Mandato extrajudicial
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Acórdãos nº 2201995-06.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
... MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Questões ...
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Acórdãos nº 2219294-93.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso II, do Código Civil de 2002 e do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94, prescreve em cinco anos a pretensão referente...
... ao DE 43, proferida nos autos da "ao de execuo de ttulo extrajudicial", ajuizada em desfavor de WASHINGTON TADEU ANDRADE, pela qual o MM. Juiz ... da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato". Alm disso, o art. 25, V, da Lei n 8.906/94 tambm prev que a ... -
Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo ... O laudo extrajudicial com que o autor instruiu a inicial foi elaborado mediante pesquisa de ...
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Acórdão Nº 5024816-23.2021.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-07-2023
... Hartmann. O embargante alega que a renúncia unilateral do mandato derivado do título executivo que lastreia a execução apensa se deu em ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial."Enquanto o art. 803 do do CPC assevera que:"Art. 803. É nula a ...
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Acórdão Nº 0003239-05.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO MANDATO JUDICIAL ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 16 ... do Brasil ao caso em apreço, vez que o mandato judicial ou extrajudicial ... não se extingue pelo decurso do tempo. 3. Autor que anexou ...
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Acórdãos nº 1001436-56.2014.8.26.0011 de 26ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... LUIZ EURICO VOTO Nº 32028 MANDATO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXISTÊNCIA DOS ...
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Acórdãos nº 2258849-20.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... AGRAVADO: JOSE OSVALDO BANZI COMARCA: ITU EMENTA: Mandato – Execução de título extrajudicial – Pendência ...
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Acórdão Nº 0003049-62.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. ACORDO E REVOGAÇÃO DE MANDATO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdãos nº 2076654-33.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdãos nº 2211714-12.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... MANDATO". EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Caracterizada a deserç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2152205-24.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se o juízo “a ...
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Acórdãos nº 2090211-87.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... JUDICIÁRIA GRATUITA Agravo de Instrumento Mandato Execução de título extrajudicial Contrato de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ... ério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial" ... § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: ... I \xE2" ...
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Acórdão nº 1.0024.11.178522-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - TÉRMINO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO. 1) De acordo com o art. 206, § 5º, inciso II, do Código Civil e do art. 25, V, do
... REINTEGRAO DE POSSE. BUSCA E APRENSO DE VECULO. NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NO LOCALIZADO. ENDEREO DESATUALIZADO. INTIMAO POR EDITAL ... da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato". No mesmo sentido a previso do art. 25 do Estatuto da OAB:"Art. 25 ... -
Acordao N° 1336361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processo civil. Apelação. Execução. Contrato de honorários advocatícios. Título extrajudicial. Lei 8. 906/94. Revogação do mandato. Ausência de liquidez. Extinção. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial - contrato de honorários advocatícios - ajuizada pelo prestador de serviços que intenta perceber valores referentes ao período em que laborou para o executado. 2.
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI 8.906/94. REVOGAÇÃO DO MANDATO ... AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ... -
Acórdão Nº 0025600-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-07-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DE ... MANDATO – SUBSTITUIÇÃO DE PROCURADORES, ...
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Acórdãos nº 2123961-46.2020.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2020
... - Mandato - Embargos em execução de título extrajudicial, fundada em ...
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Acórdão nº 50039389420178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO NOMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO DERRUÍDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de cártula não nominal, tem o portador legitimidade para apresentar o título para pagamento, considerando as características de autonomia e abstração do cheque. O cheque...
... Ademais, a pessoa que emite título em branco outorga mandato tácito para que o portador o preencha até o momento em que é ... EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA FIRMADA EM BRANCO E VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.077668-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 112, do novo CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, comprovando nos autos a comunicação
... Como sabido, a renncia uma das formas de extino do mandato, conforme preceitua o art. 682 do Cdigo Civil, verbis: Art. 682. Cessa ... -
Decisão Monocrática nº 51818770620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-09-2022
... AGRAvo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial. 1) noticiada a RENÚNCIA DO MANDATO, compete ao ...
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Acórdão Nº 0701832-77.2011.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA INTEGRIDADE DO OBJETO CONTRATUAL PACTUADO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS QUE DEVE SER BUSCADA ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA DE ARBITRAMENTO - CLÁUSULA DE
... EMENTARECURSO INOMINADO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL -CONTRATO DE HONORRIOS - REVOGAO DO MANDATO, ANTES DO ENCERRAMENTO DA AO- ... -
Acórdãos nº 1008332-05.2015.8.26.0004 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... POR PROCURADOR SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DO MANDATO - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS ...
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Acórdãos nº 1012214-26.2016.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... LOURENÇO APELADA: MARIA DE FÁTIMA COSTA VOTO Nº 34.356 MANDATO Execução de título extrajudicial Embargos da devedora ...
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Acórdão Nº 5011117-14.2022.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... Ademais, no h qualquer prova de que o requerimento extrajudicial estava tambm acompanhado do instrumento de mandato com outorga de poderes ...