Mandato extrajudicial
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056284-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ção dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia do contrato e ... que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não a falar em pretensão resistida a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056287-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ção dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia do contrato e ... que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não a falar em pretensão resistida a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056287-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ção dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia do contrato e ... que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não a falar em pretensão resistida a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.14.056284-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2019
... ção dos documentos em questão, por meio de notificação extrajudicial, enviada ao ora demandado, solicitando que remetesse cópia do contrato e ... que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não a falar em pretensão resistida a ...
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Acórdão Nº 0001791-37.2013.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... DE IMVEL COM UTILIZAO DE PROCURAO, EM QUE PESE A PRVIA REVOGAO DO MANDATO. NULIDADE DE PLENO DIREITO, QUE NO SE SUBMETE A PRAZO DECADENCIAL PARA O ... REVOGAO DA OUTORGA POR MEIO DE NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA APENAS AO PRIMEIRO MANDATRIO. ATO ANTERIOR CELEBRAO DA COMPRA E ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... , de 2020, em razão de decisão judicial ou de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo ... em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo ... Parágrafo único. Não são considerados empregados formais, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no ... ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o ...
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Acórdãos nº 0035983-68.2007.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... JOAQUIM VOTO Nº 34.830 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Mandato Contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão nº 1.0024.12.332470-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO - EXTINÇÃO DO MANDATO - INDÍCIOS DE FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAR INFRAÇÕES. O acordo extrajudicial assinado pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois de acordo com o disposto no art. 682, inciso II, do CC, o mandato cessa com a morte do mandante. As atenuantes...
... da parte autora ocorreu em 02.07.2016, e que desde ento cessou o mandato de sua advogada Dra. Vanda Teresa de Oliveira, OAB/MG 34.700 (art. 682, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.332470-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGÓCIO FIRMADO POR PROCURADOR APÓS A MORTE DO MANDANTE - NULIDADE DO ATO - EXTINÇÃO DO MANDATO - INDÍCIOS DE FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA APURAR INFRAÇÕES. O acordo extrajudicial assinado pelo procurador após o óbito do mandante constitui ato nulo, pois de acordo com o disposto no art. 682, inciso II, do CC, o mandato cessa com a morte do mandante. As atenuantes...
... da parte autora ocorreu em 02.07.2016, e que desde ento cessou o mandato de sua advogada Dra. Vanda Teresa de Oliveira, OAB/MG 34.700 (art. 682, ... -
Acórdão Nº 0000136-94.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-11-2022
... DETERMINADO PARA A VIGÊNCIA DO MANDATO JUDICIAL ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 682 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 16 ... mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo. 3. Petição ... Inicial com ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ... 3º do Decreto-Lei nº 271, de 1967, outorgarem mandato" a construtor ou corretor de imóveis com poderes para alienação de fraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0313804-20.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... honorrios advocatcios contratuaisoriundos dettulo executivo extrajudicial, que o contrato de prestao de servios advocatcios. Do caso em anlise, ... , ter figurado como patronaat meados de 2017, quando da revogao do mandato mediante notificao extrajudicial da executada. Ressaido contrato de ...
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Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
... Cvel da comarca de Iturama, que nos autos da "ao revogatria de mandato", proposta em face de ALTAIR ANTNIO DE FREITAS julgou extinto o processo ... , sua revogao pode se dar por mera notificao extrajudicial ao mandatrio, ou mesmo perante o cartrio para promov-la, independente da ... -
Acórdão nº 1.0344.12.004585-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOGATÓRIA DE MANDATO PROCURATÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- É facultado ao mandante se utilizar da revogação, a qualquer tempo e em seu interesse, para extinguir a relação mandamental, conforme art. 682, inciso I, do Código Civil.- Inexistindo cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade no contrato de...
... Cvel da comarca de Iturama, que nos autos da "ao revogatria de mandato", proposta em face de ALTAIR ANTNIO DE FREITAS julgou extinto o processo ... , sua revogao pode se dar por mera notificao extrajudicial ao mandatrio, ou mesmo perante o cartrio para promov-la, independente da ... - Acórdão Nº 08172102920168230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
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Acórdão nº 1.0518.11.014087-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO MANDATO. ENDOSSANTE-MANDANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. DÍVIDA REMANESCENTE. OBJETO DO RECURSO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSTITUIÇÃO...
... ) que, nos autos de "Ao de Inexigibilidade de Ttulo de Crdito Extrajudicial" ajuizada contra Compressores e Equipamentos Hidrulicos Primax Ltda. e ... 395). Tem-se como endosso mandato aquele que legitima para figurar no polo passivo da ao tanto o banco ... -
Acórdãos nº 2212606-86.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários ...
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Acórdãos nº 0008181-67.2006.8.26.0361 de 27ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... 04504 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Mandato. Contrato de prestação de serviços assinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 1° O mandato do Presidente e dos Conselheiros é de 4 (quatro) anos, não coincidentes, ... de cessação de prática constitui título executivo extrajudicial ... § 9° O processo administrativo ficará suspenso enquanto estiver ...
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Acórdãos nº 2090852-75.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANDATO ARRESTO DE VALORES DO PLANO DE ...
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Acórdãos nº 2145871-66.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... e WITORINO FERNANDES MOREIRA COMARCA: ARARAQUARA EMENTA: Mandato Execução de título extrajudicial Bloqueio eletrônico ...
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Acórdão nº 1.0000.22.151413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO ARREMATANTE DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM. 1. Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbaçã
... Narram que, depois de tais fatos, receberam notificao extrajudicial para desocupao do imvel rural. Relatam que o imvel objeto da ao foi levado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.151413-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDATO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO ARREMATANTE DE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM. 1. Nos termos da norma estabelecida no art. 567, do CPC, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbaçã
... Narram que, depois de tais fatos, receberam notificao extrajudicial para desocupao do imvel rural. Relatam que o imvel objeto da ao foi levado ... -
Acórdãos nº 2076654-33.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO". EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. N\xC3" ...