materia de vestibular
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Acórdão nº AgRg no Ag 1424156 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O direito líquido e certo de a ora agravante matricular-se no curso para o qual prestou vestibular não foi questão discutida pelo Tribunal a quo. O acórdão recorrido não conheceu do agravo de instrumento...
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Acórdão nº 0017224-48.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 12 de Marzo de 2015
... PREVISTO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO ... 1. A matéria" deduzida na vestibular mandamental encontra-se ... abarcada pela prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0596.13.002176-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO 'PRIMA FACIE'. ARTIGO 285-A, CPC/73. REQUISITOS. MATÉRIA DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA TOTALMENTE AO PARADIGMA UTILIZADO. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação do artigo 285-A, do CPC/73, aplicável à espécie, para a rejeição vestibular do pedido inicial possui três pressupostos: i) que a matéria...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-80.2012.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DA CTPS DO RECLAMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a ... cumprida pelo obreiro corresponde àquela indicada na peça vestibular. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000991-75.2019.5.06.0241), 24-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o recurso para determinar que seja observada a condição de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da parte ré, de conformidade com o § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tudo, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos honorários...
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Acórdãos nº 1003731-27.2014.8.26.0606 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS APONTADAS NA VESTIBULAR. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ...
- Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07229378820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
SURPRESA. MÁCULA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE AMPLA PARA EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. TEMA 823/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não tem caráter inovador o conteúdo da sentença que extingue o processo por simples...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050320-30.2015.8.19.0000 (Cível), 22-06-2016
Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão agravada que recebeu a petição inicial, bem como rejeitou a alegação de litispendência com a ação, distribuída por dependência e apensada aos autos, cujo processo foi cadastrado sob o n.º 0124713-30.2009.8.19.0001. Inconformismo do primeiro réu. Suposto cometimento de ato de improbidade,
... No caso em tela, os fatos ... narrados na peça vestibular apontam para possível ... cometimento de ato de improbidade ... Pretensão de ... rediscussão da matéria, já devidamente apreciada na ... decisão recorrida, cuja manutenção se ... -
Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 2008/0250205-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , seja porque pretensa violação a preceitos constitucionais é matéria reservada à apreciação do Excelso Pretório, na via do recurso ... vestibular, não tendo a norma infraconstitucional ali citada se constituído em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-699-55.2011.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... vestibular atende aos termos do art. 840, § 1º, da CLT, inferindo-se de sua ... A matéria em questão já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula ...
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Acórdãos nº 0009955-41.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... de parte do recurso, por versar sobre matéria não ventilada na peça vestibular e, por ...
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Acórdão Nº 5043304-23.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... ídica da relação processual entabulada perpassa a análise de matéria de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial.Isso ... PLEITO SUCESSIVO FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR, CONTUDO, QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DO CONTRATO ...
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Processo nº 0039005-34.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus - Condenação a 5 Anos e 5 Meses de Reclusão, e Ao Pagamento de 19 DIAS-MULTA; Mantido por Sentença, Em Cárcere. Busca O Apelo Em Liberdade, que Lhe Foi Recusado - Artigo 171 Do Cp e Artigo 288 Do Mesmo Codex - Estabelecendo O Regime Semiaberto, Considerando a Primariedade e Bons Antecedentes. Registra que O Paciente, Respondia Ao Processo Em Liberdade, Concedido Em Habeas...
... SENTENÇA, CONSTITUI MATÉRIA" DE MÉRITO, E ... JUNGIDO À VESTIBULAR ACUSATÓRIA, \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0008774-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente,...
- Acórdão Nº 0000680-74.2013.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-03-2022
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Acordao N° 1344540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prova testemunhal. Pena de confissão. Indeferimento. Não conhecimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. 1. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1. 015 do novo código de processo civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar outros...
... acordo com as afirmações contidas na peça vestibular, não se fazendo um exame mais aprofundado da ... matéria, pois esta se ... -
Acórdão Nº 0007853-20.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. MATÉRIA ... PRELIMINAR. SENTENÇA ... NULIDADE ... EXTRA PETITA ... RECONHECIDA ... P E L O A U T O R E M S U A P E Ç A ... VESTIBULAR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ... PARTE AUTORA NÃO POSTULOU PELA ...
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Acórdão nº 2007/0140283-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 9.430/96 e 35 da Lei n. 8.212/91. Defendeu, em sua peça vestibular, que, em face do princípio da hierarquia das normas, os dispositivos ... 138 do CTN) ... 2. É necessário o prequestionamento da matéria infraconstitucional para viabilizar o acesso à instância especial. No ...
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Acórdãos nº 1112599-65.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... INDÉBITA INOVAÇÃO RECURSAL Descabimento Matéria não ventilada na vestibular Estabilização da ...
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Acórdão Nº 20135011857 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-07-2019
... MATÉRIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO XTRA PETITA. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE NÃO COMPORTOU TODAS AS TESES APRECIADAS NA SENTENÇA. NULIDADE ...
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Acordao N° 1688096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Cumprimento de sentença. Execução individual de ação coletiva. Processo 0030649-57. 1992. 8. 07. 0001. Sindicato dos professores. Preliminar de nulidade da sentença suscitada em razões recursais. Violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Mácula inexistente. Preliminar rejeitada. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo e representação processual. Legitimidade...
... feito para atender a determinação judicial de emenda da peça vestibular, afinal a questão é relativa a ... matéria de obrigatório conhecimento ... -
Acordao N° 1280285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação em que renovada a tese de ilegitimidade passiva. Preliminar apreciada na fase de conhecimento do processo. Questão protegida pela eficácia da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão, na fase processual de execução do julgado, de matéria decidida quando da certificação do direito alegado na peça vestibular. Recurso conhecido e...
... PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DO JULGADO, DE MATÉRIA DECIDIDA QUANDO DA ... CERTIFICAÇÃO DO DIREITO ALEGADO NA PEÇA ... -
Decisao Nº 0514157-73.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. PETROS. REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TERMO DE REPACTUAÇÃO. ADESÃO SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO ANTERIOR. INCABÍVEL. REAJUSTE PROVENIENTE DE ACORDO COLETIVO. AUMENTO GERAL DE...
... e entidade de previdência privada, em que se discute matéria referente a plano de benefícios ... Inicialmente, a pretensão a na peça vestibular submete-se ao prazo prescricional quinquenal, por configurar relação de ...