marinha mercante
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU MAIS DE DUAS VIAGENS EM ZONA DE POSSÍVEISATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DAS FORÇASARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA LEI 5.315/
-
Acórdão Nº 1297052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à ampliação da base de cálculo do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) pressupõe a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ... DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ... § 1o A pessoa jurídica autorizada a operar em ZPE ...
- DECRETO Nº 60679, DE 03 DE MAIO DE 1967. Institui o Fundo Refinanciamento da Marinha Mercante e da Outras Providencias.
- Decreto nº 5.269 de 10/11/2004. DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-050, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-051, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-054, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1960-056, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-052, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-055, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-045, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-046, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-043, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-047, DE 08 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-048, DE 06 DE MAIO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1897-053, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-044, DE 13 DE JANEIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1765-049, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante-afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante-fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1347252 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 2º, "c", da Lei 5.315⁄67, são considerados ex-combatentes da Marinha de Guerra ou da Marinha Mercante aqueles que apresentarem: "I - o diploma ...