Máquinas e Equipamentos
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Acórdão nº REsp 1258979 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ART. 3º, VI, DA LEI 10.637/2002. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS SOBRE "OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO" ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.196/2005. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO PELO ART. 15 DA LEI 10.833/2003. 1. Controverte-se nos autos a respeito da norma que revogou o art. 3º, VI, da Lei 10.637/2002. 2. A regra em análise, em sua redação
... ão do tributo devido, dos créditos calculados em relação "às máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos ... -
DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por ...
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Acórdão nº 2015/0044875-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES E CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA....
... maioria do ramo de locação de máquinas e equipamentos de construção civil ... -
Acórdão nº 2008/0027519-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA EQUIPAMENTO DE RADIODIFUSÃO. ISENÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. DIREITO AMPARADO NO DL 1.293/73, NÃO REVOGADO, NO PARTICULAR, PELO DL 1.726/79. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, manejado pela Fazenda Nacional em autos de ação de...
... ( ... )IV. aos seguintes casos: ... f) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, para uso do importador, desde ... - Decreto nº 5.222 de 30/09/2004. DISPÕE SOBRE AS MAQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 1 E 2 DA MEDIDA PROVISORIA 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1328, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1370, DE 28 DE MARÇO DE 1996. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1413, DE 25 DE ABRIL DE 1996. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi - Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1289, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1996. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1251, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 902, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 19 DE JANEIRO DE 1995. Concede Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Equipamentos, Maquinas, Aparelhos e Instrumentos.
- DECRETO Nº 59170, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Cria Agencia Especial de Financiamento Industrial-finame- Incorporando o Fundo de Financiamento para a Aquisição de Maquinas e Equipamentos Industriais-finame, Criado Pelo Decreto 55.275, de 22 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... c) equipamentos e serviços técnicos especializados para as áreas de informação e de ... do caput aplica-se também à hipótese da receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas ...
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Acórdão nº 2012/0072270-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. LEGITIMIDADE PARA SE POSTULAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.131.476/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO...
... sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para ... -
Acórdão nº 2015/0302135-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CRÉDITOS RELATIVOS A BENS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR. ART. 3º, § 3º, I, DA LEI 10.637/2002 E DA LEI 10.833/2003. CREDITAMENTO EM RAZÃO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO FIXO IMOBILIZADO, NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A VENDA OU
- TERCEIROS - DEZ22REQUERIMENTO A SEMAH JET MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDADOPUB
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ... § 5o Quanto às máquinas, aos equipamentos e aos instrumentos facilitadores aplicados nas ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Governador do Estado de Minas Gerais. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Subsidiariedade. Conhecimento. Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS. Exclusividade na prestação de serviços públicos essenciais. Ausência. Desenvolvimento, em parcela significativa, de atividades
... conservação de móveis, máquinas, equipamentos e aparelhos em geral, ... conserto e manutenção de ... -
Acórdão nº 2012/0265331-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CP. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ORIGEM ESTRANGEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. 1. Não demonstrada a origem estrangeira dos bens apreendidos, assim como a entrada ilegal no País, não é possível...
... APREENSÃO ... EQUIPAMENTOS ... ELETRÔNICOS. ... -
Acórdão nº 2005/0208641-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA INSTALADORA E MONTADORA DE AR CONDICIONADO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A atividade de instalação e montagem de ar condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, consoante se colhe do voto condutor do acórdão
... razão de que quaisquer bens necessários a essa atividade (como máquinas, equipamentos, ativo fixo, materiais, peças, etc.) não devem ser ... - Leilao 001, Leilão Público Presencial 001/2022: Para alienar veículos, máquinas, equipamentos e bens móveis inse
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... II - usar obrigatòriamente os equipamentos de proteção individual e demais meios destinados à sua segurança ... Instalações, Máquinas e Equipamentos ... Art. 188. Em nenhum local de trabalho poderá haver ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... VIII – panos, estopas, serragem, equipamentos de proteção individual, elementos filtrantes e absorventes contaminados ... I – aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na gestão de resíduos sólidos, realizada por ...
- Súmula, Contrato 5000001052; Contratada: Tino Locações de Maquinas e Equipamentos Ltda.; Objeto: Suprimir qu