Matéria da Jurisdição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-866-65.2010.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO. CABIMENTO. RESTRIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1 ... É insuscetível de revisão, em sede ... matéria constitucional estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição. Inteligência da Súmula n.º 356 desta Corte superior. 3. A Lei n.º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-47.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA
... , que é dialético por excelência, visa à delimitação da matéria" que será transferida ao grau seguinte de jurisdição, mediante a impugna\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35700-13.2007.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura dos acórdãos, verifica-se que o Tribunal Regional tão somente registrou que o marco prescricional ocorreu com a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), não se manifestando sobre a data da aposentadoria por invalidez, mesmo após a reclamante ter requerido tal registro. Diante do...
... tal registro. Este possibilitaria o correto enquadramento da matéria e seu reexame nesta jurisdição extraordinária. Com tal posicionamento, ... -
Acórdão Nº 1369470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SURGIMENTO DA QUESTÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA....
... SURGIMENTO DA QUESTÃO EM ... SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO ... CONSTITUCIONAL ... RECONHECIMENTO DA ... interposição de agravo regimental, que permite seja a ... matéria" apreciada pela Turma ... 2. O acórdão que confirma a sentença condenat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-37.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... a produção da prova emprestada em razão da semelhança da matéria, e não houve oposição da reclamada no primeiro grau de jurisdição, ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... , inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveís da jurisdição; ou ... II - ao Corretor de Imóveis inscrito nos termos da Lei nº 4.116, ... ão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho.Federal; ... VII - propor a criação de ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139500-29.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR PROCESSUAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO ARGUIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Não obstante a preliminar de incompetência absoluta do juízo consubstancie matéria de ordem pública, arguível em...
... - MATÉRIA" DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADA ... - INCID\xC3" ... matéria de ordem pública, arguível em qualquer grau de jurisdição, em regra, depreende-se dos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 ... -
Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ... inafastabilidade da jurisdição, uma vez que o magistrado, na fase inicial do ...
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Acórdão Nº 216195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelas instâncias antecedentes. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Alegação de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Preclusão. Ausência de prejuízo manifesto. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou...
... 333 do Código Penal). 4. Supressão de instância ... Matéria não enfrentada pelas instâncias antecedentes. Não exaurimento ... da ... -
Acórdão nº 2012/0203242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. MATÉRIA" DE ORDEM PÚBLICA. ... POSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA\xC2" ... qualquer grau de jurisdição", nos termos do artigo 61 do Código de Processo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0247081-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILUMINAÇÃO ... ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ... idade de jurisdição" do Estado em matéria ... tributária. Precedentes do STF\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-84.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não analisada, por força do disposto no art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária (Súmula 297/TST). 3. LITISPENDÊNCIA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de
... 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ... JURISDIÇÃO" ... DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... I\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595486-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. O princípio da inércia da jurisdição estabelece que o magistrado somente atua quando provocado pelas partes. - Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, erro ou contradição, conforme artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar ... Parágrafo único. Quando, ... º Em caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente, exceto em matéria de sanções, caso em que prevalecerá a solução mais favorável ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... dias, levantamento das ações judiciais em curso, envolvendo matéria cuja competência tenha sido transferida à Agência, a qual substituirá ... jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-636-24.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Diante de potencial contrariedade à Súmula 368, II e III, do TST, merece processamento o recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliaçã
... DÉBITOS TRABALHISTAS. Temas não prequestionados escapam à jurisdição extraordinária. Incidência da Súmula 297/TST. 7. FGTS. PRESCRIÇÃO. Ao brandir matéria alheia ao universo da sucumbência, a parte faz decair seu interesse de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....
... matéria sob o princípio da inafastabilidade da jurisdição, prisma eminentemente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2303-05.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... , nos dissídios de alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição ... 2. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42540-30.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , nos dissídios de alçada, somente os processos que versem sobre matéria constitucional estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição ... 2. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177-41.2010.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei. Não há, portanto, que se cogitar de ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Magna. Ademais, o despacho agravado, no precário exame da...
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Matéria não prequestionada escapa à jurisdição extraordinária (Súmula ... -
Acórdão Nº 1042391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XL E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONTRADITÓRIO E
... DEVIDO ... INAFASTABILIDADE ... DA JURISDIÇÃO ... REPERCUSSÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação ... desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da ... -
Acórdão Nº 209677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus . 2. Nulidade de acórdão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 3. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Agravo regimental a que se...
... Inocorrência. 3 ... Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo colegiado do STJ ... Não exaurimento da ... -
Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA ... SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... – RJ foi o primeiro a ser instado a prestar jurisdição" – haja ... vista que, ainda na fase de investigaç\xC3" ...