8.26.0577 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... REsp nº 1.349.453-MS Solicitação extrajudicial formulada por advogado sem o instrumento de mandato ...
- Acórdãos nº 2028836-85.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acórdão nº 50001952620168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HIGIDEZ DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, pois, no caso dos autos, a prova pericial postulada não é pertinente à análise da lide, à...
... , como condição de sua validade como título executivo extrajudicial. No caso dos autos, a alegação da embargada, no sentido de que "o ... Ademais, a pessoa que emite título em branco outorga mandato tácito para que o portador o preencha até o momento em que é ... -
Acórdãos nº 2180034-48.2014.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
... Pimenta V O T O N.º 28.013 AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDATO" EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL IMPUGNA\xC3" ...
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Acórdãos nº 2149863-69.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... Mandato não outorgado ao procurador do agravante. o extrajudicial" nesse sentido. Recurso não conhecido. Mesmo que assim n\xC3" ...
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Acórdão Nº 5010574-07.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... da casa bancria, tendo em vista a invalidade do pedido extrajudicial de exibio de documentos ter sido realizado pelo autor atravs de carta ... AO BANCO, COM AVISO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECFICOS - SOLICITAO DE ENVIODA DOCUMENTAO AOESCRITRIO DO ...
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Acórdãos nº 2098246-36.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... - Execução de título extrajudicial" - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Embargos \xC3" ... no processo até o final, diante da extinção do mandato, pelo falecimento da de cujus , e o próprio agravado ...
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Acórdãos nº 1029695-96.2017.8.26.0224 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... OBRIGAÇÃO DE DAR DOCUMENTO” Solicitação extrajudicial formulada por suposto procurador sem o instrumento de mandato ...
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Acórdãos nº 1085106-50.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... pelo banco, portador da cártula por endosso-mandato Emissão virtual e protesto extrajudicial legítimo da ...