ec 30 2000
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Município não pode ter renda sequestrada com base na EC 30/2000
Município não pode ter renda sequestrada com base na EC 30/2000
Como a eficácia da Emenda Constitucional 30/2000 foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, o dispositivo não pode ser invocado para o sequestro de renda de um município para o pagamento de precatórios. A decisão é do ministro Luiz Fux, do STF, a... -
Acórdão nº 2015/0236525-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0276542-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ...
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Acórdão nº 2011/0222671-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eficácia do art. 2º da EC n. 30/2000, dispositivo que incluiu o art. 78 ...
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Acórdão nº 2007/0067084-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ente devedor, quando a dívida, compulsoriamente parcelada pela EC nº 30/2000, tiver sido preterida na preferência de pagamento, não for paga no ...
- Acórdão nº 2014/0121703-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no RMS 39569 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30⁄2000, QUE INTRODUZIU O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30932 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.932 - PR (2009⁄0227075-5) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... SUSPENSÃO PELO STF DA EFICÁCIA DO ART. 2º DA EC 30⁄2000, QUE INTRODUZIU O REFERIDO DISPOSITIVO (ADI´S 2.356-MC E 2.362-MC) ...
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Acórdão nº 2007/0309925-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ...
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Acórdão nº 2006/0183473-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EC 30/2000. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES INICIADAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2004/0175087-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EC 30/2000. IMPOSSIBILIDADE ... 1. De acordo com o artigo 730 do CPC, e ante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68340-21.1991.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DO E. TRT QUE NÃO REGISTRA SE O PAGAMENTO OCORREU OU NÃO DENTRO DO PRAZO DO REFERIDO DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência que se tem firmado no Tribunal Superior do Trabalho, na linha de entendimento do e. STF, é a de que...
... alude o artigo 100, § 1º, da CF (com a redação conferida pelo EC-30/2000). In casu, não obstante a tese adotada pelo e. TRT no sentido de ser ... -
Acórdão nº RMS 33576 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30⁄2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de ...
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Acórdão nº 2007/0241007-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA EC 30/2000. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS CUMULADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 30968 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no RMS 35379 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199534-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 30/2000, estabeleceu, para as situações nele previstas, regime especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7569/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRECATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO. O parágrafo primeiro do art. 100 da Constituição Federal não vedava a atualização dos débitos, a serem pagos por precatório, após a primeira correção, que deveria ocorrer em 1º de julho. Hodiernamente, por força da EC-30/2000, o mesmo dispositivo preceitua, expressamente, que a atualização ocorrerá quando do pagamento dos débitos, tendo...
... 30/2000, o mesmo dispositivo preceitua, expressamente, que a atualização ... -
Acórdão nº 2009/0198087-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. A alteração constitucional promovida pela EC n.º 30, de 13 de setembro de 2000, que determinou o § 1.º do art. 100 da ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 36179 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0081704-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela EC 30⁄2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem ...
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Acórdão nº 2007/0309915-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela EC 30⁄2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem ...
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Acórdão nº RMS 33409 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 78 do ADCT — precatórios pendentes na data de promulgação da EC 30⁄2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 2008/0257984-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , em tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC 30⁄2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, aqueles ...
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Acórdão nº 2008/0258469-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... créditos posteriores, incluídos no parcelamento instituído pela EC 30/2000 (art. 78 do ADCT), configura hipótese de quebra da ordem ...