mandato judiciário
-
Acórdão nº 1.0000.19.028637-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE PARLAMENTAR. CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL. DECRETO-LEI FEDERAL Nº 201/1967. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO CONDIZENTE COM AS REGRAS INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.-Não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito...
-
Acordão do Terceira Seção, 09-09-2020
RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE ACONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR CORRUPÇÃO PASSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO APÓS A RENÚNCIA DESEUS PATRONOS. CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, DENTREAS QUAIS A PERDA DO MANDATO ELETIVO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE VEREADORQUE NÃO IMPLICA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1778/2002-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2007
... MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a ... 1º da Lei 6.539/78 consoante se vê do instrumento de mandato, está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da União, no prazo de sessenta dias que antecedem o término do mandato de seus representantes ... § 2º O regimento interno do Conanda ... de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As deliberações do Conanda, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207/2000-472-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2007
... MÉRITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 1º da Lei 6.539/78 dispõe que a ... 1º da Lei 6.539/78 consoante se vê do instrumento de mandato, está adstrita à discricionariedade do administrador, estando o ato ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... A função judiciária é a única autônoma do controle popular. O Executivo é controlado pelo povo, eleitoralmente, por mandato popular. O Legislativo, igualmente. Mas o Judiciário não tem controle popular. A autonomia ϐinanceira e administrativa do Judiciário deve ser ...
-
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (§ 4º), zelando pela observância do art. 37 e apreciando, de ... Advogados e cidadãos ... Exercício do mandato ... Atividades incompatíveis com tal exercício ... Proibição não ...
-
Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral
O Inciso trata da extinção do mandato do vereador, que inicialmente ocorre quando do falecimento do mesmo ... corporação legislativa, por si só, não afasta o controle judiciário de sua atividade, porque nem todas as deliberações da Câmara permanecem ...
-
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
Fortalecimento do controle de constitucionalidade estimulou ativismo
... 30 anos nesta sexta-feira (5/10), aumentou a importância do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal. No entanto, estimulou o ... que parlamentares eleitos em votação proporcional percam o mandato ao trocarem de partido ... Em situações excepcionais, o Supremo deve ... -
Acordão do Primeira Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ART.23, I, DA LEI N. 8.429/1992. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM APARTIR DO TÉRMINO DO MANDATO. DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DANOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA E CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO PODERJUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO
-
Acórdão Nº 0015179-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... mandato classista ... O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ... Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, ... o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que ... , quando o causídico vai além do estrito cumprimento do mandato, atuando em concurso de agentes com o cliente." (STJ RSTJ 14/193) ... · ...
-
Extinção de Mandato de Prefeito
... Extinção de mandato de prefeito ... acima, cujo substituto terá legitimidade para a incursão no Judiciário, buscando a solução para o caso ... Mesmo não havendo, no Dec.-lei 201/67, disposição expressa para compelir o Presidente da Câmara ao ...
-
Acórdão nº 1.0396.16.006240-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DE MANDATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - A decisão judicial, seja interlocutória, seja terminativa, ainda que dotada de fundamentação sucinta, não viola o disposto no art. 489, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil.
-
O Absurdo Sistema De Mandato No STF e Demais Tribunais
... Sabe-se que a regra no Judiciário brasileiro é a vitaliciedade, sendo uma das exceções o caso dos juízes dos TREs ... Realmente, o STF tem adotado uma postura voltada para o ...
-
Dos contratos em espécie
... 9.11. MANDATO (ARTS. 653 A 692 DO CC) ... É o contrato pelo qual o mandatário recebe ... : é aquele que confere poderes para atuação fora do Judiciário ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 307 ... EBOOK ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.043942-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE CAPIM BRANCO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JUDICIAL. VÍCIO FORMAL NA INSTAURÇÃO DA CPI. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO DE CASSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A instauração de Comissão Parlamentar
-
Acórdão nº 1.0000.19.043942-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DE CAPIM BRANCO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ATOS INTERNA CORPORIS. CONTROLE JUDICIAL. VÍCIO FORMAL NA INSTAURÇÃO DA CPI. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO. NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO DE CASSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. A instauração de Comissão Parlamentar
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... mais antigo, em rodízio anual, coincidindo a duração do mandato com o ano judiciário ... Art. 33-E. Compete à Turma Recursal ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a petição, quando não instruida com o respectivo instrumento de mandato judicial ... § 4º A falta ou erro de distribuição será compensada, ... sentença, pela Fazenda Pública, serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias ao cofre dos depósitos públicos. Caberá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050643820194058302), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805064-38.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE MELO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal ... 559/2002, é inquestionável a assertiva de que os exercentes de mandato eletivo de vereador, compelidos a desempenhar tal múnus de forma ... -
Acordão nº 18985 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Agosto de 2004
Recursos Interpostos contra Sentença Que Declarou a Suspensão de Mandato de Vereador - Suspensão de Direitos Políticos em Razão do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória - Hipótese de Perda de Mandato, Como Decorrência Lógica e Inafastável da Privação de Direitos Políticos - Ausência de Condição de Elegibilidade - Atribuição Exclusiva do Presidente da Câmara Municipal para Declarar a...
... RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A SUSPENSÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTiCOS EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM ... A EXTINÇÃO DO MANDATO - IMPOSSIBiLIDADE DE DECLARAR O PODER JUDICIARIO A SUSPENSAO DE MANDATO DE VEREADOR - SENTENÇA CONSPURCADA POR VÍCIO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 4o (VETADO) ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão à Secretaria de ... por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria; ... VIII - cláusula de reversão patrimonial, ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070173-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 1469) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na qual pleiteou anulação, de forma definitiva, do ato de posse dos deputados Réus, sustentando que...
Poder Judiciário ... Vigésima Sexta Câmara Cível ... Secretaria da Vigésima Sexta ... inegavelmente à hipótese de uma cassação ... branca do mandato, o que vai de encontro à ... expressa previsão constitucional que veda a ...