Matéria Tributária
- Acórdão nº REsp 1256701 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0172872-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (PRESSUPOSTO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2005/0141198-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.Conforme lição de Hugo de Brito Machado, "em matéria tributária merece o mandado de segurança preventivo especial atenção, ...
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Acórdão nº 2005/0173122-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir matéria tributária), ínsitas à presente demanda, pode ensejar a extinção do ...
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Acórdão nº 2005/0188485-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... civil pública e ilegitimidade ad causam do parquet para discutir matéria tributária), ínsitas à presente demanda, pode ensejar a extinção do ...
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Acórdão nº 2014/0315386-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade ...
... TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. QUESTÃO ATRELADA ... E MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2006/0279415-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME CONTRA A ORDEM ...
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Acórdão nº 2014/0262543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA ... COBRANÇA DO TRIBUTO. MATÉRIA ANALISADA EM ... TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL ...
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Acórdão nº 2014/0136468-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL N. 406/68: ... MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei ... complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § ... 1. A EC nº 87/15 criou nova relação jurídico-tributária entre o ... remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de ...
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Acórdão Nº 1247561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ... TRIBUTÁRIA – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À FEDERAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 1200317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA ... TRIBUTÁRIA – REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE ... VALORES ...
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Acórdão nº 2009/0044261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da estrita legalidade tributária. O art. 97 do CTN reproduz dispositivo da Constituição Federal, cuja apreciação é vedada a essa Corte, por se tratar de matéria de índole constitucional, de competência
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Aplicação ... da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja considerado ... inexistente ... 1 ... dispositivos que não tratam de matéria tributária nem fazem parte da ... Documento assinado digitalmente ...
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Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Artigo 146, ... III, a, CF. Normas gerais em matéria de legislação tributária. Artigo 155, ... I, CF. ITCMD. Transmissão ...
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Acórdão nº 2015/0090728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... COMPLEMENTAR N. 116/2003. LUGAR DA PRESTAÇÃO DO ... ESPECIAL. DESNECESSIDADE ... 1. A matéria controvertida já foi apreciada pela ...
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Acórdão nº 2015/0258207-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ... IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0076584-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. MATÉRIA" ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA \xC2" ... ao exercício da competência tributária pelo legislador do ente federativo, matéria ...
- Acórdão nº 2007/0126650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0148954-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MATÉRIA JULGADA NESTA CORTE SUPERIOR SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O posicionamento desta Corte Superior é no sentido de que "A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do...
... RECURSO ESPECIAL. ISS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA". LOCAL DO ... ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MATÉRIA JULGADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0198889-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a litigar, pela via processual eleita, em demanda que versa sobre matéria tributária, conforme pacificado pela jurisprudência. Ao decidir em ...
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Acórdão nº 2012/0066490-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da
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Acórdão nº 2005/0148532-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a litigar, pela via processual eleita, em demanda que versa sobre matéria tributária, conforme pacificado pela jurisprudência. Ao decidir em ...
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Acórdão nº 2006/0226683-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a litigar, pela via processual eleita, em demanda que versa sobre matéria tributária, conforme pacificado pela jurisprudência. Ao decidir em ...
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Acórdão nº 2012/0224884-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DE REGRAS ESPECÍFICAS. QUESTÃO DECIDIDA ... matéria repetitiva tenha transitado em julgado. ...