Marital
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Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
Acórdão nº 0015754-36.2008.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Marzo de 2011
CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
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... , sendo que a garantia prestada no contrato em discussão pode ser configurada como fiança e, em sendo assim, necessária seria a outorga marital ... É o relatório ... O Sr. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES (convocado): ... Constato, de plano, que os argumentos espendidos na presente ... -
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CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
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CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
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CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE AZUL E NOTA PROMISSÓRIA. AVAL PRESTADO ANTES DO CÓDIGO CIVIL/2002. OUTORGA MARITAL. DESNECESSIDADE. 1. A outorga marital é dispensável nos avais firmados antes da vigência do Código Civil de 2002. Na espécie, tanto o contrato de cheque azul empresarial, quanto a nota promissória que o garante foram assinados anteriormente ao novo Código Civil. 2. É válido o aval emitido...
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