marinha mercante
- DECRETO Nº 6598, DE 08 DE OUTUBRO DE 2008. Acrescenta Paragrafo 3 ao Artigo 2 do Decreto 5.269, de 10 de Novembro de 2004, que Dispõe Sobre a Competencia, Composição e Funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm.
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Acórdão nº 2015/0104969-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS À ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. 2.
... MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS ... -
Acórdão nº 2007/0171005-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. PARTICIPAÇÃO EM PELO MENOS DUAS VIAGENS EM ZONA DE ATAQUES SUBMARINOS. LEI N. 5.698/71. REGULAMENTAÇÃO EXCLUSIVA DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS AOS EX-COMBATENTES. NÃO ABRANGÊNCIA DA PENSÃO ESPECIAL. I - A Segunda Turma...
... considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre ... -
Acórdão nº 2007/0113842-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. 2ª GUERRA. MILITAR LICENCIADO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. LEIS Nº 5.315/67 E 5.698/71. 1. "Considera-se ex-combatente, para os efeitos desta Lei, o definido como tal na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem como o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. 2ª GUERRA. MILITAR LICENCIADO. DIREITO À PENSÃO ESPECIAL ... -
Acórdão nº REsp 1311734 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AFRMM. CONFISSÃO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por...
... de recolhimento de Adicional de Frete para Renovação da frota da Marinha Mercante, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5388, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1968. Prove a Isenção do Pagamento das Taxas de Melhoramentos Dos Portos e Renovação da Marinha Mercante, Dos Equipamentos Importados Pelo Ministerio da Educação e Cultura, Nas Condições que Especifica
- DECRETO LEI Nº 1626, DE 01 DE JUNHO DE 1978. Dispõe Sobre Isenção do Adicional Ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e da Taxa de Melhoramento Dos Portos, Nos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2008/0077676-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. Para fins de pagamento de pensão especial, considera-se ex-combatente o integrante da Marinha Mercante que detenha o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra ou que tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos, no período da Segunda Guerra Mundial. Precedentes. 2.
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL ... 1. Para fins de pagamento de pensão ... - Lei nº 10.183 de 12/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR E DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre as Novas Atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Maritimo, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 310, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1992. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo de Marinha Mercante em Favor da Companhia Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1238913 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no...
... 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8523, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Utilização de Recursos do Fundo de Marinha Mercante em Favor da Companhia Lloyd Brasileiro - Lloydbrás.
- Decreto nº 51.358 de 24/11/1961. APROVA O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1248575 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pensão especial de ex-combatente, prevista no art. 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ataques submarinos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1248575/PE, Rel....
... 53, II, do ADCT, é devida também aos integrantes da Marinha Mercante que tenham participado de, no mínimo, duas viagens em zonas de ... -
Acórdão nº 2006/0225428-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. LEI N.º 1.756/52. REMUNERAÇÃO DA ATIVA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. 1. As pensões devidas aos beneficiários de ex-combatentes, integrantes da marinha mercante, devem corresponder à remuneração da ativa, nos termos da Lei n.º 1.756/52. Precedentes. 2. Correto o acórdão
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. LEI N.º 1.756/52. REMUNERAÇÃO DA ATIVA. COISA JULGADA ... - Decreto-Lei nº 1.842 de 29/12/1980. ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 18 DO DECRETO-LEI 1.801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1401, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Altera a Legislação Referente Ao Adicional Ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Fmm, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0098036-7 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos, na hipótese de ocorrência de erro material na fundamentação no acórdão embargado, que consignou cuidar o caso de militar da Marinha Mercante, quando...
... no acórdão embargado, que consignou cuidar o caso de militar da Marinha Mercante, quando se trata de militar do Exército ... 2. É considerado ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1303553 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO ADCT. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. NATUREZA DA EMBARCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE, IN CASU. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de considerar-se a condição de ex-combatente o integrante da Marinha...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A Marinha Mercante e as empresas industriais de interesse militar, de transporte e de comunicações, que forem declaradas pelo Ministério da Defesa diretamente ...
- DECRETO Nº 61100, DE 28 DE JULHO DE 1967. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Marinha Mercante.
- Decreto nº 46.512 de 21/07/1959. ALTERA O REGULAMENTO DA COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE, BAIXADO PELO DECRETO 7.838, DE 11 DE SETEMBRO DE 1941.
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Acórdão nº 2014/0303946-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA. ÓBITO EM 1º/05/1979. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EX-COMBATENTE. INTEGRANTE DA MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS VIAGENS A ZONA DE...
... MARINHA MERCANTE. MAIS DE DUAS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242367 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EX-COMBATENTE. MARINHA MERCANTE. DESLOCAMENTOS A ZONAS DE ATAQUES SUBMARINOS. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DA MARINHA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a pensão especial é devida aos integrantes da Marinha Mercante que comprovem a participação em, no mínimo,