Mandato simples
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A alegação de que foi contrariada a Súmula nº 164 do TST e violado o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906/94 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, pois o artigo do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, citado Súmula nº 164 do TST, não trata da situação ora discutida, sobre a necessidade de...
... seus representes legais legitimados a subscrever o instrumento de mandato. A Súmula nº 383 do TST também não trata da matéria discutida, mas ... Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples" acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, \xC3" ... -
Acordao N° 1439242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Objeto. Contrato de promessa de compra e venda. Celebração via de procuração. Pactuação promissória. Perfectibilização. Inocorrência. Bem imóvel alienado a terceiro. Registro operado. Consequência. Resolução. Inadimplemento. Retorno das partes ao estado anterior (status quo ante). Arguição recursal. Inexistência de...
... que encerra a cláusula in rem suam não ostenta conteúdo de mero mandato, ... consubstanciando, em verdade, negócio jurídico dispositivo e ... inerentes ao imóvel nem apto a irradiar direito real, encerrando simples ... mandato com poderes ad negotia especiais, resultando na constatação ... -
Acórdão nº 0073083-08.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA EMPRESTADA NÃO IMPUGNADA POR RECURSO VERTICAL. DANO MORAL IN RE IPSA. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. LUCROS...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM CAUSA ... ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ... ANULATÓRIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ ... duplicata, não em face da simples existência de endosso- ... mandato, mas por ter este participado para o ... -
Acórdão nº 1027560-45.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1027560-45.2022.8.11.0001 – Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT.RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A..RECORRIDOS: EDSON DA SILVA. CLARO COBRANCAS TELEFONINCAS LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:
... INDEVIDO – DÉBITO INEXISTENTE - TÍTULO ENTREGUE AO BANCO PARA SIMPLES COBRANÇA – ENDOSSO-MANDATO – RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO ... -
Acórdão Nº 5000893-19.2021.8.24.0003 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00(QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. LEVANTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO SEM RESPALDO DOCUMENTAL VÁLIDO....
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DECRETO Nº 7469, DE 04 DE MAIO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar 94, de 19 de Fevereiro de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - Ride e Instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
... § 1º Os membros a que se referem os incisos VII e VIII terão mandato de dois anos, permitida a recondução ... § 2º Os membros do COARIDE e ... Art. 6º As decisões do COARIDE serão tomadas por maioria simples" de seus membros, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade ... Art. 7\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 10.991 de 11/03/2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas.
... suplentes de que tratam os incisos X a XIII do caput exercerão mandato de dois anos ... § 8º Os membros do CONFERT e os respectivos suplentes ... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente ...
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Acórdão nº 51916516020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 02 DA COORDENADORIA CÍVEL AJURIS, APROVADO EM 14/11/2011. AUSÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... , em princípio, dispensa a atualização do instrumento de mandato, pois a procuração não perde sua eficácia pelo decurso do tempo, ... Ademais, cumpre ponderar que, como já mencionado, o simples transcurso de tempo do mandato, salvo se nele houver previsão expressa ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente ... suplentes de que tratam os incisos IV e V do caput terão mandato de dois anos, permitida uma única recondução, sendo o processo de sua ...
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Acórdão nº 2009/0178124-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 8.397/92. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. 1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da
... AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO, INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS ... 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 980116 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ADVOGADA SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONVALIDAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. ARTS. 13 E 37. EXIGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO. RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO COMBATIDAS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da...
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Acórdão nº RMS 33171 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ACÚMULO COM CARGO EM COMISSÃO. OBSERVÂNCIA . TETO REMUNERATÓRIO. INCISO XI DO ART. 37 DA CF/88. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VINCULAÇÃO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos
... qualquer dos Poderes das entidades federativas, os detentores de mandato eletivo e os demais agentes políticos. E ainda: sujeita-se ao teto ... E isso pela simples razão de que, como expressa o próprio vocábulo, somente estas parcelas ... -
Acórdão nº 2006/0145932-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA MERO INADIMPLEMENTO IMPOSSIBILIDADE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA REVISÃO IMPOSSIBILIDADE SUM 7/STJ. 1. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, incabível inovar-se nos autos, em sede de embargos de declaração, apresentando-se tese jurídica estranha à lide. Caráter infringente dos...
... 3.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à ... empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele ... -
Acórdão nº 2009/0213498-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO. CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que o Banco endossatário tem...
... PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. BANCO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO MANDATO". CIÊNCIA DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA DO DANO. SÚMULA N. 7\xE2\x81" ... simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ) ... -
Acórdãos nº 1008017-88.2015.8.26.0161 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – MANDATÁRIO – titulo transferido ao banco apelante por meio de endosso-mandato – atuação como simples procurador da mandante, apenas para desenvolver atos de cobrança – inexistência de provas a respeito da prática de atos que extrapolaram os limites do mandato –...
... transferido ao banco apelante por meio de endosso-mandato atuação como simples procurador da mandante, apenas ... -
Acórdão nº 2005/0177282-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DA ESTIPULANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há firme posicionamento nesta Corte Superior pela ilegitimidade da estipulante de figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples...
... segurados ou beneficiários, na medida em que teria agido como simples mandatária da seguradora ... 2. Ressalvas há, todavia, quando à ... pode ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato ou, como se dá na espécie, quando cria nos segurados a legítima ... -
Acórdão nº 2008/0037990-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FAUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE
... de danos causados ao erário, durante o exercício do seu mandato legislativo, tendo em vista irregularidades apontadas na nomeação de ... , em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ... 4. O recurso especial ... -
Acórdão Nº 0310894-88.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. PLEITO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES FORMULADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM MANDATO REVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RELEVANTE, MAS UNICAMENTE PATRIMONIAL. 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO...
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Acórdão nº 2005/0044982-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar...
... Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de ... vezes o valor da última remuneração recebida no último ano de mandato em face da ausência de prejuízo ao erário ... 5. Recurso especial ... -
Acordao N° 1412322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contrato de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria (in rem suam). Revogação anterior. Impossibilidade. Venda a non domino. Não comprovada. Anuência da autora comprovada. Nulidade não verificada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Comprovação. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de...
... ócio, a procuração com a cláusula in rem suam não constitui simples mandato, mas negócio jurídico ... dispositivo e translativo de direitos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.137439-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE -...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... consecutivas ou a quatro reunies ordinrias alternadas durante o mandato; ... II - o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor-Executivo ou o ... 2 O Conselho Diretor deliberar por maioria simples dos integrantes com direito a voto, titulares ou substitutos no exerccio ...
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Acórdão nº 0318652-23.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE INADMITIU O RECURSO E NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, até o momento da interposição do recurso, sob...
... Justiça é no sentido de que a falta de instrumento de ... mandato constitui defeito sanável nas instâncias ... ordinárias, aplicando-se, ... o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem ... autenticação, desacompanhada de alegação de ... -
Acórdão nº 0022265-18.2012.8.05.0080/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE INADMITIU O RECURSO E NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, até o momento da interposição do recurso, sob...
... Justiça é no sentido de que a falta de instrumento de ... mandato constitui defeito sanável nas instâncias ... ordinárias, aplicando-se, ... Primeira Câmara Cível ... o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem ... autenticação, desacompanhada de alegação de ... -
Acórdão nº 0177797-04.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA RELATORIA QUE INADMITIU O RECURSO E NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, até o momento da interposição do recurso, sob...
... Justiça é no sentido de que a falta de instrumento de ... mandato constitui defeito sanável nas instâncias ... ordinárias, aplicando-se, ... o conhecimento do apelo. Simples xerox do mandato, sem ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...