manutenção posse com pedido liminar
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel ... ARTIGO 6 ... O ... após esse prazo, a concordância na manutenção" da locação ... ARTIGO 8 ... Se o im\xC3" ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades ... § 4º Em caráter ... “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... âncias que recomendem a proteção liminar", não podendo a urgência ser presumida ... § 5\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem; ... V - efetuar avaliações, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será expedido ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... ção ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas ... § 1º ... c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - disponibilização e manutenção de balanças e outros instrumentos necessários ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição ... ARTIGO 8 ... As ... passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; ... III - evidências de que ... I - manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
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Acórdão nº 1.0000.21.193422-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - O juízo sucessório "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões...
... julgamento da "ao de obrigao de fazer com pedido liminar de manuteno na posse" ajuizada por Vera ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem ... V- efetuar avaliações ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.124609-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - LITISCONSÓRCIO - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDIVIDUALMENTE - NÃO DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Acórdão Nº 5001345-69.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... – TO que, nos autos da Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar C/C Indenizatória ...
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Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
... CEMIG DISTRIBUIO S/A, em Ao de Manuteno de Posse, demonstrando inconformismo perante a sentena ... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC e, por consentneo, revogo a liminar deferida em f. 56.Condeno a autora no pagamento ... -
Acórdão nº 1.0567.08.114262-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - TURBAÇÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, podendo...
... CEMIG DISTRIBUIO S/A, em Ao de Manuteno de Posse, demonstrando inconformismo perante a sentena ... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do NCPC e, por consentneo, revogo a liminar deferida em f. 56.Condeno a autora no pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,
... DE-43 que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse, foi deferida a liminar possessria em favor dos ... Formula pedido contraposto, para que lhe seja conferida a proteo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077243-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,
... DE-43 que, nos autos da Ao de Manuteno de Posse, foi deferida a liminar possessria em favor dos ... Formula pedido contraposto, para que lhe seja conferida a proteo ... -
Acórdão Nº 0005884-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA ...
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Processo nº 0040880-11.2014.8.19.0205 de Nona Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM ... LIMINAR E ... a liminar deve ser revogada e o pedido deve ser julgado ...
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Decisão Monocrática nº 50001921320188210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO POSSESSÓRIA DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da...
... apelação cível. Posse" (Bens Imóveis). AÇÃO POSSESSÓRIA DE MANUTENÇ\xC3"ÃO DE POSSE COM PEDIDO liMINAR. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ... posse ... relaciona à retomada liminar do bem constante do artigo 1071 ... automotor". Desta forma, o pedido da ação não ...
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Acórdão Nº 0007266-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054914120214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0805491-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STAYTRACK MONITORAMENTO E TECNOLOGIA LTDA - ME ADVOGADO: Rafael Resende De Andrade AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802720-
... Na origem, cuida-se de ação de manutenção/reintegração de posse com pedido liminar e ... -
Acórdão Nº 0012348-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... que o autor/Agravante pugna pela manutenção da sua posse na área rural situada no Município ... ÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E INDENIZAÇÃO POR ...