Mandato simples
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Acórdãos nº 1008017-88.2015.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
... transferido ao banco apelante por meio de endosso-mandato atuação como simples procurador da mandante, apenas ...
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Acórdão nº 2005/0044982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de ... vezes o valor da última remuneração recebida no último ano de mandato em face da ausência de prejuízo ao erário ... 5. Recurso especial ...
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Acórdão Nº 0310894-88.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... Santos pleiteiam a interveno na lide na qualidade assistentes simples (EVENTO 15, SG). Intimada para manifestar-se, a seguradora Liberty assim o ... Asseveram, assim, que revogaram o mandato e no mais prestam o servio de advocacia Liberty Seguros S. A. (ora ...
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Acordao N° 1412322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...
... ócio, a procuração com a cláusula in rem suam não constitui simples mandato, mas negócio jurídico ... dispositivo e translativo de direitos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137439-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE -...
... por procurador constitudo atravs de instrumento pblico de mandato. Esse entendimento decorre da aplicao analgica e sistemtica de ... particular, mediante procurao pblica, sendo insuficiente a simples aposio de sua impresso digital no termo que encerra a avena. [ ... ]. (TJMG ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato", cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administraç\xC3" ... II – redigir sua manifestação em linguagem simples e compreensível e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os ...
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Acórdão nº 1.0408.10.001301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. MÉRITO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. - Ainda que em princípio não possa a instituição financeira, simples portadora do título, ser responsabilizada por eventuais prejuízos...
... ttulo esteja em poder do banco recorrido em decorrncia de endosso-mandato, entendo ser pertinente a sua manuteno no plo passivo da lide, porque, da que em princpio no possa a instituio financeira, simples portadora do ttulo, ser responsabilizada por eventuais prejuzos causados, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 0318652-23.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Justiça é no sentido de que a falta de instrumento de ... mandato constitui defeito sanável nas instâncias ... ordinárias, aplicando-se, ... o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem ... autenticação, desacompanhada de alegação de ...
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Acórdão nº 0022265-18.2012.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Justiça é no sentido de que a falta de instrumento de ... mandato constitui defeito sanável nas instâncias ... ordinárias, aplicando-se, ... Primeira Câmara Cível ... o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem ... autenticação, desacompanhada de alegação de ...
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Acórdão nº 0177797-04.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Justiça é no sentido de que a falta de instrumento de ... mandato constitui defeito sanável nas instâncias ... ordinárias, aplicando-se, ... o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0326879-02.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Justiça é no sentido de que a falta de instrumento de ... mandato constitui defeito sanável nas instâncias ... ordinárias, aplicando-se, ... o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem ... autenticação, desacompanhada de alegação de ...
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Acórdão nº 2004/0089179-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples" reexame de prova não enseja recurso especial\" ... 2. In casu, as conclus\xC3" ... ítima de conchavos e tramóias políticas excusas, seccionando seu mandato, no exclusivo interesse político-partidário", resultaram do exame de ...
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Acórdãos nº 1098482-35.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... transferido ao banco apelante por meio de endosso- mandato atuação como simples procurador da mandante, ...
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Acórdão Nº 0310388-98.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... do advogado limitou-se à juntada de instrumento de mandato, razão pela qual a citação não poderia ser considerada válida, nem ... DE APELAÇÃO DA AUTORA. O comparecimento espontâneo para simples juntada de instrumento de mandato por procurador sem poderes para receber ...
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Acórdão Nº 5006337-96.2020.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... , porquanto recebeu o ttulo levado a protesto por meio de endosso mandato. Falou da ausncia de danos morais e pediu pela improcedncia da ao.1.2.2) ... SIMPLES COMUNICAO DE PROTOCOLO ENVIADO AO TABELIO, CUJAS INFORMAES SO AS MESMAS DA ...
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Acórdão nº 2006/0236690-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à ... empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele ...
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Acordao N° 1367128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demarcatória e divisória. Terceiro interessado. Pretensão de reintegração de posse. Falecimento no trânsito processual. Mandatário. Direitos inerentes ao imóvel objeto do litígio. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e...
... que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, ... consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e ... direito real, encerrando simples mandato com poderes ad negotia especiais, resultando na constatação ... -
Acordao N° 1754039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Afirmação. Patrimônio comum. Partilha. Imóvel. Aquisição onerosa no curso da união. Comunicação. Imperiosidade (cc, arts. 1. 658 e 1. 725). Procuração para gestão de imóvel. Mandato. Direito translativo de direitos....
... 1.658 e 1.725). PROCURAÇÃO ... PARA GESTÃO DE IMÓVEL. MANDATO. DIREITO TRANSLATIVO DE DIREITOS ... CONTORNOS AUSENTES. BENS MÓVEIS ... Conquanto a propriedade do bem móvel seja transmitida pela simples tradição, no caso de ... veículo o registro de titularidade junto ao ... -
Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... já decidiu que a cláusula ad judicia é preservada mesmo que o mandato esteja vencido" (EREsp 789.978⁄DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, ... 406 e 591 do CC⁄2002. Além disso, a simples" estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano n\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0073321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO TENDENTE - RENÚNCIA AO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE ... 4. In casu, a simples transcrição das ementas dos arestos paradigmas não foram suficientes ...
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Acórdão nº 2007/0227565-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de ... em três vezes o valor da remuneração recebida no último ano de mandato ... 7. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte ...
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Acórdão nº 2007/0308403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à ... empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019401-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OUTROS PEDIDOS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO...
... por procurador constitudo atravs de instrumento pblico de mandato. Esse entendimento decorre da aplicao analgica e sistemtica de ... particular, mediante procurao pblica, sendo insuficiente a simples aposio de sua impresso digital no termo que encerra a avena. [ ... ]. (TJMG ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-325800-24.2006.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do empregado, redigida de próprio punho, ocorreu no mesmo dia da demissão sem justa causa, cujo termo foi assinado sem ressalvas. Não se trata de renúncia à garantia de emprego e, sim, do próprio desempenho do cargo de...
... MEMBRO DE CIPA. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No caso concreto, a renúncia expressa do ... Nesse contexto, não se pode presumir, a partir da simples coincidência das datas da renúncia expressa e da demissão sem justa ...