Mandato simples
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Acórdão nº 1.0453.17.003309-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.023212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.21.023212-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101027120184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0810102-71.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE DIRIGENTE...
... demandante o direito à manutenção em folha de pagamento, mas a simples licença para exercício do mandato. Sustenta que não há ilegalidade ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... eleição dentre seus membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de três anos ... § 2º Fica assegurada a representação do Governo e ... absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional ...
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Versão original
Decreto nº 9.963 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
... § 4º O mandato dos membros que tratam os incisos III e IV do caput será de quatro anos e ... absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000051-02.2015.5.02.0385)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PROVA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO EM PAPEL TIMBRADO DO SINDICATO - POSSIBILIDADE. Considerando o atual entendimento deste Colendo TST sobre a...
... No entanto, entendeu a Corte Regional que " ... O simples fato de a petição inicial e o instrumento de mandato terem sido ... -
Acórdão nº 2014/0145164-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qualquer referência à revogação do seu mandato, de ... que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ... serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; ... e) usar os recursos de pontuação de forma ... Executivo, até cento e oitenta dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-87.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST é de que a apresentação de mandato expresso irregular não desconfigura a hipótese de mandato tácito. Esse é o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286, item II, da Subseção I...
... DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO TÁCITO - EFEITOS - CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência atual da Subseção ... ência de horas extraordinárias inadimplidas não exsurgiu da simples presunção, mas da existência de elementos probatórios, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31630/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. O aresto trazido à colação (fl. 294/296) revela-se absolutamente inespecífico à sombra dos Enunciados nº 23 e 296 do TST, em razão de não ter enfocado o aspecto, que o fora no acórdão recorrido, da ilegalidade da eleição de dirigente sindical para mandato definitivo na assembléia de fundação do sindicato. Com efeito, cumpre salientar que o referido aresto...
... recorrido, da ilegalidade da eleição de dirigente sindical para mandato definitivo na assembléia de fundação do sindicato. Com efeito, cumpre ... Não se vislumbra, ainda, ofensa ao art. 543 da CLT, pelo simples fato de que a lide envolve empregado que não possui mandato legítimo, ... -
Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM ... 1. A simples análise dos processos eleitoral e penal demonstra que as causae petendi, ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....
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Acórdão nº 1.0529.12.002338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CANCELAMENTO DÉBITO. PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA MANDATÁRIO. DANO MORAL. PROTESTO NÃO EFETIVADO. SIMPLES APONTAMENTO. INOCORÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A entidade bancária é parte legítima para responder pelo protesto indevido, ainda que se trate de endosso mandato, posto que, responde pela averiguação se houve negligência na aceitação do título.- A simples apresentação...
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Acórdão nº 2007/0034219-0 de T4 - QUARTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO A QUO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N. 7-STJ ... 25, V, da Lei n. 8.906/1994) ... III - “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 7-STJ ...
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Acórdão nº 2008/0168439-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DE ADVOGADO PELA PERDA DO PRAZO DE APELAÇÃO. TEORIA DA PERDA DA CHANCE. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. - A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não...
... a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato ... - Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de ... Não se trata, portanto, de reparar a perda de uma simples esperança subjetiva, nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Proteção Judicial ... 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízos ou ... por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de ...
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Acórdão nº 1.0019.17.001685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0019.17.001685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS...
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Acordao N° 1674947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Preliminar. Não conhecimento. Rejeição. Ilegitimidade ativa. Espólio. Administrador provisório. Possibilidade. Defeito. Representação processual. Inocorrência. Litisconsórcio passivo. Desistência com relação a corréu não citado. Homologação. Termo inicial. Prazo para contestação. Réus remanescentes. Revelia. Decretação. Error in procedendo....
... Inexiste irregularidade no instrumento de mandato pelo simples ... fato de nele constar o nome do próprio representante ... -
Versão original
Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
... ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do término do mandato atual ou de sua vacância ... § 4º O desligamento de membro da ... da Presidência e da Vice-Presidência da República é de maioria simples dos membros ... Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética ...
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Acórdão nº 0385051-68.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... monetária, a restituição do indébito, na forma simples, e, condenando, ainda, ... o apelado ao pagamento das custas processuais e ... é no sentido de que a falta de instrumento de mandato ... constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, ...
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Acórdãos nº RO-191400/2006-0024-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE CONCORRÊNCIA AO EMPREGADOR. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 4....
... simples análise quanto à caracterização ... que assinou o instrumento de mandato" em ... nome da pessoa jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2001/0020669-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. MANDATO. IRREGULARIDADE SANADA. CPC, ARTS. 13 E 37. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ ... simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ) ...