Matéria da Jurisdição
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; ... IV - a sentença arbitral; ... V - o ... II - o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; ... III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença ...
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Acórdão nº 2006/0076918-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. REVISÃO ... que não estarão sujeitas ao segundo grau obrigatório de jurisdição as sentenças que tratem de matérias, tais como as da hipótese, para as ...
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Acórdão nº HC 162777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE 1º GRAU, TAMPOUCO NA CORTE ESTADUAL ... , a existência de qualquer decisão prolatada em 2º grau de jurisdição, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de ...
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Acórdão nº 2006/0233933-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da punibilidade do acusado, sendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer hora e em er grau de jurisdição, deve ser examinada preliminarmente a apontada ocorrência da ...
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Acórdão nº 2010/0047658-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE 1º GRAU, TAMPOUCO NA CORTE ESTADUAL ... , a existência de qualquer decisão prolatada em 2º grau de jurisdição, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de ...
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Acórdão nº HC 165797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONCESSÃO DE COMUTAÇÃO DE PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DE 1º GRAU, TAMPOUCO NA CORTE ESTADUAL ... , a existência de qualquer decisão prolatada em 2º grau de jurisdição, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de ...
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Acórdão nº 2007/0098338-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... matéria sujeita à sua jurisdição". E segundo entendimento desta Corte, a nova ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... II - de execução: ... a) no segundo grau de jurisdição: o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça; ... b) no ... nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecer matéria de fato; ... V - receber intimarão pessoal em qualquer processo e grau de ...
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Acórdão nº 2007/0115653-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA CALCADA NO ART. 22, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2007/0063127-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORDEM ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO EM ... , sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobretudo porque, nos termos em que o Impetrante delimitou a matéria ...
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Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, ... SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 265, IV, "A", DO CPC. ADIN JULGADA. MATÉRIA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2007/0270678-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORDEM ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO EM ... , sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sobretudo porque, nos termos em que o Impetrante delimitou a matéria ...
- Acórdão nº HC 189413 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 211629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. 3. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Associação ... para o tráfico. 3. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo ... colegiado do STJ. Não exaurimento da ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... deste Decreto, entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal ... Art. 10. Para os fins deste Decreto, são ... serviço oficial de saúde animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; ... II - isolar os animais suspeitos e manter o lote ...
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Acórdão Nº 214401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Supressão de ... instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da ... jurisdição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 1. Conhecimento da matéria em Habeas Corpus. É possível o exame ... da alegação de parcialidade ... seja na ações de pré-campanha”. Mesmo sem jurisdição sobre o caso e em ... período de férias, o ex-Juiz Sergio Moro atuou ...
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Acórdão Nº 61703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Ordem de sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Questionamento. Inadequação da via reclamatória. Não provimento do agravo regimental. 1. A via da reclamação constitucional, de competência originária do STF, não é adequada para a parte questionar o sobrestamento do processo em sede recursal extraordinária, a fim de aguardar definiç
... matéria, porquanto estão relacionados com o exercício da jurisdição ... -
Acórdão nº 2006/0129173-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sob a alegação de enfermidade que impede o trabalho, constitui matéria de jurisdição graciosa, submetida, pois, à apreciação da Justiça ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano- calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham ... desenvolvimento regional, e para os que têm sede na área de jurisdição da Zona Franca de Manaus ... #Vide Decreto nº 4.213, de 2002 ...
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Acórdão Nº 209439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Supressão de ... instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da ... jurisdição ...
- Acórdão nº HC 151263 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-46.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL NÃO DECRETADA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA - EFEITO MODIFICATIVO - AUSÊNCIA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO CONJUGADA DA OJ 142 DA SBDI-1 DO TST COM O ART. 794 DA CLT - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO ATINGIDOS. 1. A
... À PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - 2º GRAU DE JURISDIÇÃO - DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... - Acórdão nº AgRg na CR 4976 / EX de CE - CORTE ESPECIAL