Matéria da Jurisdição
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Acórdão Nº 1042391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, XL E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONTRADITÓRIO E
... DEVIDO ... INAFASTABILIDADE ... DA JURISDIÇÃO ... REPERCUSSÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA ... observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação ... desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da ... -
Acórdão Nº 209677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus . 2. Nulidade de acórdão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. 3. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo colegiado do STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Agravo regimental a que se...
... Inocorrência. 3 ... Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo colegiado do STJ ... Não exaurimento da ... -
Acórdão nº 2016/0025028-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os autos dão conta da imputação de múltiplas...
... NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA ... SUPERADA. RECURSO NÃO PROVIDO ... – RJ foi o primeiro a ser instado a prestar jurisdição" – haja ... vista que, ainda na fase de investigaç\xC3" ... - Acórdão nº HC 138102 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-12.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...
... DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO ... pública a ensejar revisão de ofício pelo segundo grau de jurisdição. Os pressupostos de admissibilidade de recursos são examináveis de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-634/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... ência e determina o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para análise da matéria de fundo, encerra natureza interlocutória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-10.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considera-se omissa a decisão que enseja o reconhecimento da negativa de tutela jurisdicional, e, portanto, passível de ser anulada, quando o Tribunal Regional deixa de examinar argumentos recursais pertinentes ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu nestes autos. Recurso de revista de que não se conhece....
... ÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Ante o princípio do duplo grau e jurisdição, quando o TRT reforma a sentença, afastando a hipótese de prescrição, ... -
Acórdão nº 2015/0100709-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de domicílio do executado, investido de jurisdição federal, na forma do ... matéria ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , expedida pelo Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição ... CAPÍTULO II ... DA PROFISSÃO DE BIÓLOGO ... Art. 2º O exercício ... XIX - funcionar como órgão consultivo em matéria de Biologia; ... XX - propor, por intermédio do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão nº 2016/0219047-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. ... MATÉRIA SUSCITADA NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO ... segundo grau de jurisdição e antes do trânsito em julgado da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338836-93.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. Não cabe recurso de revista quando a matéria discutida envolve exegese de norma regulamentar empresarial, cuja observância é restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, consoante disposição expressa no artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...
... REGULAMENTO EMPRESARIAL. Não cabe recurso de revista quando a matéria discutida envolve exegese de norma regulamentar empresarial, cuja ncia é restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, consoante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10064-80.2020.5.03.0092)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional, em quadro fático minudentemente detalhado, revela que havia entre as reclamadas similaridade de objetos sociais, convergência de interesses, atuação em um mesmo espaço, bem como relação de coordenação horizontal....
... matéria fática, procedimento vedado em sede extraordinária de jurisdição nos ... -
Acórdão nº 2012/0076789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ, ENQUANTO NÃO ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ... , referente aos juros de mora, porquanto a matéria ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO ... INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO ... aplicação do princípio da fungibilidade, matéria esta, vinculada a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-136300-87.2009.5.11.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria não foi prequestionada, nos termos da Súmula n.º 297 do TST ... O AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição ... Estados em que não houver sede de Conselhos a posse dar-se-á ... nas sessões do mesmo Conselho, opinando verbalmente sôbre a matéria em debate e solicitando as requisições e diligências que julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-764600-87.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - IMPRESCINDIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO DE POLÍTICA FINANCEIRA. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, tampouco de norma infraconstitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Tendo em vista
... Tendo em vista que a matéria envolve interpretação e aplicação de norma estadual cuja observância obrigatória não excede a área territorial da jurisdição do Tribunal prolator da decisão revisanda, não há que se falar em ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... II - a repartição consular em cuja jurisdição ocorrer o óbito; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... fevereiro de 1967, e demais dispositivos legais que contrariem a matéria ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DA ... matéria está restrita ao exame de legislação ...
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Acórdão Nº 5013840-82.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... lhe assiste. A legitimidade, como condição da ação, é matéria de ordem pública e que pode conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 337, inciso XI, § 5º, e 485, inciso VI, e § 3º, do Código de ...
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Acórdão nº 178621 de 2ª Turma, 23 de Marzo de 2020
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tentativa de estupro (art. 213 c/c art. 14, II, do Código Penal). 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de...
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Acórdão nº 169593 de 2ª Turma, 10 de Junio de 2020
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Homicídio qualificado (121, § 2º, III, do Código Penal). 3. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentos idôneos aptos a ensejar a manutenção da constrição cautelar. Inexistente. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consangüíneos ou afins, até o ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, serão designados os 4 ...
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Acórdão nº 2016/0159446-7 de T6 - SEXTA TURMA
... MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO ... instrumento posto a cargo da jurisdição" reclama, antes de tudo, o respeito à ... liberdade. In casu,\xC2" ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que empreguem como matéria prima produto de origem animal, no todo ou em parte, usinas, fábricas e ... 18. O CFMV terá sede na capital da República e jurisdição em todo território nacional, estando a êle subordinados os Conselhos ...