marinha mercante
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Acórdão nº 2013/0094156-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o...
... ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. AUSÊNCIA ... PARTICIPAÇÃO ... OPERAÇÕES ... -
Acórdão nº 2014/0322290-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever
... ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA MARINHA MERCANTE. AUSÊNCIA ... PARTICIPAÇÃO ... OPERAÇÕES ... -
Acórdão nº 2007/0002812-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. REQUISITOS ATENDIDOS. PORTE DA EMBARCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS INCONTROVERSOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O integrante da Marinha Mercante Nacional que tenha participado de pelo menos duas viagens em zonas de...
... PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. REQUISITOS ATENDIDOS. PORTE DA EMBARCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA ... -
Acórdão Nº 1297052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A controvérsia relativa à ampliação da base de cálculo do Adicional de Frete da Marinha Mercante (AFRMM) pressupõe a...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO ... DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO ... NECESSIDADE ... LEGISLAÇÃO ... - DECRETO Nº 64125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1969. Altera o Nome da Comissão de Marinha Mercante Criada Pelo Decreto-lei 3.100, de 7 de Março de 1941.
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Acórdão nº 2014/0074839-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REQUISITOS DA LEI 5.315/67. PARTICIPAÇÃO EM DUAS VIAGENS A ZONAS DE ATAQUES DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pensão especial de ex-combatente apenas pode ser deferida àqueles que apresentarem um dos requisitos previstos na Lei 5.315/67, n
... Marinha ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1109, DE 29 DE AGOSTO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2004/0095321-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DUAS VIAGENS. ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a condição de ex-combatente aos integrantes da Marinha Mercante que participaram de, pelo menos, duas viagens em zona de ataques submarinos. Precedentes. 2. Pedido julgado procedente. (AR 3.137/PB,...
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DUAS VIAGENS. ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1280, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1359, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1453, DE 10 DE MAIO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1141, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1174, DE 27 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1208, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1243, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1319, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das ... o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1627-036, DE 10 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-012, DE 08 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1693-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-011, DE 09 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-013, DE 05 DE SETEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1501-014, DE 02 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1551-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e Ao Fundo da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.