marinha mercante
- Medida Provisória nº 1.469-24 de 06/11/1997. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.469-27 de 29/01/1998. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1248575 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1248575/PE, Rel....
... 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ... - Lei nº 10.183 de 12/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
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Acórdão nº 2006/0225428-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. LEI N.º 1.756/52. REMUNERAÇÃO DA ATIVA. COISA JULGADA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre as Novas Atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Maritimo, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 310, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo de Marinha Mercante em Favor da Companhia Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
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Acórdão nº 2007/0098036-7 de T6 - SEXTA TURMA
... no acórdão embargado, que consignou cuidar o caso de militar da Marinha Mercante, quando se trata de militar do Exército ... 2. É considerado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1303553 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. NATUREZA DA EMBARCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE, IN CASU. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de considerar-se a condição de ex-combatente o integrante da Marinha...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo de Marinha Mercante em Favor da Companhia Lloyd Brasileiro - Lloydbrás.
- Medida Provisória nº 1.469-25 de 04/12/1997. AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 51.358 de 24/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo da Marinha Mercante - Fmm, em Favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
- Decreto-Lei nº 1.842 de 29/12/1980. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.TRIPULANTE DE EMBARCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE QUE, DURANTE A SEGUNDAGUERRA MUNDIAL, REALIZOU, PELO MENOS, DUAS VIAGENS EM ZONA DEPOSSÍVEIS ATAQUES SUBMARINOS. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE DASFORÇAS ARMADAS. ART. 53, II, DO ADCT DA CF/88. DIREITO. AUSÊNCIA.REQUISITOS DA...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1401, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1216431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL ... DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 1203294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA APONTADO COMO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL ... DE FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM ... BASE DE CÁLCULO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS ...
- DECRETO Nº 61100, DE 28 DE JULHO DE 1967. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Marinha Mercante.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242367 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a pensão especial é devida aos integrantes da Marinha Mercante que comprovem a participação em, no mínimo,
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Acórdão nº 2015/0067821-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... EX-COMBATENTE ... MERCANTE. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO. FILHO MAIOR. ...
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Acórdão nº 2014/0157646-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... MARINHA MERCANTE (FMM). BLOQUEIO DE VALORES. INTERESSE ...
- Decreto nº 46.512 de 21/07/1959. ALTERA O REGULAMENTO DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE, BAIXADO PELO DECRETO 7.838, DE 11 DE SETEMBRO DE 1941.
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As embarcaes brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, sero inscritas na Capitania dos Portos ou rgo subordinado, em ... obrigatrio o registro no Tribunal Martimo de armador de embarcao mercante sujeita a registro de propriedade, mesmo quando a atividade for exercida ...