Matéria da Jurisdição
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei nº 5.172, de 1966, art ... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Jurisdição ... matéria adequado tratamento, ...
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Acórdão nº AgRg no CC 132156 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pelo critério ratione auctoritatis, sendo irrelevante a matéria tratada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do ... segurança que tratem tão somente de matéria sujeita à sua jurisdição, o que não é o caso dos autos ... 4. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-9300-73.2010.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
... pela reclamante para afastar a imunidade absoluta de jurisdição do PNUD e determinar, por conseguinte, o retorno dos autos à Vara do ... recurso de revista nada foi expendido pela reclamada acerca da matéria relativa à imunidade de jurisdição, de sorte que o trânsito em ...
- Acórdão nº 2015/0248600-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0041204-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO". PRINCÍPIO DA ... MOTIVAÇÃO ... JUDICIAIS. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ... MATÉRIA DEPENDENTE DA ANÁLISE DE NORMAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2898-39.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE DÉBITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE TESE EXPLÍCITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES RECURSAIS SEM FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. O TRT se limitou a narrar a alegação do executado quanto à preliminar de incompetência, sem assentar tese explícita a respeito, e,...
... DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO EXECUTADO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALECITICIDADE). No recurso de revista, o executado não ... No recurso de revista, o executado trata somente da matéria de fundo inerente à prescrição, a qual não foi examinada no acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1709-89.2003.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS EMBASADORES DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que tal se encontra desfundamentado, a teor da Súmula nº 422 do TST. 2. Agravo de instrumento que não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts.
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA REVISTA. ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Compete ao Tribunal a quo o primeiro juízo de admissibilidade do ... do duplo grau de jurisdição, a par de não obstado o exame da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho, sendo certo, outrossim, que para o ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... matéria, ... ante a ausência de prequestionamento ... em segundo grau de jurisdição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRELIMINARES SUSCITADAS NA DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA" NÃO ... EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA \xC2" ... criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente interessam aos ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM REEXAMENECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NONREFORMATIO IN PEJUS E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA QUE NÃO DEPENDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO PARA O TRIBUNAL DEORIGEM.1. A correção monetária, assim como os juros de mora, incide sobre oobjeto da condenação judicial e não se prende a pedido feito emprimeira...
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Acórdão nº 2016/0301545-4 de T6 - SEXTA TURMA
... JURISDIÇÃO. ... PROVISÓRIA ... 3. In casu, a matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6418000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. Quando o objeto de insurgência recai na análise de disposições de lei estadual e em normas internas da empresa, matéria que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, há impossibilidade de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, ante o disposto no art. 896, alínea b,
... de disposições de lei estadual e em normas internas da empresa, matéria que não excede a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão, ... -
Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA ... matéria" processual, e não ... propriamente de organização e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0080077-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURISDIÇÃO". ... ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DE AUTONOMIA FINANCEIRA \xC2" ... necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... controvérsia repetitiva, sobre matéria" tratada no Recurso Especial ... II. Na forma da jurisprud\xC3" ... jurisdição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL ANTE A DESCOBERTA DE PROVA QUE TERIA SIDO OCULTADA À DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR SUJEITO À JURISDIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Nos termos do artigo 105, incisos I e II, da...
... SIDO OCULTADA À DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA ... AUSÊNCIA DE ATO COATOR SUJEITO À JURISDIÇÃO ... DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0071445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição" ser ... provocada por meio de Reclamação –, foi \xC2" ... consolidada desta Corte, quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição" ... das instâncias ordinárias, não necessitando de fundamentaç\xC3" ... demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, ...
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Acórdão nº HC 294796 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição ... 4. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o egrégio Regional, quer na decisão, quer ao apreciar os embargos declaratórios, prestado todos os esclarecimentos relevantes sobre os questionamentos nele postos, conforme sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES
... e de lei estadual de aplicação restrita ao âmbito da jurisdição" do TRT, por labor da decisão recorrida. Revista não conhecida, nesta mat\xC3" ... ções internas da reclamada, poderia permitir o exame adequado da matéria ... Na medida em que o acórdão proferido em sede de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1199500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o egrégio Regional, quer na decisão, quer ao apreciar os embargos declaratórios, prestado todos os esclarecimentos relevantes sobre os questionamentos nele postos, conforme sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES
... e de lei estadual de aplicação restrita ao âmbito da jurisdição" do TRT, por labor da decisão recorrida. Revista não conhecida, nesta mat\xC3" ... ções internas da reclamada, poderia permitir o exame adequado da matéria ... Na medida em que o acórdão proferido em sede de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11995/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o egrégio Regional, quer na decisão, quer ao apreciar os embargos declaratórios, prestado todos os esclarecimentos relevantes sobre os questionamentos nele postos, conforme sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES
... e de lei estadual de aplicação restrita ao âmbito da jurisdição" do TRT, por labor da decisão recorrida. Revista não conhecida, nesta mat\xC3" ... ções internas da reclamada, poderia permitir o exame adequado da matéria ... Na medida em que o acórdão proferido em sede de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1199500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o egrégio Regional, quer na decisão, quer ao apreciar os embargos declaratórios, prestado todos os esclarecimentos relevantes sobre os questionamentos nele postos, conforme sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES
... e de lei estadual de aplicação restrita ao âmbito da jurisdição" do TRT, por labor da decisão recorrida. Revista não conhecida, nesta mat\xC3" ... ções internas da reclamada, poderia permitir o exame adequado da matéria ... Na medida em que o acórdão proferido em sede de embargos não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1199500/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o egrégio Regional, quer na decisão, quer ao apreciar os embargos declaratórios, prestado todos os esclarecimentos relevantes sobre os questionamentos nele postos, conforme sua convicção, como lhe permite o art. 131 do CPC, não existe negativa de prestação jurisdicional ou violação dos dispositivos invocados. Preliminar não conhecida. 2. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES
... e de lei estadual de aplicação restrita ao âmbito da jurisdição" do TRT, por labor da decisão recorrida. Revista não conhecida, nesta mat\xC3" ... ções internas da reclamada, poderia permitir o exame adequado da matéria ... Na medida em que o acórdão proferido em sede de embargos não ...