Matéria Tributária
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Acórdão nº 2013/0400020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA ... SUCESSÃO. ... PRESSUPOSTOS ... sucessão, demandaria necessário revolvimento de matéria ...
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Acórdão nº 2015/0153769-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. REFORÇO AO FGTS. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC...
... TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO ... federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria ... constitucional ... - Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0001890-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 150, IV DA CF) ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL, QUE ALICERÇOU A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, CUJA REVISÃO NÃO PODE SER FEITA EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem,...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA TRIBUTÁRIA. ... CONFISCATÓRIO ... PENALIDADE. ... -
Referências
... CARVALHO, Cristiano. Teoria da decisão tributária. São Paulo: Saraiva, 2013 ... CHALITA, Gabriel. A sedução no discurso ...
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Prefácio
... : análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realista foi a tese da Autora, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 115109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 69750 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1414023 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO - ADESÃO A PARCELAMENTO - SÚMULA 7/STJ - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA. 1. Não há como conhecer de controvérsia que discute a ocorrência ou não de parcelamento de dívida tributária, quando a análise da matéria exige revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Descabe acolher violação do art. 5
... que discute a ocorrência ou não de parcelamento de dívida tributária, quando a análise da matéria exige revolvimento de fatos e provas ... -
Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, ... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... AMBIENTAL. ... irresignação. ... INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA ...
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Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária", para a qual prevalecerão as regras específicas ... 4. \xC2" No caso em apreço, como a matéria" aqui tratada não ... ostenta natureza tributária, os\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual ... prevalecerão as regras específicas ... matéria aqui tratada não ...
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Acórdão nº 2013/0244550-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o art. 97 do CTN encontra...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 97 DO ... CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0277890-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ACÓRDÃO ASSENTADO EM EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 150, VI, "B", DA CF/88. REVISÃO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO
... TRIBUTÁRIA. ... ASSENTADO EM EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ART. 150, ... matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula ... -
Acórdão nº 2014/0311413-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. REQUISITOS PARA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de...
... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL OU ... ária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e ... -
Acórdão nº 2014/0249353-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante...
... REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA ... imunidade tributária, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, ... -
Acórdão nº 2016/0051332-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE DE NATUREZA RELIGIOSA. COMPROVAÇÃO DO SEU CARÁTER ASSISTENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Consignado pelas instâncias ordinárias que não houve comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da imunidade tributária, incabível...
... tributária ... -
Acórdão nº 2015/0079557-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... CONSTITUCIONAL ... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2004/0163115-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Especificamente em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de mandado de ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária pelo legislador do ente federativo, matéria ...
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Acórdão nº 2013/0116239-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA ... DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA" FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ... 1. \xC2" ...
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A nova Lei do mandado de segurança e as restrições à garantia de jurisdição em matéria tributária
@1. Introdução A Lei n. 11.016, de 7 de agosto de 2009, disciplina o mandado de segurança antes disciplinado pela Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Segundo os que defendem a nova lei, teria havido apenas a consolidação em texto único ...
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Acórdão nº 2005/0186568-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM MATÉRIA" TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA, RECONHECEU O DIREITO \xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido ... 7. Ainda que se aplique, em matéria tributária, o princípio do tempus regit actum, tal como sustentando no acórdão a ...
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Acórdão nº 2014/0310164-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80 do Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuiç
... 77 E 80 DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO ... tributária ...