mar territorial brasileiro
-
Estado (território)
... 3. Domínio marítimo: 3.1. Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3. Zona marítima de pesca e zona econômica ... A largura do mar territorial brasileiro é de 12 milhas marítimas, conforme a Lei n. 8.617/93, que reduziu as ...
-
Estado (território)
... do domínio, a referência leva em conta apenas o domínio territorial, uma vez que os outros são dele acessórios ... Temos, entre os modos de ... A largura do mar territorial brasileiro é de 12 milhas marítimas, conforme a Lei n. 8.617/93, que reduziu as ...
-
BR do Mar: desafios da cabotagem e a flexibilização dos afretamentos
BR do Mar: desafios da cabotagem e flexibilização dos afretamentos
... Chuí e, mais especificamente, as 12 milhas marítimas do mar territorial brasileiro e sua zona contígua [2], sem prejuízo da navegação entre um ... -
Direito Processual Penal
... territorialidade, quando do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória oriunda do estrangeiro, a rogatória aqui expedida ... a cidade de Angra dos Reis para definir o critério territorial ... (B) alegar a incompetência, pois a Justiça Federal será ...
-
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
O artigo possui como escopo a demonstração da inocorrência da prescrição das pretensões individuais indenizatórias no Desastre do Rio Doce, em razão da ação coletiva e da autocomposição como causas, respectivamente, de interrupção e de suspensão do prazo prescricional para ações individuais advindas desse desastre, ocorrido devido ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. A conduta das...
... (Instituto Iberoamericano de Derecho Procesal) IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual). Membro da ABRAMPA (Associação Brasileira dos ... hidrográfica do Rio Doce, visto que o dano atingiu o mar territorial brasileiro e ecossistemas que não obedecem limites geográficos fixos; 3) ... -
Acordão da , 07-06-2022
RECURSO ORDINÃRIO. JUÃZO DE RETRATAÇÃO (ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESSOA RESIDENTE NO BRASIL EM FACE DE ESTADO ESTRANGEIRO. ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MORTE DO AVÔ DOS AUTORES POR OCASIÃO DE NAUFRÃGIO DE EMBARCAÇÃO BRASILEIRA PROVOCADO POR SUBMARINO ALEMÃO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.1. Consoante assente pelo STF, no Ã
-
Decisões Monocráticas nº 954858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ... U-199, por sua vez comandado por HANS WERNER KRAUS, no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943, ...
-
Decisão da Presidência nº 954858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ... U-199, por sua vez comandado por HANS WERNER KRAUS, no mar territorial brasileiro, nas proximidades da Costa de Cabo Frio, em julho de 1943, ...
-
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2023
... não haver pretensão de coibir o direito de passagem no mar territorial" brasileiro, mas de refrear a pesca levada a efeito pelas grandes embarcaç\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 817596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2019
... no caso de responsabilidade por derramamento de óleo no mar territorial brasileiro ... No que pertine à possibilidade de responsabilização do ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993. Dispõe Sobre o Mar Territorial, a Zona Contigua, a Zona Economica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Do Mar Territorial ... Art. 1º O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal ...
- Decreto nº 88.059 de 25/01/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A PECTEN BRAZIL BAHIA COMPANY, A CHEVRON BAHIA PETROLEUM COMPANY E A UNIONOIL BAHIA LTD., PARA OPERAR NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 85.943 de 28/04/1981. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A HISPANICA DE PETROLEOS S.A. (HISPANOIL), HUDBAY OIL (BRAZIL) LTD. E DEMINEX BRAZIL LIMITED PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 85.946 de 28/04/1981. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A HISPANICA DE PETROLEOS S.A. (HISPANOIL), HUDBAY OIL (BRAZIL) LTD. E DEMINEX BRAZIL LTD. PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- DECRETO Nº 71868, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973. Concede Autorização a Empresa Zapata North Sea Inc. para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Embarcação de Perfuração 'vinegarroon', de Nacionalidade Panamenha, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 72173, DE 07 DE MAIO DE 1973. Concede Autorização a Geophisical Service Incorporated para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, Com a Embarcação M/v 'brazos' de Bandeira Norte-americana, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras.
- DECRETO Nº 79228, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1977. Concede Autorização as Companhias Shell Exploration Services (brazil) B. V., Pecten Brazil Company e Enserch Americas Inc. para Operarem No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 81652, DE 11 DE MAIO DE 1978. Concede Autorização as Empresas Pecten Brazil Exploration Company, Shell Exploration Services (brazil) B.v. e Marathon Petroleum Santos Ltd. para Operarem No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- DECRETO Nº 81800, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Concede Autorização as Empresas Cities Service Brasil Petroleum Corporation e Union Texas Brasil, Inc. para Operarem No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- Decreto nº 84.022 de 24/09/1979. CONCEDE AUTORIZAÇÃO, A EMPRESA MARATHON PETROLEUM NORTE BRAZIL, LTD. PARA OPERAR NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- DECRETO Nº 81970, DE 13 DE JULHO DE 1978. Concede Autorização as Empresas Pecten Brasil Exploration And Development Company, Chevron Petroleum Company Of Brazil e Marathon Petroleum Brasul, Ltd. para Operarem No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Serviço da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras.
- Decreto nº 84.548 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A COMPANHIA ESSO PROSPECÇÃO DO BRASIL, PARA OPERAR NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.550 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A HISPANICA PETROLEOS S.A. - (HISPANOIL) E HUDBAY OIL (BRESIL) LTD. PARA OPERAREM EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.552 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A CITCO RIO PETROLEUM CORPORATION, CHEVRON MARANHÃO PETROLEUM COMPANY, UNIONOIL MARANHÃO LTD. E CANAM OFFSHORE LIMITED PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- Decreto nº 84.553 de 11/03/1980. CONCEDE AUTORIZAÇÃO A CITCO AMAZONAS PETROLEUM CORPORATION, CHEVRON SÃO LUIS PETROLEUM COMPANY, UNIONOIL SÃO LUIS, LTD. E CANAM OFFSHORE LIMITED PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL, FIXADO PELO DECRETO-LEI 1.098, DE 25 DE MARÇO DE 1970, A SERVIÇO DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.