Matéria da Jurisdição
- Acórdão nº HC 151263 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-46.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL NÃO DECRETADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA - EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO CONJUGADA DA OJ 142 DA SBDI-1 DO TST COM O ART. 794 DA CLT - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO ATINGIDOS. 1. A
... À PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... - Acórdão nº AgRg na CR 4976 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1274-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie, pois o agravo de instrumento não foi provido e houve a devida fundamentação da suposta violação do duplo grau de jurisdição. A v. decisão...
... devida fundamentação da suposta violação do duplo grau de jurisdição. A v. decisão embargada não emitiu tese a respeito da matéria de fundo ... -
Acórdão nº REsp 1205758 / BA de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA, RECONHECIDA PELA SENTENÇA E MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RÉU QUE FARIA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Evidenciado que - ao pugnar pela revisão do entendimento do Tribunal a quo,...
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Acórdão Nº 188041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Violência doméstica. 4. Prisão preventiva. 5. Alegação de excesso de prazo e ausência de fundamentação. 6. Inexistência de ilegalidade manifesta nos limites desta impetração. 7. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. 8. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão...
... 7. Supressão de instância. Matéria" ... não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. 8. Inexist\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0189382-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 595 do CPP, que obstaculiza a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição ao réu foragido ... 2. Assegurado o processamento da apelação, -se a apreciação da matéria objeto do prévio writ ... 3. Não tendo sido conhecida a prévia ordem, ...
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Acordão da Corte Especial, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. IMPENHORABILIDADE DOBEM DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀSATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões...
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Acórdão nº 2003/0002147-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGO 27 DA LEI Nº 6.368/76. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1161300 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ático evidenciam apenas o entendimento de que a coisa julgada é matéria passível de ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de ... de reconhecimento, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, da coisa julgada. Sua recusa em apreciá-la está justificada no fato de ...
- Acórdão nº AgRg na CR 5318 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-55.2003.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA DE FAZER CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE E DE IMPLANTAR E UTILIZAR GERENCIAMENTO INFORMATIZADO DE SUAS FARMÁCIAS E ALMOXARIFADOS. COISA JULGADA CONFIGURADA NA FASE DE CONHECIMENTO...
... QUE O MESMO ÓRGÃO JURISDICIONAL DECIDA MAIS DE UMA VEZ A MESMA MATÉRIA ... 1 - A execução das obrigações de fazer, previstas no acordo ... decisão anterior, ficando prejudicado no segundo grau de jurisdição o exame da controvérsia sobre o cumprimento ou não do acordo homologado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-05.2011.5.05.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstanciar matéria de ordem pública, arguível em qualquer grau...
... - MATÉRIA" DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA ... - INCID\xC3" ... matéria de ordem pública, arguível em qualquer grau de jurisdição, em regra, depreende-se dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... matéria-prima ou produto intermediário na fabricação de bebidas; ... b) ... à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição ... ARTIGO 52 ... Se a isenção estiver condicionada à destinação do ...
- Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... § 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho ... acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição ... § 3º As informações, perícias e audiências a que se ...
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Acórdão Nº 229849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Ausência de ilegalidade nas decisões pretéritas. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição....
... visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade ... com a jurisprudência pacífica desta ... 5. Supressão de ... instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 6. Agravo ... regimental a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-03.2006.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFEITOS O Eg. TRT manifestou-se apenas sobre a inafastabilidade da jurisdição. A matéria de mérito ventilada carece do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA O item II da Súmula nº 338 do TST dispõe que a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na...
... TRT manifestou-se apenas sobre a inafastabilidade da jurisdição. A matéria de mérito ventilada carece do indispensável ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Acórdão nº 2006/0222562-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do mérito, a presente demanda deve permanecer sob a jurisdição da Justiça Comum. Isso, porque não está em discussão qualquer matéria ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1067302 / PA de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA...
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Acórdão nº 2007/0138748-6 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO ... prolatado por órgão colegiado do Tribunal de 2º grau de jurisdição acerca da questão ora expendida, sobressai a incompetência deste ...
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Acórdão nº 0023977-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
... RECURSO NÃO CONHECIDO ... A apreciação de matéria não analisada pelo juízo de piso ... incorre em inegável supressão de instância e violação ao ... duplo grau de jurisdição ... In casu, toda a matéria trazida pelos recorrentes quando da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156340-38.2006.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. A hipótese dos autos não versa sobre mandado de segurança impetrado contra ato que envolva matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, IV), caso do pedido de liberação de seguro-desemprego por atleta...
... sobre mandado de segurança impetrado contra ato que envolva matéria sujeita à jurisdição da Justiça do Trabalho (CF, art. 114, IV), caso ...